DOC. 140.4033.4002.3100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Atentado. Ação incidental à ação de rescisão de contrato c/c com despejo e cobrança de arrendamento de imóvel rural. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Afasta-se a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, I e II, visto que a Corte de origem analisou de forma suficiente todas as questões que delimitaram a controvérsia jurídica dos autos. Dessa forma, desnecessário o pronunciamento daquela Corte sobre os embargos de declaração opostos com o propósito exclusivo de prequestionamento.

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