Assinatura Eletronica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 938.8916.8251.3044

151 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que recebe rendimento liquido mensal superior a 3 salários mínimos - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo -Ajuizamento da ação pelo autor no foro do domi... ()

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Doc. 733.3763.9861.2888

152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da não regularização da representação processual. O recorrente sustenta que a procuração assinada por meio da plataforma «ZapSign» atende aos requisitos legais e que a empresa foi credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a assinatura eletrônica da procuração re... ()

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Doc. 120.0333.7377.0061

153 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - I -

Decisão agravada rejeitando os embargos de declaração da ora agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual determinou que a mesma regularize a sua representação processual, no prazo de 10 dias, porque a assinatura digital deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil, nos termos do , parágrafo único - II - Procuração juntada com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida... ()

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Doc. 863.7563.6860.7431

154 - TJSP. *Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para exibição de procuração específica, com assinatura eletrônica realizada mediante certificação digital - Emenda da inicial com a juntada de declaração de ciência da autora sobre a propositura da presente ação, reputando suficiente a assinatura realizada pela plataforma «Assinador AASP» - Parecer da Corregedoria Geral de Justiça 229/2024-J, publicado no DJe de 02/08/2024 reconhecendo a validade da assinatura eletrônica realizada por intermédio da plataforma AASP - Emenda da inicial que denotam inequívoca ciência e anuência da autora com a propositura da ação - Medida que atende satisfatoriamente o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 188.7030.3006.1100

155 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contradição não verificada. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado titular da assinatura eletrônica do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, algum vício ou contradição a merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados, de forma clara e sólida, no tocante ao fato de que a ausência da procuração outorgada ao advogado titular da assinatura eletrônica utilizada no recurso especial impede o conhecimento do recurso. 2 - O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposi... ()

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Doc. 778.2214.9073.6131

156 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Descumprimento da decisão que determinou a regularização da representação processual. Procuração apresentada com assinatura digital que não é autenticada por empresa constante no rol da ICP-Brasil. AASP Assinador Indeferimento da petição inicial. Irresignação do autor. Cabimento. Decisão recente da Corregedoria Geral da Justiça (Parecer 229/2024-J, Processo 2021/100891) que admite assinaturas eletrônicas avançadas, ainda que desprovidas de certificação ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes ou pelo juiz. Ausência de elementos nos autos aptos a colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica apresentada, sendo desnecessária a exigência de medidas complementares. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 621.0328.4156.6029

157 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais - Irresignação da autora - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada, pois as provas catalogadas aos autos são suficientes para formação do provimento jurisdicional - Requerimento de gravação telefônica manifestamente inútil - Autora que é consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17 - Instituição financeira que fez prova da contratação do empréstimo, na autorizada forma de contrato com assinatura eletrônica - Assinatura eletrônica que pode ser materializada por meio de selfie, geolocalização de declaração de aceite - Mecanismos da instituição financeira que, concretamente, expressaram a autenticidade da transação - Ademais, numerário do empréstimo que foi depositado na conta bancária da autora - Contratação legítima - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 833.3408.0121.2215

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E EXIGIU A APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO - A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC) - A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A») - É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024) - PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO EM PARTE PROVIDO.

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Doc. 300.6283.9318.5443

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E EXIGIU A APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, REGULARMENTE ASSINADA - A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC) - A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A») - É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024) - PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDIMENTOS MENSAIS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 505.5191.8393.1901

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO -ASSINATURA ELETRÔNICA - FALTA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ICP-BRASIL - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

O art. 10, §1º da Medida Provisória 2.200-2/2001 estabelece que somente as declarações em documentos eletrônicos com certificação da ICP-Brasil são presumidas verdadeiras. É inválida a procuração assinada digitalmente sem a certificação digital da ICP-Brasil. A ausência de capacidade postulatória resulta na nulidade dos atos praticados por profissional não habilitado.

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Doc. 493.7836.9465.8771

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO -ASSINATURA ELETRÔNICA - FALTA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ICP-BRASIL - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

O art. 10, §1º da Medida Provisória 2.200-2/2001 estabelece que somente as declarações em documentos eletrônicos com certificação da ICP-Brasil são presumidas verdadeiras. É inválida a procuração assinada digitalmente sem a certificação digital da ICP-Brasil. A ausência de capacidade postulatória resulta na nulidade dos atos praticados por profissional não habilitado.

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Doc. 157.6215.9004.5300

162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0270.9791.6455

163 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Subscritor do recurso. Assinatura eletrônica. AREsp não conhecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do e , parágrafo único. 2 - «A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que... ()

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Doc. 240.4161.1690.3820

164 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Subscritor do recurso. Assinatura eletrônica. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - «A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será consider... ()

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Doc. 1692.3105.4847.9800

165 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA» CONFIGURADO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA» CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 798.8331.3083.6028

166 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REJEITADA. ASSINATURA ELETRÔNICA DEMONSTRADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que não assinou o contrato e que a contratação eletrônica não atende aos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a validade do contra... ()

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Doc. 963.1980.0022.0264

167 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO DEMONSTRADAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito. A autora alega não ter celebrado os contratos de empréstimo consignado objeto da demanda e questiona a validade da transação eletrônica realizada, pleiteando a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a realização de perícia para apuração de sua participação na contratação... ()

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Doc. 711.0564.2182.3520

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL CONFIGURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI 14.905/2024 -

Não havendo assinatura eletrônica com certificado de autenticidade, nada assegura que a «selfie» constante do contrato de empréstimo tenha sido efetuada no momento em que a contratação fora firmada, ressaindo incontroversa a falha na prestação de serviços perpetrada pelo réu. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora... ()

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Doc. 999.6766.4573.6790

169 - TJSP. Contrato bancário. Exibição de documentos. Procuração assinada por certificadora não autorizada pelo ICP-Brasil. Emenda da inicial. Regularização não atendida. Assinador AASP. Existência de elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Malgrado a assinatura eletrônica da procuração que acompanhou a petição inicial não tenha certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário) e do seu signatário (nome completo). A geolocalização referida nos dados da certificação remete ao endereço do autor. E mais: foi carreada aos autos documento pessoal do autor (CNH) - o qual, de acordo com o id quod plerumque accidit, não estaria em posse do causídico se não houvesse de fato uma relação jurídica de confiança entre eles. Em princípio, não há elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital, não havendo motivo para considerá-la inválida. Caberá à parte contrária, se lhe aprouver, discutir eventual falsidade da assinatura. Até prova em contrário, deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante da procuração apresentada. Apelação provida.

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Doc. 352.4193.5542.4481

170 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para fins de juntada de contrato com assinatura válida. Insurgência manifestada pelo banco credor. Descabimento. Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e.Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 326.0650.3288.8075

171 - TJSP. Prestação de serviço de assinatura eletrônica (Docusign) - Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e reconvenção - Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo da ré-reconvinte - Nulidade da sentença não verificada - Julgamento extra petita - Inocorrência - Mérito - Provimento - Não Incidência do CDC - Violação ao direito de informação não constatada - Autor que é escritório de advocacia e, assim, tem condições de, no mínimo, pesquisar a respeito das leis que regem o tema da assinatura eletrônica - Não há como reconhecer que um escritório de advocacia não foi bem informado acerca da lei que regula o objeto da prestação de serviços, utilizado, é bom dizer, no desempenho da própria advocacia - Reconvenção - Procedência - Condenação da parte autora-reconvinda ao pagamento das parcelas do contrato - Sentença reformada - Apelo provido

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Doc. 209.5845.6667.0123

172 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Indeferimento da petição inicial, porque não atendida determinação para regularização da representação. Exigência incorreta. Sentença anulada para prosseguimento da ação. Precedente do stj. 1. Sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão de veículo, porque considerada irregular assinatura eletrônica da procuração, feita fora do sistema ICP-Brasil. 2. Recurso da autora insistindo na regularidade da procuração, provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Recente julgamento em que o STJ reconheceu a validade de assinatura eletrônica em título de crédito feita fora do sistema ICP-Brasil, por entender que negar validade ao ato representaria um formalismo excessivo, incompatível com as atuais demandas tecnológicas e jurídicas. 3.2. Entendimento aplicável à procuração. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada

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Doc. 412.4001.2230.7098

173 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO DO RÉU. 1.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e do contrato a ele subjacente, bem como de restituição dos valores indevidamente descontados em folha e de indenização por danos morais. As obrigações teriam sido assumidas no âmbito de empréstimos cuja existência é negada pelo autor, que teriam sido contratados no meio digital. 2. A questão em discussão consiste em determinar a quem incumbe fazer prova da co... ()

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Doc. 983.5406.8008.7196

174 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL DA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por PAULA MARIA COELHO ALVES contra sentença do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Na origem, a parte autora propôs ação revisional de contrato cumulada com pedido de exibição de documentos contra BANCO BMG S/A, alegando que os contratos firmados com a instituição financeira não foram fornecidos no ato da contratação. A petição inicial foi emendada para converter o pedido em ... ()

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Doc. 650.4568.6305.4590

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - EXIGÊNCIA IRRESTRITA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PELA ICP-BRASIL - DESCABIMENTO - CERTIFICAÇÃO POR ENTIDADE CADASTRADA NA ICP-BRASIL COMO AUTORIDADE DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONSIDERAR O DOCUMENTO INVÁLIDO - SENTENÇA REFORMADA. -

Não há amparo legal para exigir que a assinatura eletrônica em uma procuração judicial, instrumento do contrato de mandato celebrado entre particulares, seja da espécie qualificada ou, na nomenclatura atual, uma assinatura digital obtida por meio de processo de certificação realizado no âmbito da ICP-Brasil. - Uma vez que a entidade certificadora eleita pelas partes - ZapSign - é credenciada pela ICP-Brasil como Autoridade de Registro, e inexistindo elementos nos autos a sugerir que a... ()

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Doc. 962.1328.3449.3102

176 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Processo extinto, sem julgamento de mérito, por falta de assinatura eletrônica da procuração. Certificado digital não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade do documento. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 912.8957.6161.5241

177 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Determinada a regularização da representação processual tendo em vista que a assinatura digital emitida pela plataforma «D4Sign» não é credenciada pela ICP-Brasil. Inconformismo que não prospera. Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e.Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 663.8639.3528.4881

178 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Cédula de crédito bancário emitida por meio eletrônico - Contratação comprovada mediante apresentação de documento de identidade com foto, selfie, IP e endereço eletrônico do contratante - Dados que sequer foram especificamente impugna... ()

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Doc. 220.5251.2249.6212

179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mútuo. Contrato eletrônico. Assinatura digital. Força executiva. Precedente. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2... ()

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Doc. 151.7646.8610.8738

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. VALIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão de ausência de procuração assinada fisicamente ou com certificado digital pela ICP-Brasil. O apelante pleiteia: a) o retorno do processo à fase inicial para análise do mérito; b) o cancelamento da condenação ao pagamento de custas; c) a concessão da gratuidade de justiça; d) o pagamento de custas ao final; e) a aceitação da procuração outorga... ()

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Doc. 732.8171.4959.8586

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICADORA DIVERSA À ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do , §2º, é possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. A mera certificação diversa daquela atinente à ICP-Brasil não constitui óbice ao ajuizamento da ação.

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Doc. 230.8280.3488.3856

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão publicada na vigência do CPC/2015. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Ausência de procuração da advogada subscritora. Intimação. Regularização da representação processual. Inexistência. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o recurso dirigido à instância superior desacompanhado de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, é inexistente, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).c Ademais, «a jurisprudência do STJ é no sentido de que a assinatura eletrônica é a única forma de identificação inequívoc... ()

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Doc. 231.1240.7852.2649

183 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato eletrônico. Assinatura eletrônica. Entidade não credenciada na icp-brasil. Requisitos mínimos acerca da autenticidade e segurança da assinatura. Verificação. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2131.2767.0562

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos. Assinatura eletrônica. Certificado digital. Única forma de identificação inequívoca do signatário da petição. Súmula 115/STJ.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. 2 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 3 - A ... ()

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Doc. 321.6106.2816.2818

185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual; e que indeferiu a concessão da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A autora alegou que a assinatura da procuração digital foi realizada por meio da plataforma «ZapSign», acompanhada de vídeo atestando a autenticidade do ato, e pleiteou a refo... ()

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Doc. 690.5258.2679.4993

186 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de regularização da representação processual. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 147.7005.8002.8900

187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado sem certificação digital na petição. Petição inexistente.

«1. Estabelece a Lei 11.419/2006 que a assinatura eletrônica é forma de identificação inequívoca do signatário que pode ser realizada mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário e que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante o uso de assinatura eletrônica. 2. Desse modo, o signatário da petição eletrônica é sempre o detentor da assinatura eletrônica e não aquele que a assinou fisicamente. ... ()

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Doc. 826.8824.6435.8644

188 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação para apresentação de instrumento de procuração. Validade da assinatura eletrônica dos documentos ora reconhecida. Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Recurso provido.

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Doc. 963.6719.1208.1302

189 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação para apresentação de instrumento de procuração. Validade da assinatura eletrônica dos documentos ora reconhecida. Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Recurso provid

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Doc. 249.9436.5323.6350

190 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E COMPLETAS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Verificando-se nos autos que a assinatura eletrônica não constitui o cerne da controvérsia, uma vez que a parte não nega a existência da relação jurídica, mas apenas questiona a ausência de informações claras no contrato, resta afastada a discussão sobre a validade do contrato, limitando-se a análise à observância do princípio da informação e transparência na relação jurídica estabelecida. 2. Constatando-se nos autos que o contrato de cartão de crédito consignado é clar... ()

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Doc. 797.5904.5471.8171

191 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRADIÇÃO - DIFERENÇA ENTRE ASSINATURA DIGITAL E ASSINATURA ELETRÔNICA - VÍCIO INEXISTENTE - RECURSO REJEITADO. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Ausente o vício de contradição apontado pela parte recorrente no acórdão embargado, a mera irresignação quanto ao entendimento da Turma Julgadora não é capaz de acolher o recurso.

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Doc. 963.9477.5684.8560

192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO PELO MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, através da prova da realização do contrato por meio digital, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais.

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Doc. 884.0455.8492.8275

193 - TJSP. Ação revisional de contrato. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 153.3264.8000.4800

194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 901.3586.3710.1634

195 - TJSP. Ação declaratória de prescrição c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com assinatura chancelada por processo de certificação disponibilizado por autoridade certificadora do ICP Brasil. Apresentação de procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil a título de autoridade certificadora. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 323.6145.1268.6856

196 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III,

"a», DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certifi... ()

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Doc. 469.8291.0850.7351

197 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido

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Doc. 153.6393.2002.6200

198 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Irregularidade na representação processual. Assinatura eletrônica sis-doc. Recurso inexistente. A regularidade da representação processual da parte recorrente é um pressuposto extrínseco de admissibilidade que deve estar presente no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. A regularização da representação processual prevista nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 não é aplicável em fase recursal, pois a interposição de recurso não é ato urgente. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item 2 da Súmula 383 do c. TST. Recurso subscrito por advogado sem mandato nos autos no momento de sua interposição é tido por inexistente. Tratando-se de petição enviada pelo sisdoc entende-se como signatário da mesma aquele que a enviou e se utilizou de sua assinatura eletrônica para tanto, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º do provimento gp/cr 14/2006

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Doc. 989.7802.0033.7566

199 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação para apresentação de instrumento de procuração. Validade da assinatura eletrônica dos documentos ora reconhecida. Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Recurso provido

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Doc. 684.4559.0814.2840

200 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação para apresentação de instrumento de procuração. Validade da assinatura eletrônica dos documentos ora reconhecida. Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Recurso provido

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