Assinatura Eletronica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 298.3568.6256.0973

301 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência excepcional justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (, III). 3. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (), por se... ()

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Doc. 160.3281.7005.9100

302 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 160.1872.5001.7400

303 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 161.6953.9001.5800

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada ... ()

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Doc. 161.5763.0006.0000

305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 161.5984.5001.3500

306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 162.2661.1003.6500

307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada ... ()

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Doc. 727.7627.8975.9902

308 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. CONTRATOS DIGITAIS EM QUE DECIDIDO QUE NÃO ERA POSSÍVEL VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Danos morais devidos. Caráter alimentar da verba e ofensa ao direito de personalidade da autora. Fixa-se o dano moral em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. RECURSO PROVIDO para condenar o banco réu a indenização por danos morais. Honorários redistribuídos.

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Doc. 525.6393.1735.7998

309 - TJSP. ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos - Indeferimento da inicial - Procuração - Assinatura eletrônica dita sem certificação pela ICP-Brasil - Admissibilidade - Observância das normas do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 10.931/04, art. 29, § 5º - Consentimento inequívoco - Satisfação dos requisitos normativos - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.

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Doc. 528.6149.3408.3297

310 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA À VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 836.8900.0808.7919

311 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração, assinado de próprio punho ou de forma digital, desde que por empresa credenciada ao ICP-Brasil. Validade da assinatura eletrônica do instrumento de procuração, que está de acordo com a recente orientação da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso provido

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Doc. 540.5076.1349.7606

312 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia desnecessária. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora, negando assinatura do contrato. Contratação dos empréstimos consignados demonstrada. Assinatura eletrônica com fotografia. Endereço de IP. Inexistência de indícios de fraude. Contratação válida e regular. Ausência de cobrança indevida e de danos materiais ou morais a ressarcir. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.7163.1005.5400

313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 726.0518.2363.2521

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. -

Instrumento de mandato - Assinatura eletrônica - Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. TUTELA DE URGÊNCIA - Exclusão do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN - Inuti... ()

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Doc. 532.1401.7050.0303

315 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C REPARO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPARO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência contratual c/c danos morais, na qual se discutia a alegada fraude na celebração de contrato de empréstimo consignado com o réu, a sustentar que a contratação não foi por ele realizada e que teria sido vítima de golpe praticado por terceiro, que se utilizaram de seus documentos e de imagens pessoais. O autor pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados de seu bene... ()

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Doc. 160.3801.1003.7200

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... ()

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Doc. 156.8800.4005.6300

317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... ()

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Doc. 157.2361.4003.5500

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... ()

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Doc. 153.5594.9003.2000

319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 161.2131.7006.1100

320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... ()

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Doc. 160.7643.7003.7700

321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 161.7164.3005.8300

322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura dig... ()

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Doc. 161.5763.0005.7600

323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 156.1781.3003.8300

324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... ()

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Doc. 151.8930.1001.1800

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... ()

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Doc. 152.1951.5003.3300

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada d... ()

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Doc. 162.3622.4004.1100

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura dig... ()

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Doc. 162.3622.4004.1300

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura dig... ()

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Doc. 162.3622.4004.2500

329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura dig... ()

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Doc. 162.4193.5007.8300

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura dig... ()

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Doc. 162.1713.1011.3800

331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Es... ()

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Doc. 162.2220.5001.9800

332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Es... ()

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Doc. 162.2990.2002.1400

333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura dig... ()

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Doc. 730.8033.6942.1615

334 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/06, art. 2º - ação extinta sem apreciação do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 389.2162.6551.6423

335 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/06, art. 2º - ação extinta, sem apreciação do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 772.7650.7294.9930

336 - TJSP. VOTO 41620 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Assinatura eletrônica sem certificação por entidade credenciada à ICP-Brasil. Validade. Permitida a assinatura eletrônica «simples» ou «avançada» em instrumento de negócio entre particulares. Art. 10, § 2º, Medida Provisória 2.200-2/2001 e Art. 4º, Lei 14.063/2020. Precedentes. Título hábil à propositura da execução. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade atendidos. Decisão mantida. Recurso não prov... ()

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Doc. 241.0291.0721.0223

337 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Petição enviada via e-Mail. Não equiparação a fac-Símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Intempestivo. 1. O envio de petição ao tribunal por e-Mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-Símile, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º. 2. Considera-Se inexistente a petição protocolada por e-Mail sem a assinatura eletrônica do advogado 3. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. 4. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 538.3355.5265.5542

338 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação do contrato devidamente subscrito, por não admitir a validade da assinatura eletrônica lançada no documento. Demonstração da contratação pela via eletrônica. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Preenchimento, neste momento processual, dos requisitos para a execução, ressalvada a reapreciação na hipótese de contestação da contratação pela devedora. Recurso provido

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Doc. 263.1304.9411.6455

339 - TJSP. PRELIMINAR - ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO -

Pretensão da ré de que seja declarada a irregularidade da representação - Descabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (, §2º) - Possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do consentimento da parte representada (Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça) - Preliminar arguida pela ré... ()

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Doc. 145.9661.5000.9700

340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Detentor da assinatura eletrônica não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28/10/2010). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8190.5535.9881

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Não regularização do feito. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da su... ()

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Doc. 146.5370.6005.5900

342 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Assinatura eletrônica. Cadastro de usuário. Regularidade formal. Recurso relativo a questão incidental desprovido de efeito suspensivo. Mérito decidido. Trânsito em julgado.

«1. O cadastro de usuário no Poder Judiciário constitui forma de identificação inequívoca do signatário do recurso enviado por meio eletrônico, tal como no caso em que é interposto por membro do Parquet Estadual que oficia perante o Tribunal de Justiça. 2. Em estando a insurgência especial desprovida de efeito suspensivo e limitada ao acórdão que apreciou questão incidental relativa à composição de quorum, resta acobertado pela coisa julgada o acórdão que, apreciando a ques... ()

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Doc. 163.5450.2001.4400

343 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Detentor da assinatura eletrônica sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração. Inteligência da Súmula 115/STJ. Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, artigo 13 - Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 921.3286.9046.9070

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não há exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora, seja ela cadastrada na ICP-Brasil ou não, basta que exista outro meio de comprovação da autoria e da integridade do documento. Contratação eletrônica da cédula de crédito bancário está demonstrada nos autos. Recurso desprovido

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Doc. 155.5393.0002.1600

345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 950.0531.2492.7308

346 - TJSP. Execução - Cédula de crédito bancário - Decisão que determinou a emenda da exordial para adequação de rito, sob o fundamento de que a empresa «Izisign» não é autoridade certificadora - Descabimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade de uma assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Banco agravante que noticiou a quitação, por parte dos agravados, de dezenove parcelas da cédula de crédito bancário, o que corrobora, em princípio, a validade das assinaturas eletrônicas nela apostas - Inexistência de motivo, até o atual momento, para se duvidar da autenticidade das assinaturas digitais - Precedentes do TJSP - Afastada a determinação de emenda para adequação de rito - Agravo provido

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Doc. 161.5533.0004.7400

347 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assin... ()

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Doc. 161.6002.2002.9600

348 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assin... ()

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Doc. 151.8861.8002.3400

349 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos rejeitados.

«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Espec... ()

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Doc. 547.0116.0911.7791

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO REALIZADO PELO MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. CONTRATO FÍSICO. ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO. AUTENTICIDADE NÃO IMPUGNADA. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

Não caracterizado o cerceamento de defesa, considerando-se que em nenhum momento foi requerida a produção de prova pericial pelo autor, deve ser rejeitada a preliminar. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, deve ser mantida intacta a sentença de improcedência.

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