Assinatura Eletronica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3130.7549.4730

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Ausência de regularização do vício. Aplicação da Súmula 115/STJ. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Não regularização do feito. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do , a parte agravante não juntou aos autos a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos de poderes ao subscritor do recurso especial, o que impede seu conhecimento. 2 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 3 - A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do docum... ()

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Doc. 748.8173.5704.6386

252 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão de determinou a juntada de procuração com firma reconhecida ou assinada por entidade credenciada pela ICP-Brasil. Recurso desprovido. Caso em exame Decisão que determinou a juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida por autenticidade ou assinada por plataforma credenciada pela ICP-Brasil, uma vez que o instrumento encartado junto à exordial fora firmado pela entidade Clicksign. Questão em Discussão Insurgência da demandante, que alega, em suma, que a exigência não se coaduna com a legislação brasileira e que Medida Provisória 2.200-2/2001 reconhece que a exclusividade do ICP-Brasil não é absoluta, permitindo a utilização de outros meios de assinatura eletrônica. Razões de decidir Conhecimento do recurso nos termos do no Tema 998 (taxatividade mitigada), pois verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em futuro recurso de apelação. Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 (arts. 1º e 10, §1º). Determinação em conformidade com a Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de «assinatura eletrônica», na forma do art. 1º, § 2º, III, «a», da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Decisão mantida. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «Mostra-se razoável a cautela do Juízo, visando confirmação de atos e controle de excessos na distribuição das demandas, assim como a verificação de regularidade do ajuizamento da ação.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, 105, §1º; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1495920/DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/05/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2065171-30.2024.8.26.0000, Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2296327-52.2024.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2057692-83.2024.8.26.0000, Relator Sidney Braga, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2024

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Doc. 993.6019.4047.8068

253 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. FRAUDE. TEMA 1.061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL MANTIDO. I.

Caso em exame: A autora afirma que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida desconhecida, pois não possui qualquer relação jurídica com o réu. A sentença julga procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a retirada da anotação da dívida nos órgãos de proteção ao crédito e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00. Apela o réu, aduzindo a regularidade da contratação. Requer a impro... ()

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Doc. 986.3271.7258.0742

254 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade defendendo a extinção da demanda, porque a CCB não é válida por não ter sido assinada eletronicamente por entidade credenciada/certificada pela ICP-Brasil. Não acolhimento. Validade da assinatura eletrônica aposta, pois permite a verificação da autenticidade por outros elementos, tais como e-mail, endereço IP, Token SMS, Hash. Título assinado e certificado pela D4Sign (provedor da assinatura), com possibilidade de conferência. Executado ainda que não nega a assinatura. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.3985.6001.7600

255 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Esp... ()

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Doc. 544.9237.3079.3790

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO RMC - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS.

1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo a qual «os pactos devem ser cumpridos», representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. 2. Os contratos questionados que não contêm, de forma clara, todos os critérios para validade da assinatura eletrônica, sendo ... ()

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Doc. 302.8222.7570.9047

257 - TJSP. Agravo de instrumento. Acordo apresentado com assinatura eletrônica da executada, certificada por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Executada não possui advogado constituído nos autos. Justificada, no caso, a não homologação do acordo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 957.5901.1205.9151

258 - TJSP. Direito Processual Civil. Indeferimento da petição inicial por falta de procuração com firma reconhecida ou por empresa validade por autoridade certificadora registrada no ICP-Brasil. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, fundamentada na ausência de procuração com assinatura digital validada pela ICP-Brasil. II. Questões em discussão 2. (i) Validade da procuração com assinatura eletrônica não validada pela ICP-Brasil; (ii) Excesso de formalismo processual; (iii) Possibilidade de prosseguimento do feito em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica utilizada na procuração é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICPBrasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J). Cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. A exigência de firma reconhecida ou assinatura digital pela ICP-Brasil, na ausência de indícios de fraude ou má-fé, viola os princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. 5. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na instância de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: É válida a procuração com assinatura eletrônica não emitida pela ICP-Brasil, na ausência de exigência legal específica ou indícios de fraude, sendo descabido o indeferimento da petição inicial por excesso de formalismo. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 485, I, e 654, §1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 1007938-77.2024.8.26.0005, Rel. Des. José Marcos Marrone; TJSP, Embargos de Declaração 2201511-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira

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Doc. 641.7077.5052.7749

259 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à «procuração», ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 1... ()

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Doc. 892.2945.6873.4296

260 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à «procuração», ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11... ()

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Doc. 656.3395.7708.9486

261 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. USO DE SENHA PESSOAL. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O documento de fls.131/132, comprovante de contratação (990000591946), traz informações claras e adequadas acerca da contratação dos serviços, o qual foi firmado digitalmente utilizando assinatura eletrônica (senha pessoal). Ou seja, ambos foram contratados da mesma maneira, digitação da senha pessoal da parte autora. 2. É possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificand... ()

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Doc. 146.6924.8004.1200

262 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Admissibilidade. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Questões pacificadas nesta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para, em juízo de retratação, acolher o agravo, prosseguir no exame do recurso especial e, desde logo, negar-lhe provimento.

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Doc. 735.4877.4647.0192

263 - TJSP. Apelação cível. Direito do consumidor. Rescisão contratual e devolução de valores. Sentença de improcedência. Filiação a entidade associativa com descontos previdenciários. Assinatura eletrônica questionada. Inexistência de prova de fraude. Sentença mantida. Necessidade de condenação do apelante por litigância de má-fé e de majoração da verba honorária sucumbencial. Recurso desprovido

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Doc. 230.7071.0313.5287

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão publicada na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Ausência de procuração da advogada subscritora. Intimação. Regularização da representação processual. Inexistência. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o que foi inobservado pela parte. 2 - Além disso, «no julgamento da Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ (DJe de 03/2/2020) a Corte Especial firmou compreensão de que a comprovação de feriado é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e se aplica aos recursos interpostos até a data da publicação do referido acórdã... ()

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Doc. 433.2831.8040.8124

265 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. LIQUIDEZ DO DÉBITO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por MARIANE MAGALHÃES TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, condenando-a ao pagamento de R$25.741,52 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), referentes a mensalidades inadimplidas do curso de MBA em Gestão Estratégica de Negócios. A sentença reconheceu a validade da contratação por meio eletrônico e a exigibilidade da dívida, determin... ()

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Doc. 155.1030.9003.6100

266 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). 2. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 250.6020.1679.4552

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Assinatura eletrônica. Icp-Brasil. Ausência. Código verificador. Necessidade.

1 - Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2 - No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei 11.419/2006. 3 - Não há como equipa... ()

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Doc. 753.1340.8454.4636

268 - TJSP. Apelação - Sentença que indeferiu a inicial após não ter havido emenda com regularização da procuração - Assinatura eletrônica da procuração através da ZapSign - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do art. 5º, da Resolução 551/2011 do E. TJSP - Empresa que não se encontra no rol do ICP-Brasil - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido com mera comprovação por e-mail e foto, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Precedente desta Câmara - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. 232.5056.6668.8284

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que determinou que o banco exequente emende a inicial a fim de adequar a presente execução ao procedimento comum, em razão de o título executivo extrajudicial possuir assinatura eletrônica sem reconhecimento por autoridade certificadora. Insurgência do exequente, ora agravante, que deve prosperar. Documentos e assinaturas eletrônicas que são admitidos nas relações jurídicas conforme arts. 441 e 784, § 4º, ambos do CPC. Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/... ()

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Doc. 576.1564.0569.4249

270 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Pretensão do réu de reformar a r.sentença que reconheceu abusividade nos descontos realizados em benefício previdenciário - Cabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito - Montante efetivamente disponibilizado à autora - Contrato formalizado por assinatura eletrônica, apresentação de documentos e foto, com protocolo de assinatura eletrônica e informações de geolocalização - Abusividade não reconhecida - RECURSO PROV... ()

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Doc. 751.6318.5675.7201

271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que impugna a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no documento digital apresentado pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de instrução probatória, especialmente porque foi expressamente impugnada a assinatura eletrônica lançada no contrato, não existindo elementos seguros nos autos para atestar a autenticidade - Precedente - Sentença anulada. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 170.1825.7002.6200

272 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, a teor da Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 183.2032.1000.2900

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Petição do recurso especial em que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Agravo interno da sescoop/RJ a que se nega provimento.

«1 - A utilização do meio eletrônico de peticionamento exige a observância das regras próprias previstas na Lei 11.419/2006, em especial, para a hipótese sob análise, o disposto no art. 2º, III, a, segundo o qual, a assinatura eletrônica, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, considera-se forma de identificação inequívoca do signatário (AgRg na APn 675/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 12/12/2014). 2 - No caso, o envio d... ()

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Doc. 262.8724.2937.9810

274 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1.

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Doc. 919.4863.2289.6258

275 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.061 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TEMA 1.061 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 157.8651.9003.5200

276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 157.8651.9003.5300

277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 145.8423.6006.6200

278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 145.8423.6007.2800

279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.5385.3000.6700

280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.0485.9001.1100

281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.2815.5004.3300

282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.2815.5004.3400

283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.3792.4004.6200

284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.3795.0003.1100

285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.1410.6001.7000

286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.4624.9003.7800

287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.2131.7006.2900

288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.1405.9004.9800

289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.7883.9003.1400

290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 433.8655.9353.2855

291 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Autora que negou a contratação do negócio objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, neces... ()

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Doc. 174.9838.4367.8333

292 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

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Doc. 248.1787.9786.1818

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL- PROCURAÇÃO - VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA VALIDADE POR OUTROS MEIOS - AUTOR NÃO ENCONTRADO - NOTA TÉCNICA CIJMG 15/2024 - APELO DESPROVIDO

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Doc. 745.3538.6973.6977

294 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a um dos réus por ilegitimidade passiva e, no mérito, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de reparação por dano moral em ação proposta por consumidor contra instituição financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação do cartão de crédito consignado foi regularmente realizada; e (ii) verificar se há cerceame... ()

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Doc. 146.3792.4004.6600

295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial (expediente avulso). Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 749.0109.8197.4252

296 - TJSP. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação

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Doc. 960.0690.9769.2744

297 - TJSP. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. Recurso provido em parte, com observação

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Doc. 916.3270.1368.7286

298 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Determinação para apresentação de instrumento de procuração. Validade da assinatura eletrônica dos documentos ora reconhecida. Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Recurso provido

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Doc. 534.7404.9360.3021

299 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das característ... ()

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Doc. 521.8450.8025.4102

300 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das característ... ()

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