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201 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autora que se insurge contra cobranças de cartão de crédito consignado. Réu que exibiu contrato com assinatura eletrônica da autora, além das faturas com diversas compras realizadas. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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202 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. O magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Comprovada a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais, assinado pelo discente-Apelante em 30/09/2021. Contrato firmado mediante assinatura eletrônica do recorrente, com utilização de seu número de registro acadêmico («RA») e senha de uso pessoal e intransferível. Contrato eletrônico apto a produzir efeitos, sobretudo ante a realidade de que, nos dias atuais, é cada vez mais frequente as partes firmarem relações jurídicas pela internet através de assinatura eletrônica. Ademais, há histórico escolar do Apelante que comprova a prestação de serviços pela instituição de ensino, além da troca de e-mails do discente com professor-orientador do curso de mestrado nos anos de 2022 e 2023, demonstrando que usufruiu dos serviços educacionais da instituição de ensino-Apelada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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203 - TJSP. Dúvida - Registro de Imóveis - Negativa de registro de instrumento particular de confissão de dívida garantido por alienação fiduciária - Exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas de todos os signatários. Exame do título de acordo com norma vigente ao tempo da prenotação - Princípio tempus regit actum - Assinatura eletrônica qualificada necessária para atos de transferência e registro de bens imóveis, ou seja, para todos os atos de constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis. Lei 14.063/2020 e Código Nacional de Normas. Recurso a que se nega provimento
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204 - TST. Processo eletrônico. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação. Assinatura digital de advogado que não tem seu nome mencionado na petição do recurso.
«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 2º «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos». Por sua vez, a Instrução Normativa 30 do Tribunal Superior do Trabalho preconiza em seu art. 8º, que «o acesso ao e-DOC depende da utilização, pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado titular da assinatura eletrônica do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Incidência do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC/1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. 2 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TRT3. Execução fiscal. Assinatura eletrônica / assinatura digitalizada. Execução fiscal. Petição inicial e certidão de dívida ativa subscritas por assinatura digitalizada. Possibilidade.
«Os artigos 2º, parágrafo 7º e 6º, parágrafo 2º da Lei 6.830/1980 admitem, em sede de execução fiscal, a preparação da petição inicial e da CDA por meio de processo eletrônico, ao passo que o Lei 10.522/2002, art. 25 preceitua que referidos documentos poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica. A assinatura digitalizada, vale dizer, cópia de assinatura autográfica reproduzida como imagem, não se confunde com referida chancela, e nem com a assin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e condenou ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o contrato de empréstimo consignado é válido, considerando a alegação de inexistência de contratação pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira comprovou a validade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual da parte ré, mediante a juntada de nova procuração assinada fisicamente ou, se eletronicamente, por meio de plataforma credenciada ao ICP Brasil, sob pena de revelia. O recorrente argumenta que a legislação indicada pelo juiz singular se aplica apenas ao processo judicial eletrônico e não à assinatura eletrônica de documentos, que é regida por nor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA COM GEOLOCALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
Comprovada a celebração do contrato entre as partes, através da biometria facial e assinatura digital com geolocalização da parte, tem-se pela legitimidade dos descontos das parcelas correspondentes no benefício previdenciário, ausente qualquer ilegalidade a ser declarada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSUNÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - ASSINATURA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É
válida a contratação digital de empréstimo bancário com assinatura eletrônica por biometria facial. Em situações tais, a alegada falta de lembrança quanto à assunção do negócio e sua impugnação genérica não se prestam a elidir a eficácia do vínculo negocial documentado. A regularidade do contrato esvazia a configuração de ilícitos material e moral, nestes moldes inexistentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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212 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que reconheceu a validade da manifestação de vontade demonstrada por meio de instrumento de procuração de fls. 15/16. Matéria disciplinada no CPC, art. 441. Admissão de documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. A Lei 11.419/2006, por sua vez, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, III, a, que: «Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, determina em seu art. 10, §2º, que: «Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Apesar da assinatura eletrônica do instrumento em questão não ter certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário), e do seu signatário (nome completo e endereço de email). Assim, ao mesmo em princípio, não existem elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital, não havendo motivo para considerá-la inválida, ao menos sem que antes seja observado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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213 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à «procuração», ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (CPC, art. 485, I), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que, em ação de revisão de contrato bancário, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do CPC, art. 485, I. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é devido o deferimento do pedido de justiça gratuita e (ii) verificar a regularidade da procuração juntada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando da análise da documentação apresentada pelo postulante resultar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Réu que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em contestação, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco com a pretensão inicial. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo contra sentença de procedência proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição e Danos Morais, que declarou a inexistência de contrato e débito, condenando o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a validade e r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas digitais no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar alegada falsidade da assinatura eletrônica. Recurso provido
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223 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, decorrentes de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado realizado de forma virtual, alegadamente sem o consentimento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do processo; e (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado realizado virtualmente é válido, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIRTUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, alegando ausência de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado, firmad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas digitais no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar a alegada falsidade da assinatura eletrônica. Sentença afastada. Recurso provido
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - AUSENTE NEGATIVA DE CONTRAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA - VALIDADE DO DOCUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. -
Não há se falar em carência da ação quando os documentos apresentados pela instituição financeira cumprem os requisitos exigidos para a propositura da ação monitória, como prevê o CPC, art. 700.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Processual. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Estabelece a Lei 11.419/2006 que a assinatura eletrônica é forma de identificação inequívoca do signatário que pode ser realizada mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário e que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante o uso de assinatura eletrônica. 2. Desse modo, o signatário da petição eletrônica é sempre o detentor da assinatura eletrônica e não aquele que a assinou fisicamente. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Processual. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Estabelece a Lei 11.419/2006 que a assinatura eletrônica é forma de identificação inequívoca do signatário que pode ser realizada mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário e que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante o uso de assinatura eletrônica. 2. Desse modo, o signatário da petição eletrônica é sempre o detentor da assinatura eletrônica e não aquele que a assinou fisicamente. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.
1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o art. 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010). 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.
1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010). 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.
1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010). 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Ação de nulidade, cumulada com declaratória e indenizatória. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Concessão. Recurso parcialmente provido
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242 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido
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243 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica. Irresignação não conhecida.
«1. Conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes, não sendo viável a sua regularização. 2. No caso, não tendo a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro assinado a sua peça recursal nos moldes da Lei 11.419/2006, fica inviabilizado o seu exame, à míngua do referido requisito formal. 3. Apenas «o peticionário que fizer autenticação no site, assinando a pet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição. Assinatura eletrônica. Advogado. Falta. Procuração. Súmula 115/STJ. Manifesta inadmissibilidade.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa de um por cento sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 545 e 557, § 2º, do CPC/1973, ante o caráter de manifesta inadmissibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado e requereu a inexigibilidade da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de produ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA DIGITAL POR AUTORIDADE CERTIFICADA. MEDIDAS ADEQUADAS.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora e determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida ou (ou com assinatura eletrônica por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil) e também com poderes específicos para o presente feito. Primeiro, mantém-se o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A situação dos autos é peculiar. A parte que alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA - ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na segurança de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de que a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, por se tratar de fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. 2.A mera apresentação de fotografia ou assinatura eletrônica não comprova, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do consumidor, sendo imprescindível a demonstração de segurança e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Apelação - Dúvida - Registro de Imóveis - Negativa de inscrição no fólio real de contrato de locação e seu aditamento para assegurar observância da cláusula de vigência e do exercício do direito de preferência em caso de alienação da coisa locada - Exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas dos signatários. Óbice mantido - Assinatura eletrônica qualificada exigível por força do disposto no lei 14.063/2020, art. 5º, §1º, II, e nos itens 365 e 366 das NSCGJ - Regramento da Corregedoria Nacional que não instituiu regra diversa para a prática de atos de registro, como ocorre na espécie. Recurso a que se nega provimento
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249 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.
Autora que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.
Autora que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)