DOC. 211.0474.9006.7800

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Arrendamento de imóvel rural. Rescisão contratual com pedido de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de rescisão de contrato de arrendamento de imóvel rural c/c pedido liminar de reintegração de posse.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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