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CPC - Código de Processo Civil

Art. 441º


  • Inspeção judicial. Assistência de peritos
Art. 441

- Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1065737-50.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Nascimento - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0010057-49.2026.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0001195-60.2026.8.16.0075 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. RASTRO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0000941-87.2025.8.16.0151 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO. BIOMETRIA FACIAL. RASTRO DIGITAL DA OPERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. DIVERGÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.429692-2/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. REGULARIDADE DOS CONTRATOS E DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. DESCONTOS LEGÍTIMOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0014161-82.2025.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA MOTORA. VALIDAÇÃO POR CARTÃO E SENHA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 595. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0012070-54.2023.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
Ementa: direito civil e processual civil. ação de anulação de negócio jurídico c/c tutela provisória de urgência e indenização por danos morais e materiais. contratação eletrônica de cartões consignados (rmc e rcc). ausência de comprovação inequívoca da inexistência de contratação. validade dos contratos demonstrada por meio de documentos eletrônicos, biometria facial e registros digitais. inexistência de danos materiais ou morais. recurso de apelação da autora desprovido.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0000960-27.2024.8.16.0152 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DEMONSTRADA POR REGISTRO DE IP, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO PESSOAL, TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E ASSINATURA DIGITAL E FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0027624-92.2022.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. CODIGO CIVIL, art. 441. VEÍCULO QUE CONTAVA COM 8 ANOS DE USO, POR UM VALOR ABAIXO DA TABELA FIPE. PERÍCIA REALIZADA POR MECÂNICO DE CONFIANÇA ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. RISCO ASSUMIDO PELO ADQUIRENTE. DEVER DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO VENDEDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1033645-97.2025.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Eduardo Calmon De Almeida Cezar - J. em 13/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPROVADAS. BIOMETRIA FACIAL. FATURAS DETALHADAS. PAGAMENTOS MENSAIS REGULARES. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS. NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA PROCESSUAL.
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Recurso Exclusivo

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Inspeção judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 482 (Inspeção judicial. Assistência de peritos).