CPC - Código de Processo Civil
Art. 441º
- Inspeção judicial. Assistência de peritos
- Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.429692-2/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. REGULARIDADE DOS CONTRATOS E DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. DESCONTOS LEGÍTIMOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0014161-82.2025.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA MOTORA. VALIDAÇÃO POR CARTÃO E SENHA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 595. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0012070-54.2023.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
Ementa: direito civil e processual civil. ação de anulação de negócio jurídico c/c tutela provisória de urgência e indenização por danos morais e materiais. contratação eletrônica de cartões consignados (rmc e rcc). ausência de comprovação inequívoca da inexistência de contratação. validade dos contratos demonstrada por meio de documentos eletrônicos, biometria facial e registros digitais. inexistência de danos materiais ou morais. recurso de apelação da autora desprovido.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0000960-27.2024.8.16.0152 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DEMONSTRADA POR REGISTRO DE IP, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO PESSOAL, TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E ASSINATURA DIGITAL E FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0027624-92.2022.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. CODIGO CIVIL, art. 441. VEÍCULO QUE CONTAVA COM 8 ANOS DE USO, POR UM VALOR ABAIXO DA TABELA FIPE. PERÍCIA REALIZADA POR MECÂNICO DE CONFIANÇA ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. RISCO ASSUMIDO PELO ADQUIRENTE. DEVER DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO VENDEDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1033645-97.2025.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Eduardo Calmon De Almeida Cezar - J. em 13/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPROVADAS. BIOMETRIA FACIAL. FATURAS DETALHADAS. PAGAMENTOS MENSAIS REGULARES. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS. NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA PROCESSUAL.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003941-85.2025.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Marrone Sampaio - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado. Hipótese não comprovada nos autos. Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Validade de documento eletrônico firmado por assinatura eletrônica simples, nos termos do CPC, art. 441 e do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Contratação de seguro por instrumento autônomo apartado da avença principal, a indicar a ciência e voluntariedade da contratação. Demora de mais de três anos para reclamar apenas da parcela acessória torna ainda mais frágil a alegação de nulidade da contratação do seguro prestamista. Cobrança válida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0000246-07.2025.8.16.0096 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE POR OUTROS MEIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. PLATAFORMA DOCUSIGN. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. FORMALISMO EXCESSIVO. PREMATURIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5000327-75.2023.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0007046-49.2025.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Inspeção judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 482 (Inspeção judicial. Assistência de peritos).
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