DOC. 433.4068.3127.7322

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DESARMÔNICAS. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Francisco de Paula Moraes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em «Ação de Indenização por Danos Causados em Parceria Agrícola na Modalidade de Arrendamento Rural» ajuizada em face de Fábio Mendes Pereira e Douglas Mendes Pereira Comércio de Carvão-ME, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).