STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Tese que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Alteração do entendimento. Aplicação dos juros de 6% ao ano a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.
«1. A tese defendida pela União no agravo regimental, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por contrariar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pela Corte Federal.
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