DOC. 155.7782.2004.0300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum agravado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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