DOC. 162.2975.2003.4100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Insuficiência probatória. Absolvição. Pretensão de condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravado, acusado da prática do delito de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, foi absolvido em sede de apelação.

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