Certidao De Nascimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.2502.4000.2700

151 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 106.

«Reconhecimento de tempo de serviço como rurícola baseado em início de prova material, consistente de Certidão de Nascimento, onde consta a profissão de lavrador dos pais do Autor e de sentença em reclamatória trabalhista que reconhece o trabalho rurícola do Autor por mais de 46 anos. Recurso conhecido, mas desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.8952.9151.6347

152 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de Indenização por danos morais. Certidão de Nascimento. Erro no assentamento da data de nascimento. Sentença de parcial procedência para condenação ao pagamento em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo do réu. 1. Responsabilidade objetiva do Estado, segundo a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, §6º, da CF/88. 2. Serviços notarial e de registro que são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. 3. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 842846, com repercussão geral reconhecida (Tema 777) no sentido de que «o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". 4. Elementos extraídos do acervo probatório que permitem configurar o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Dano moral configurado, restando evidenciado o dever de indenizar. 5. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que merece retoque, ante à extensão do dano e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Parcial provimento do recurso para minorar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.5571.1851.0027

153 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ MANTIDO O REGIME SEMIABERTO - REINCIDENTE ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - IMPOSSÍVEL A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1)

Da prova documental, observa-se que o acusado solicitou pedido de identificação civil, apresentando a certidão de nascimento de outra pessoa qualificada como Almir Motta Queiroz (docs. 13/14 e 15). Note-se que a solicitação (doc. 14) é preenchida pelo próprio acusado, sendo certo que nesse mesmo documento é colhida sua impressão digital. Realizada a confrontação, concluiu-se, inequivocamente (doc. 30), que as impressões datiloscópicas colhidas do requerente que se apresentara como A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0803.6006.9300

154 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Envolvimento de menor de idade. Comprovação.

«1. A menoridade de envolvido na conduta delituosa pode ser comprovada por documento firmado por agente público, não se restringindo à certidão de nascimento. Precedentes. 2. No caso, o documento firmado pela autoridade policial não deixa dúvidas da menoridade da envolvida, que, inclusive, é irmã da ora agravante. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8360.5007.2900

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Auto de apreensão em flagrante e boletim de ocorrência. Documentos idôneos dotados de fé pública. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou a orientação de que, além da certidão de nascimento e da carteira de identidade, é também hábil a comprovar a menoridade qualquer outro documento dotado de fé pública. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5012.3600

156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento de identidade civil. Validade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação de certidão de nascimento. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8510.0007.4400

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.

«1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil». 2 - Documento hábil, por sua vez, é entendido como qualquer documento dotado de fé pública e não apenas a certidão de nascimento. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2502.4000.1100

158 - STJ. Família. Seguridade social. Regimental em recurso especial. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhador rural. Início de prova material. Valoração. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 73.

«I - A certidão de nascimento, onde o cônjuge da autora é qualificado como lavrador, constitui início de prova material apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. II - Procedeu-se à valoração, e não ao reexame, da documentação constante dos autos. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8061.1006.1100

159 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Experiência sexual anterior. Irrelevância. Idade das vítimas. Comprovação. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de nascimento das vítimas. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime. Questão prejudicada.

«1. O atual entendimento da Terceira Seção desta Corte, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, é no sentido do caráter absoluto da presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, prevista no , a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, sendo irrelevantes o consentimento da vítima ou a sua experiência sexual pretérita. 2. O Tribunal de origem entendeu que as provas constantes nos autos comprovam que as três vítimas con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.5655.5112.8250

160 - TJSP. Apelação - Registro Civil - Pretensão de modificar e suprir registro civil dos antecedentes da autora a partir do trisavô, com a finalidade de obter cidadania italiana - Acolhimento - Correção do patronímico da família de Donegá para Donegà, reconhecendo que o acento é agudo, conforme certidão de nascimento traduzida de forma juramentada - Retificação, ademais, de alguns nomes grafados erroneamente já determinados na sentença - É possível, também, reconhecer efeitos civis de casamento religioso (celebrado em 1903) quando os nubentes permanecem casados durante décadas e constituem família numerosa, como ocorreu com Antonio Donegà e Rosa Ganzarolli Donegà - Erro evidente em grafia do nome de um dos antepassados da autora, que viveu tudo o que a vida proporcionou com a identificação de Augusto Donegà, apesar de registrado como Denega Agustinho - Intepretação favorável que deve ter como princípio a verdade extraída da conduta de italianos que imigraram para o Brasil, desconhecendo normas e sofrendo com as dificuldades de compreensão da língua diante de serviços cartorários deficientes - Provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.9666.8043.4584

161 - TJSP. Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Extinção Da Punibilidade. Morte Do Acusado. Ausência De Certidão De Óbito. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém que extinguiu a punibilidade de Danilo Constantino de Souza pela sua morte, sem a devida juntada de certidão de óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível declarar a extinção da punibilidade do acusado em razão de sua morte sem a juntada da certidão de óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da punibilidade pela morte do acusado, conforme o CPP, art. 62, exige a juntada da certidão de óbito. 4. No presente caso, embora houvesse documentos como boletim de ocorrência, ficha de atendimento médico e certidão de nascimento com registro do óbito, a certidão de óbito não foi encontrada após diversas tentativas de localização. 5. Assim, a ausência da certidão de óbito inviabiliza a declaração de extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pela morte do acusado somente pode ser declarada mediante a juntada da certidão de óbito. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 6

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3990.9000.1100

162 - STJ. Registro público. Registro civil de nascimento. Lugar da declaração. Residência do interessado. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, arts. 46.

«... III - , § 4º Relativamente à localidade do registro civil de nascimento, embora seja admitido, nas instâncias ordinárias, a descendência italiana da recorrente, o voto condutor do acórdão recorrido assentou o seguinte: «Em que pesem os argumentos expendidos pela apelante, e ainda que seu objetivo seja nobre – adquirir cidadania italiana – faculdade que lhe é conferida pelo critério do jus sanguinis, sistema adotado pela l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2008.8500

163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Recurso não provido.

«1. Para fins de incidência da majorante descrita no , VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4029.2100

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Agravo regimental não provido.

«1 - Para fins de incidência da majorante descrita no , VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4894.4005.8000

165 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.

«1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil». 2. Documento hábil, por sua vez, é entendido como qualquer documento dotado de fé pública e não apenas a certidão de nascimento. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.8725.9095.7617

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINITIVA. PRECLUSÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. - A

apresentação extemporânea da certidão de nascimento em ações que envolvem o interesse de menor de idade não enseja preclusão, desde que o vício seja sanado antes do julgamento. - A conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia definitiva ocorre automaticamente com o nascimento do menor, nos termos da Lei 11.804/2008, sendo desnecessária a propositura de nova ação de alimentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5374.0000.0500

167 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor cometido antes da edição da Lei 12.015/2009. Violência presumida. Alegação de que a ausência de cópia da certidão de nascimento impede a verificação da idade da vítima. Improcedência, se os demais documentos oficiais produzidos nos autos são suficientes para esta demonstração. Desvaloração do laudo de exame de corpo de delito. Impossibilidade. Perícia que corrobora as declarações da vítima. Primazia da conclusão das instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória. Avaliação que sequer pode ser procedida na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus. Pedido denegado. Ordem concedida de ofício, apenas para afastar a fixação do regime prisional integralmente fechado (súmula vinculante 26/STF).

«1. A mera ausência da certidão de nascimento não impede a verificação etária na hipótese. Os elementos indiciários dos autos. como laudo de exame de corpo de delito, cotas ministeriais e, principalmente, o termo de declarações da vítima prestadas perante o juízo processante, constando de tal documento sua data de nascimento e o número de seu registro geral, tratando-se de ato processual em que se pressupõe a apresentação da carteira de identidade do depoente. são bastantes par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6512.5004.1300

168 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Experiência sexual anterior. Irrelevância. Idade das vítimas. Comprovação. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de nascimento das vítimas. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Omissões. Inexistência.

«1. Não houve omissão acerca do caráter absoluto da presunção de violência nos crimes sexuais, tampouco sobre a prescindibilidade da comprovação da idade das vítimas pelas certidões de nascimento, que podem ser verificadas por outros meios de prova existentes nos autos, nem sobre a fixação da pena-base acima do mínimo legal a partir de uma fundamentação idônea. Na verdade, verifica-se que o embargante requer a rediscussão das alegações trazidas por ocasião do agravo regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3980.0000.2400

169 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, para fins penais, a comprovação da menoridade tanto pela certidão de nascimento quanto por outros meios idôneos de prova. Precedentes. 2. Caso concreto em que a idade do menor envolvido foi comprovada por outros elementos idôneos de prova («termo de declarações prestadas» e certidão de antecedentes). Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.5707.8104.9532

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição do alvará judicial e determinou a comprovação da quitação do ITCMD. Cabimento parcial. Considerando que a motocicleta e o reboque deixados pelo de cujus são de valor inferior a 1.500 UFESPs, a hipótese é de isenção do ITCMD. Inteligência do 6º, I, «c», da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes. Por outro lado, deverá a agravante providenciar a vinda aos autos da sua certidão de nascimento/casamento, conforme ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8584.7002.9900

171 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documento apto. Declaração perante a autoridade policial. Súmula 83/STJ.

«1. A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial, como no presente caso. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2792.7003.8800

172 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direitos do nascituro. Dependente do de cujus. Pensão por morte. Termo inicial. Data do nascimento. Personalidade jurídica. Aquisição. Súmula 83/STJ. Aplicação. CCB/2002, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 22, I. Decreto 3.048/1999, art. 22, I, «a».

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de revisão da data inicial do benefício de pensão por morte concedida a nascituro. A sentença julgou improcedente a ação afirmando que o termo inicial se dá com o nascimento. O acórdão negou provimento à Apelação. 2 - O benefício previdenciário possui nítido caráter alimentar, e o direito à percepção de alimentos não surge com a concepção, mas sim com o nascimento com vida, ainda que a lei ponha a salvo os direitos do nascitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4845.5002.4400

173 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Configuração da agravante do art. 61, II, alínea 'h', do CP, CP. Vítima maior de 60 (sessenta) anos. Comprovação por meio idôneo. Qualificação perante a autoridade policial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«A despeito da suposta ausência de documento de identidade ou certidão de nascimento, no processo, a comprovar a idade da vítima, consta dos autos que ela pôde ser atestada através de outros documentos com fé pública, notadamente, pela qualificação na esfera policial. (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.2952.0565.1974

174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTO DE ADVOGADA - art. 313, IX E § 6º, DO CPC - REQUISITO LEGAL - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE NÃO COMPROVADA.

No caso de suspensão do processo pelo parto, quando a advogada for a única patrona da causa (art. 313, IX), o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, mas desde que haja notificação ao cliente (§ 6º).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0911.1173

175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menor. Crime formal. Independe de efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Ausência de provas da menoridade. Documento hábil. Reconhecido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «a configuração do crime do da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal» (Súmula 500/STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013). 2 - Ademais, não há que falar em ausência de provas da menoridade, sob a alegação de que não foi juntado cópia da certidão de nascimento do coautor. Isso porque esta Corte possui entendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.1041.2758.4742

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para penhora de saldo de FGTS ao Cartório de Registro Civil, para obtenção de certidão de nascimento ou casamento em nome da Agravada. Tentativa de localização de bens em nome de eventual cônjuge da Agravada. Insurgência. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta do FGTS, salvo para débitos alimentares, o que não é o caso dos autos. Busca por bens de cônjuge que não é part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1007.6000

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do corréu. Identificação realizada pela polícia civil. Documento hábil. Súmula 74/STJ.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sedimentada no enunciado 74, qualquer documento dotado de fé pública - não apenas a certidão de nascimento - tem aptidão para comprovar a menoridade do réu, inclusive o boletim de ocorrência policial ou o auto de apreensão de adolescente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.5949.6539.7902

178 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE QUE A FILHA ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL E NÃO FREQUENTA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA DEMANDA E A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC art. 371 A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, DESDE QUE ESTES ESTEJAM CURSANDO UNIVERSIDADE OU CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE - É FATO INCONTROVERSO QUE A RÉ ATINGIU A MAIORIDADE, CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS, INEXISTINDO PROVA DE QUE ESTEJA MATRICULADO EM CURSOS OU DE QUE POSSUI ALGUMA INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL PARA O TRABALHO - TRATANDO-SE DE FILHO MAIOR, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE, JUSTIFICA-SE O PLEITO EXONERATÓRIO FORMULADO PELO GENITOR - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.1414.7956.6334

179 - TJSP. REGISTRO CIVIL -

Pretensão de alteração do nome da genitora no registro civil para que passe a constar o correto nome desta, nos termos da inicial e dos diversos documentos juntados - Admissibilidade - Ausência de prejuízo a terceiros ou ao Poder Público - Conjunto probatório que restou inequívoco ao demonstrar que o correto de sua genitora é EDZIA, mas que por ordem do governo polonês na época da Segunda Guerra, foi alterado para EDWARDA, sendo que tal alteração acabou por ser assentada no registr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.8529.7463.0850

180 - TJRJ. Apelação Cível. Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Acidente ocorrido em 30/06/2017 - falecimento. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigida pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros legais desde a citação. Apelo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade ativa parcial que não se reconhece, uma vez que a certidão de nascimento do falecido consta apenas o nome da mãe, sem qualquer registro de genitor. Inteligência do, I, da Lei 6.194/1974, art. 3º, o qual prevê a aplicação do percentual diretamente ao valor máximo previsto na cobertura, isto é, de R$ 13.500,00. Laudo pericial que atestou o nexo causal com o acidente narrado na inicial. Hipótese de falecimento. Juros de mora contados da citação e correção monetária do evento danoso. Aplicação do verbete 580 do STJ. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 e PROVIMENTO DO RECURSO 2.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.6209.2551.0345

181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Ação de retificação de registro civil - Pedido de retificação de prenome e sobrenome de ascendente, imigrante italiano, em seus registros públicos - Parte autora tem por finalidade a obtenção da cidadania italiana - Documentação apta a comprovar a situação fática alegada de que houve alteração do nome do Brasil, referindo-se, contudo, às mesmas pessoas indicadas na certidão de nascimento italiana - Princípio da verdade real dos registros públicos - Lei 6.015/1973 - Ausência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.2509.3912.7217

182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de usucapião extraordinária - Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do , I - Irresignação da requerente - Não acolhimento - Autora que não emendou a inicial, mesmo após diversas oportunidades - Ausência de qualquer justificativa para descumprimento da determinação - Não foram juntados aos autos memorial descritivo, certidão de nascimento ou casamento e documentos comprobatórios de posse - Manutenção da r. sentença por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4104.3009.0700

183 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, Lei 11.343/2006. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência apto à comprovar a menoridade.

«1 - Para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no , VI, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerada não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0006.7900

184 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pretendida isenção de pena (CP, art. 181). Impossibilidade diante da prática do delito contra pessoa com idade superior a 60 anos na data do fato (CP, art. 183, III). Comprovação da condição de idoso. Boletim de ocorrência e termo de oitiva com indicação do número do rg, data de nascimento e filiação. Documentos dotados de fé pública. Idoneidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese na qual no Boletim de Ocorrência e no Termo de Oitiva da Vítima constava o número de seu RG, data de nascimento e filiação, documentos considerados idôneos pela Instância a quo para comprovar sua condição de idosa na data dos fatos, apta a afastar a regra do - Código Penal, por força do disposto no art. 183, III, do mesmo Codex. 2. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que o documento hábil para se comprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3580.1005.0500

185 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Termos inseridos na declaração da delegacia da criança e do adolescente. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. 2 - O termo de declaração do menor na Delegacia da Criança e do Adolescente possui presunção de veracidade. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1004.4800

186 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9008.3400

187 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1791.6604

188 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Menoridade penal. Existência de outro documento hábil. Comprovação. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a Súmula não se limita à certidão de nascimento, uma vez que outros documentos, quando dotados de fé pública, são igualmente hábeis para a comprovação da menoridade. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8012.2700

189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento idôneo. Inexistência.

«Embora esta Corte tenha flexibilizado o conceito de documento hábil para fins de comprovação de idade, reconhecendo que a certidão de nascimento não é o único documento válido para tal demonstração, a mera declaração, ainda que consignada em documento formalmente público, mas sem a apresentação de qualquer outro documento idôneo ou elemento de confirmação, não é suficiente para atestar a menoridade, por não estar atendido o requisito contido no enunciado 74 da Súmula dest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6592.0006.3100

190 - STJ. Família. Filiação. Processual civil. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Natureza jurídica personalíssima. Relação avoenga. CCB/1916, art. 363.

«I - Conquanto sabido ser a investigação de paternidade do ação personalíssima, admissível a ação declaratória para que diga o judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô que, como testemunha, firmou na certidão de nascimento dos autores a declaração que fizera seu pai ser este, em verdade seu avô, caminho que lhes apontara o STF quando, excluídos do inventário, julgou o recurso que interpuseram. II - Recurso conhecido e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6004.5800

191 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Documento exarado pela autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9011.8500

192 - STF. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida por ser a vítima menor de quatorze anos. Prova da idade. CP, art. 213. CP, art. 223, «a» e «c». CP, art. 226, II e III.

«Não constitui nulidade a falta da certidão de nascimento ou de perícia médica que comprove a idade de menor estuprada, se a presunção de violência resultou do livre convencimento do juiz, diante dos demais elementos de prova reunidos nos autos. Não e em sede de habeas corpus que se elidirao as razoes que se entendem com matéria de prova, inexaminável no writ. Habeas corpus denegado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9754.5004.0700

193 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Documento hábil. Súmula 74/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, a teor da Súmula 74/STJ, para efeitos penais, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerado não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.1346.3320.5420

194 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL -

Requerente que busca o levantamento de valores de FGTS e PIS/PASEP de sua falecida irmã - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito pelo descumprimento de ordem de juntada de documentos - Recurso do requerente - Esclarecimento sobre erro de grafia no prenome do requerente, que foi dirimido por meio da juntada de RG, CPF e certidão de nascimento - Procuração outorgada a mandatária (Sra. Terezinha) feita em tabelionato de notas que está regular, apesar do equívoco mater... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8013.0500

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Comprovação da menoridade. Desnecessidade de análise de fatos e provas. Matéria prequestionada. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2012.7005.8000

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Menoridade. Comprovação. Documento dotado de fé pública. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - É torrencial a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar menoridade, sendo possível a idade do menor ser atestada por outro meio hábil para tanto, como documentos dotados de fé pública. Precedentes. 1 - 1. Na hipótese em foco, a Corte de origem asseverou que «a vítima possuía somente 05 anos de idade, sendo demonstrada a data de nascimento desde suas declarações no auto de prisão em f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.3272.7801.3403

197 - TJSP. Apelação. Uso de documento ideologicamente falso. Pedido de absolvição ante o exercício de autodefesa ou desclassificação para o delito de falsa identidade. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, ratificado pela confissão, comprovando que, na ocasião de sua abordagem, o apelante exibiu a cédula de identidade em nome de terceiro, que continha sua foto. Espelho autêntico do documento, o qual foi emitido por órgão oficial mediante o fornecimento, pelo apelante, de certidão de nascimento do terceiro, portanto, oriundo de falsidade ideológica. Eventual exercício da autodefesa que não serve de guarida ao cometimento de ilícitos. Ademais, o uso de contrafação em nada se amolda ao tipo penal do CP, art. 307. Condenação mantida. Pena-base majorada forma excessiva (em 1/3), por conta dos antecedentes e circunstâncias delitivas (vez que a contrafação foi empregada com o fito de burlar o cumprimento do mandado de prisão) que comporta readequação para a fração de 1/4 (sendo 1/8 por cada elemento), perfazendo 1 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, a qual torna-se definitiva ante a compensação, na segunda fase, entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime irretorquível. Parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7366.2739

198 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurada especial. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o requisito da qualidade de segurada especial da parte autora não foi comprovado, pois, embora a sua certidão de nascimento e as de nascimento dos seus filhos - nas quais consta a profissão de agricultor de seu marido - pudessem, por extensão à sua pessoa, servir de comprovação do seu labor rurícola, no caso, foram infirmadas pela autarquia quando, mediante a juntada do CNIS, demonstrou o exercício de atividade urbana... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9530.6006.5800

199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Inexistência de documento hábil para comprovar a menoridade. Agravo regimental desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de ser possível a aferição da idade do menor corrompido não só pela certidão de nascimento, mas por outros documentos idôneos aptos para tal mister. II - Hipótese na qual o Tribunal a quo se manifestou pela inexistência de qualquer prova documental apta a comprovar a menoridade, existindo discrepância nas datas de nascimento declaradas pelo suposto menor de idade. III - Decisão agravada que deve ser mantida por seus pró... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.3756.7631.3334

200 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/17. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO REGIONAL.

Não há negativa de prestação jurisdicional no despacho regional que denega seguimento ao recurso de revista de forma fundamentada, em atendimento ao art. 896, §1º, da CLT. A correção ou não dos fundamentos elencados pelo regional é passível de agravo de instrumento, não havendo que se falar em nulidade genérica por «ausência dos óbices apontados», que serão analisados no mérito do recurso em si. Agravo de instrumento desprovido. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O acórdão reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações