DOC. 215.4135.2380.7483

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA RÉ BAIXADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO INSANÁVEL- SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que a capacidade postulatória é um pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo, sua ausência - na condição de vício insanável - retira a própria existência válida da demanda, fato impede o aproveitamento dos atos processuais subsequentes e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do, VI do art. 485 do Código de Processo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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