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Decreto 59.566, de 14/11/1966

Art. 22º


Art. 22

- Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra).

§ 1º - Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra).

§ 2º - Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º deste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra).

§ 3º - As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial.

§ 4º - A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário.

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APELAÇÃO.
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EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS EM PEÇAS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TEMPESTIVA PARA RETOMADA DO IMÓVEL. LEI 4.504/1964, art. 95, IV E V E DECRETO 59.566/66, art. 22. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. NORMA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO LEGAL POR AJUSTE VERBAL OU MANIFESTAÇÃO INFORMAL DE VONTADE. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A PRORROGAÇÃO LEGAL DO CONTRATO. FACULDADE DE RESCISÃO NÃO EXERCIDA PELO ARRENDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.DANOS EMERGENTES. DESPESAS COM MELHORIAS E ADEQUAÇÕES DA ÁREA RURAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E PROVA ORAL. INVESTIMENTOS INCORPORADOS À ESTRUTURA PRODUTIVA DO IMÓVEL. BENEFÍCIOS QUE REMANESCERAM EM FAVOR DA PROPRIEDADE APÓS A DESOCUPAÇÃO. EFETIVA PERDA PATRIMONIAL DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO FUNDADA NA PROJEÇÃO DE GANHOS FUTUROS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA EFETIVA FRUSTRAÇÃO DE LUCROS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 402. PRETENSÃO LASTREADA EM ESTIMATIVAS GENÉRICAS, SEM PROVA CONTÁBIL, PERICIAL OU DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA RENTABILIDADE DA ÁREA. ARRENDATÁRIO QUE TEVE CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À EXISTÊNCIA E À EXTENSÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. CONDENAÇÃO AFASTADA.DEMORA PROCESSUAL E VALORAÇÃO INADEQUADA DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. PARTES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TRÍPLICE. MÉRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO. DECRETO 59.566/66, art. 22. CONTROVÉRSIA FÁTICA COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA POSSE COMO MEDIDA MAIS SEGURA E REVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO -
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