Tributario Obrigacao Acessoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.5192.9002.5500

501 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()

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Doc. 195.2972.1001.5700

502 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno do banco itaú bba S/A. A que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()

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Doc. 200.4981.6002.9200

503 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno de mercedes-benz leasing da Brasil arrendamento mercantil S/A. A que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA até a prolação da sentença de Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()

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Doc. 208.1004.3003.2600

504 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130 a CTN, art. 133. Agravo interno de santander leasing S/A. Arrendamento mercantil a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução)... ()

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Doc. 208.1004.3003.2700

505 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130 a CTN, art. 133. Agravo interno de santander Brasil arrendamento mercantil S/A. A que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução)... ()

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Doc. 190.1601.1001.1400

506 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()

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Doc. 190.1601.1001.1000

507 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()

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Doc. 241.0291.0996.7674

508 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial do CPC. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da gfip (Lei 8.212/91) . Descumprimento de obrigação acessória. Não enquadramento na hipótese prevista no Medida Provisória 38/2002, art. 11, I, § 1º. Auto de infração decorrente apenas de multa por descumprimento de obrigação acessória. Convolamento em obrigação principal. CTN, art. 113, § 3º. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

1 - Os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, prevalecendo a máxima lex dixit quam voluit (). Precedentes: REsp. 989.193, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009; REsp. 1089202, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 20/08/2009. 2 - O benefício previsto no Medida Provisória 38/2002, art. 11, § 1º, I (dispensa de acréscimos legais), direciona-se tão-somente... ()

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Doc. 735.6148.1635.0223

509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) - Creditamento indevido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) - Sentença extra petita quanto à exclusão do pagamento do débito decorrente da obrigação principal nos Itens 7 e 13 do AIIM, na medida em que apenas foi aplicada multa - Item 9 do AIIM que glosou créditos de ICMS da parte autora, com o entendimento de que a empresa fornecedora não recolheu a diferença do ICMS por mei... ()

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Doc. 249.0712.5840.2903

510 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de auto de infração referente a aplicação de multa, em virtude de declarações incorretas em GIA-ST, as quais não teriam sido retificadas após sucessivas notificações realizadas por meio do sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) instituído pelo Decreto 45.948/2017. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação do contribuinte embasada na ausência de intimação prévia do lançamento por não haver cadastro no sistema próprio (DeC), quanto ao caráter confiscatório da multa, em relação à inexistência da reiteração da notificação em três oportunidades e na ausência de lesão ao erário. Tema 487 da repercussão geral do STF. Desnecessidade de sobrestamento do recurso, porquanto há distinção em relação a controvérsia debatida no recurso extraordinário paradigmático, na medida em que a sanção em apreço correspondente apenas 1% do valor da obrigação tributária. O contexto probatório, complementado pela conversão do julgamento em diligência, evidencia o cadastramento realizado pelo próprio contribuinte antes do encerramento do prazo final estabelecido em norma regulamentar. Por conseguinte, confirma-se o afastamento da nulidade das intimações por meio do sistema próprio, o qual é o meio prioritário para intimação do contribuinte (art. 216-A do CTE). O caráter confiscatório também deve ser afastado, na medida em que se cuida de multa punitiva correspondente a apenas 1% do valor da obrigação, o que se distancia de forma significativa do parâmetro até então adotado pelo STF para balizar o excesso: montante superior a obrigação principal. Descumprimento da obrigação acessória que ampara a aplicação da sentença pecuniária, cuja prova evidencia o exercício do poder sancionatório e o respeito à legalidade. A três notificações estão comprovadas, sendo perceptível exposição de esclarecimentos progressivos relativamente a necessidade de retificação da GIA-ST, culminando no último em que consignada expressamente se tratar da terceira intimação, cuja multa não tem qualquer vínculo com o fato gerador. A ausência de prejuízo ao erário não se sustenta em razão do já mencionado caráter punitivo das sanções aplicadas. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7022.9001.2600

511 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fazenda Municipal. Multa por descumprimento de dever instrumental (apresentação de documentação atinente às operações de arrendamento mercantil). Irrelevância da incidência ou não do ISS. CTN, art. 113, 175, parágrafo único, e 194.

«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se «o de escriturar livros, prestar informações, expedi... ()

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Doc. 755.7967.1093.2090

512 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer. A controvérsia decorre de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, cujo objeto envolvia assessoria fiscal e jurídica para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a apuração dos valores de indébito tributário. A autora sustentou a ausência da prestação do serviço de levantamento de dado... ()

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Doc. 945.5916.6908.2259

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS.

Município do Rio de Janeiro. Sociedade uniprofissional. Desenquadramento do regime especial de recolhimento de ISS. A sociedade de profissionais legalmente regulamentada, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida ao regime privilegiado de tributação de ISS - Entendimento pacificado pela 1ª Seção do STJ nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ - Ausência de prova de que a autora tem caráter empresarial ou que não presta serviços de forma direta e pess... ()

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Doc. 599.2632.4534.2741

514 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IIPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cajamar contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal e condenando o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A execução visava o recebimento de crédito tributário de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, sendo que o imóvel já havia sido transferido antes dos fatos geradores. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) s... ()

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Doc. 240.8261.2521.8827

515 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Multa administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória do ato declarativo de dívida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que trata da alegada violação do Decreto 37/1966, art. 102, § 2º, com redação dada pela Lei 12.350 de 2010, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 313-314): «A Apelante alega sua ilegitimidade para figurar como sujeito passivo, aduzindo que na qualidade de... ()

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Doc. 240.4161.1757.4128

516 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Embargos à execução. ICMS. Creditamento. Comprovação. Descumprimento de obrigação acessória. Formato dos arquivos apresentados. Cerceamento de defesa. Devolução dos autos à origem. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal nos quais se questiona a cobrança de créditos de ICMS/ST referentes a suposto creditamento indevido, lastreado na apresentação de informações constantes de arquivos magnéticos prestadas em ... ()

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Doc. 241.0260.7783.5911

517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - In casu, revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso, quando assentando no aresto recor... ()

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Doc. 136.6357.7873.8018

518 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Sentença que acolheu embargos à execução, declarou nulas as CDAs e extinguiu os autos executivos - Irresignação da Fazenda Pública estadual - A constituição do crédito tributário não depende da homologação pelo Fisco, bastando a emissão dos documentos fiscais correspondentes, na linha do que dispõem o art. 254-A do RICMS/SP e o art. 35 da Lei Estadual 6.374/89 - Tema 61 do STJ que entende que nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribu... ()

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Doc. 342.5113.0674.7728

519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 666.3889.3033.1712

520 - TJSP. INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DECLARAÇÃO DE ITCMD, APÓS RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA EXIGÍVEL DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO -

Agravante que se insurge contra determinação judicial para apresentação de declaração retificadora de ITCMD, após modificação do plano de partilha - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Matéria que foi efetivamente decidida na decisão agravada, respeitando-se o prazo recursal - Mérito - Inventariante que havia recolhido o tributo a partir de monte-mor consistente em dois imóveis - Posterior retificação para excluir um imóvel e incluir participação societár... ()

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Doc. 193.1783.4005.9000

521 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI 12.390/df. re 1601.314/SP. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2 - A conduta de inadimplir o crédito tributário, de per si, pode não constituir crime. Caso o sujeito pas... ()

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Doc. 459.2921.3001.3018

522 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto pelo Município. ISS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei . 406/68 - Para fazer jus a esse regime de tributação, a sociedade deve ser uniprofisisonal e não possuir caráter empresarial - Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e do C. STJ. FORMA DE CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA - FATOR QUE NÃO DETERMINA NECESSARIAMENTE O CARÁTER EMPR... ()

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Doc. 241.0260.7879.7876

523 - STJ. Tributário. Pagamento da exação após a data de vencimento, mas antes da entrega da dctf. Denúncia espontânea. Inteligência do CTN, art. 138.

1 - Controverte-se nos autos a respeito da configuração da denúncia espontânea na hipótese em que o tributo declarado é pago depois do vencimento. A peculiaridade é que o pagamento intempestivo ocorreu quando presentes simultaneamente as seguintes circunstâncias: a) a quitação se deu em data anterior à da entrega da DCTF, e b) inexiste qualquer outra medida de fiscalização. 2 - De acordo com a disciplina conferida pelo legislador (), não se diferencia se o tributo é ... ()

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Doc. 192.6175.1790.6968

524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares dos exercícios de 2003, 2004 e 2005 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Reforma parcial do r. decisório - Embargos à Execução totalmente procedentes - Embargante que se caracteriza como grande geradora de resíduos sólidos, nos termos da Lei Municipal 13.478/2002 - Ausência de utilização do serviço público prestado pelo Município de São Paulo - Contratação de empresa autorizatária para realização da coleta dos resíduos - Serviços que foram devidamente prestados pela empresa «2 A Reciclagem e Remoção de Lixo Ltda.» em todo o período discutido, ainda que não tenha havido a renovação do cadastro pela embargante junto à Prefeitura - Mero descumprimento de obrigação acessória - Não ocorrência do fato gerador do tributo em questão para os demais exercícios tributários - Sucumbência da Municipalidade embargada - Recurso provido.

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Doc. 914.1918.6940.4103

525 - TJSP. Apelação. Exceção de pré-executividade. Controvérsia relacionada à possibilidade de cobrar-se IPTU em face da vendedora de imóvel. Precedentes firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.111.202/SP e 1.110.551/SP. Tema 122. Somente a partir do registro do documento comprobatório da consolidação da propriedade imobiliária em nome do comprador é que o vendedor poderia ser considerado parte ilegítima para responder pelos tributos incidentes sobre o bem transacionado. No caso, o documento fora levado a registro. Irresponsabilidade tributária da vendedora, ora apelada, caracterizada. Manutenção da extinção da execução fiscal de rigor. Importante salientar que mesmo não tendo havido atualização cadastral do imóvel tributado, tal omissão não tem o condão de legitimar a substituição do título executivo, podendo, em tese, caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN). Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 312.2524.1595.0294

526 - TJSP. Apelação. Exceção de pré-executividade. Controvérsia relacionada à possibilidade de cobrar-se IPTU em face da vendedora de imóvel. Precedentes firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.111.202/SP e 1.110.551/SP. Tema 122. Somente a partir do registro do documento comprobatório da consolidação da propriedade imobiliária em nome do comprador é que o vendedor poderia ser considerado parte ilegítima para responder pelos tributos incidentes sobre o bem transacionado. No caso, o documento fora levado à registro. Irresponsabilidade tributária da vendedora, ora apelada, caracterizada. Manutenção da extinção da execução fiscal de rigor. Importante salientar que mesmo não tendo havido atualização cadastral do imóvel tributado, tal omissão não tem o condão de legitimar a substituição do título executivo, podendo, em tese, caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN). Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 568.6088.2375.8077

527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2010 a 2013 - Natureza não-tributária das exações - Responsabilidade pelo pagamento da tarifa, que não pode ser transferida a quem não usufruiu o serviço - Inexistência nos autos sobre quem seria(m) o(s) usuário(s) do serviço, à época dos fatos geradores - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, diante de seu falecimento em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva - Não cabimento - Inap... ()

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Doc. 476.7128.6865.8827

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão em sede de tutela antecipada de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do débito objeto do AIIM 4.061.401-3 - Alegação de que a autuação principal foi cancelada pela Câmara Superior do TIT, entendendo que a atividade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas por telefonia, satélite ou rádio desenvolvida pela Agravante está sujeita ao ISS, e não ao ICMS-Comunicação e a exação sobre obrigação acessória deve ser afastada - Admissibilidade - Pr... ()

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Doc. 692.9894.0856.3802

529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 352.6690.7592.9398

530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Obrigação tributária acessória (entrega de DOCEC - Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas) prevista no art. 37-C da Lei Municipal 12.392/2005 e regulamentada na Instrução Normativa DRM/SMF 01/2014 - Autuação, em razão de entrega extemporânea do documento - Pretensão à aplicação do art. 62, parágrafo único, da aludida Lei, que sagra que o vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição - Impossibilidade - Norma que estabeleceu da... ()

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Doc. 160.8352.8006.1600

531 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Escrituração adequada em folha de pagamento. Fato gerador. Irrelevância do não preenchimento da gfip. Simples ausência de pagamento. Crime não configurado. Recurso improvido.

«1. Para a configuração do crime previsto no inciso I do , é preciso conjugar a supressão ou redução da contribuição previdenciária com a conduta fraudulenta de omitir, excluir os segurados de folhas de pagamento ou documentação pertinente, para a redução tributária. 2. Indicando as instâncias ordinárias que a empresa procedeu à anotação das remunerações em folhas de pagamento e na escrituração contábil, apenas descumprindo a obrigação acessória de la... ()

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Doc. 220.8111.0943.3962

532 - STJ. administrativo e processual civil. Aduaneiro. Auto de infração. Prestação intempestiva de informações. Responsabilidade da empresa autora não afastada. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a aplicabilidade do instituto da denuncia espontânea. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Com efeito, trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. A penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de u... ()

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Doc. 620.6061.2876.9242

533 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MULTA PUNITIVA ATRELADA AO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS A DESTINATÁRIOS NO EXTERIOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.

Parcial procedência na origem. 1. Remessa necessária que se tem por interposta, ponderada a liquidez da condenação e à força do verbete sumular 490 do STJ. 2. Prestação de serviço de telecomunicação ao exterior. Imunidade tributária configurada. Exegese dos arts. 155, §2º, X, «a», da CF/88 e 3º, II, da Lei Complementar 87/1996 e 7º, V, do RICMS/SP. Laudos periciais conclusivos quanto à caracterização de operações de exportação de serviço. Presunção de veracidade do... ()

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Doc. 203.5174.2000.3500

534 - STJ. Processual civil. Tributário. Atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias. Multa moratória. Cabimento. Denúncia espontânea não configurada. CTN, art. 138.

«1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declar... ()

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Doc. 194.8920.1009.2200

535 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte (irrf). Obrigação acessória. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que, ao editar a IN 20/86, a Receita Federal do Brasil «alterou a incidência do disposto na Lei 7.450/1985, art. 39 (legislação da época) que não determinou a retenção de imposto de renda de pessoas jurídicas imunes, o que seria o caso da Fundação» (fls. 322, e/STJ). 2 - Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que inexiste prova cabal do reconhecimento da imunidade tributária. ... ()

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Doc. 173.7498.4532.5531

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).

Decisão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante em virtude de transação do débito tributário realizada entre as partes na Procuradoria Geral do Estado, conforme Edital PGE 01/2024 e termos da Lei Estadual 17.843/2023. Inconformismo. Cabimento. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributá... ()

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Doc. 510.0761.5648.0801

537 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconh... ()

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Doc. 202.6602.5001.0700

538 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Dívida ativa. Multa. Regularidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - In casu, a Corte local consignou: «Com efeito, em relação ao processo administrativo, o levantamento específico foi realizado com amparo legal, em situação própria de fiscalização tributária, com plena ciência à autuada, assegurando-lhe, ainda,... ()

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Doc. 150.4700.1021.9300

539 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Nulidade. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Negativa de provimento ao recurso. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Unanimidade de votos.

«- Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife em face de decisão terminativa da Relatoria Originária do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior (fls. 70/70-v), que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade. - Em síntese, o Município sustenta que o CTN dispõe claramente sobre a obrigação do inventariante de herdeiros e posteriores alienatários de comunicar à Administração Tributária qualquer fato que possa repercutir so... ()

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Doc. 220.9160.6882.7152

540 - STJ. tributário. Processual civil. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões recursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do julgado da Corte local, a saber, tanto o de que, no momento das intimações, a parte agravante tinha condições de atender às solicitações de emissão de GIA do período exigido, quanto o fundamento referente à ausência de justificativa sobre a falta de apresentação da Escrituração Fiscal Digital do período, a atrair o impedimento da Súmu... ()

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Doc. 147.9762.6001.7300

541 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Alegação de ocorrência de denúncia espontânea. Não configuração, pois esta pressupõe existência de infração. Ocorrência de mero cumprimento de obrigação acessória (informação ao fisco do valor de ICMS devido), bem como posterior inadimplemento. Vendas à prazo. Incidência de ICMS sobre o valor total de venda da mercadoria, inclusive sobre o acréscimo calculado em virtude do parcelamento. Validade da aplicação da taxa selic. Termo inicial desde o advento da Lei estadual 10175/98, que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial desta colenda corte. Descabimento da discussão acerca da viabilidade da utilização da ufesp ou da ufir ante o reconhecimento da incidência da taxa selic. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

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Doc. 241.1060.9342.4358

542 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento dos arts. 146 do CTN e 2º da Lei 4.717/65. Súmula 211/STJ. Adequação típica de conduta infracional. Legislação local. Necessidade de interpretação. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Prestação jurisdicional. Suficiência.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Inviável o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decid... ()

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Doc. 333.0997.2539.8612

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. PERÍODO DE 01/01/2007 A 20/12/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. SEGUNDO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O CONTRIBUINTE SOMENTE FICA DISPENSADO DA OBRIGATORIEDADE NA ADOÇÃO DO ECF SE CUMPRIR DOIS REQUISITOS CUMULATIVAMENTE: 1. NÃO REALIZAR DE FORMA HABITUAL OPERAÇÕES COM CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO E 2. TER RECEITA BRUTA INFERIOR A R$120.000,00. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE EMITIU MAIS DE 250 DOCUMENTOS FISCAIS PARA EMPRESAS NÃO INSCRITAS NO CADICMS, O QUE DEMONSTRA A SUA HABITUALIDADE, ALÉM DE NÃO TER QUESTIONADO AS REFERIDAS OPERAÇÕES E INDICADO O VALOR DESTAS, O QUE SERIA ESSENCIAL PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA REGRA ATINENTE A RECEITA AUFERIDA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEVENDO PREVALECER O ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 560.7917.2703.7250

544 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Pretensão de cancelamento do AIIM e do protesto, assim como liberação do cadastro no e-CREDAC e emissão de certidão de regularidade fiscal - R. sentença de concessão da ordem - Pretensão de reforma - Descabimento - Decadência - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Mérito - Impetrante que efetuou o pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória com o desconto previsto no art. 527-B, do RICMS, após o encerramento do AIIM, quando já não... ()

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Doc. 197.6479.2724.1122

545 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Santana de Parnaíba - Sentença que extinguiu a ação reconhecendo de ofício a ilegitimidade passiva do executado (pessoa jurídica), tendo em vista que a empresa foi liquidada em 25/11/2011, antes da propositura do feito executivo - Insurgência do exequente - Não cabimento - Empresa regularmente extinta à época da propositura da execução fiscal que não poderia mais responder pelo débito tributário - Precedentes - Pessoa jurídica regularmente dissolvida que perde a sua personalidade jurídica após a liquidação (arts. 51, 1.033, 1009 e 1.111, do Código Civil) - Consequente nulidade da CDA configurada - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392, do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 816.8146.2908.3799

546 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS e outras taxas do exercício de 2013 - Município de Várzea Paulista - Sentença que extinguiu a ação reconhecendo de ofício a ilegitimidade passiva do executado (pessoa jurídica), tendo em vista que a empresa foi liquidada em 21/03/2017, antes da propositura do feito executivo - Insurgência do exequente - Não cabimento - Empresa regularmente extinta à época da propositura da execução fiscal que não poderia mais responder pelo débito tributário - Precedentes - Pessoa jurídica dissolvida que perde a sua personalidade jurídica após a liquidação (arts. 51, 1.033, 1009 e 1.111, do Código Civil) - Consequente nulidade da CDA configurada - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392, do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 362.9193.1722.1058

547 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ICMS supostamente declarado pela executada e não pago - Exceção de pré-executividade - Pretende-se seja declarada nula a CDA, com a consequente extinção da execução fiscal, pois os documentos embasadores do crédito tributário não se prestam aos fins desejados (notas fiscais eletrônicas) - Não acolhimento - A emissão de notas fiscais, que também representa obrigação acessória de registro de operações realizadas pelo contribuinte, podem ser admitidas em substituição às respectivas GIAs - É procedimento mais simplificado, pois estas também constituem efetivamente o crédito pela confissão espontânea da operação tributável - As operações de emissão eletrônica são muito seguras e, feitas por quem pode realizá-las e as realiza, entrega presunção de validade e correção à operação e ao tributo que essa operação encerra - Sentença reformada para afastar a exceção apesentada e permitir a continuidade da execução. Sem fixação de honorários que serão estabelecidos quando do julgamento da execução - Recurso provido

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Doc. 202.2715.8001.8700

548 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade quando há jurisprudência dominante. Adesão ao simples nacional. Pendência cadastral. Ausência de vedação legal. Lei complementar 123/2006. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - É viável ao relator dar ou negar provimento ao Recurso Especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). 3 - A existência de descumprimento de obrigação acessória não é irregularidade enquadrável no conceito de irregularidade em cadastro fiscal para efeito da aplicação da L... ()

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Doc. 362.9870.7304.7390

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXECUTADA ARGUI NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE OCORREU O LANÇAMENTO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI NOTIFICADA, EM RAZÃO DE TER A INTIMAÇÃO SIDO ENCAMINHADA À FILIAL COM INSCRIÇÃO BAIXADA, NÃO LHE SENDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE PÚBLICO ESTADUAL QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA BAIXA DA FILIAL, PROMOVENDO A SUPOSTA INTIMAÇÃO POSTERIORMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS COROLÁRIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMIINISTRATIVO EM QUE OCORREU O LANÇAMENTO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 172.8659.6644.4779

550 - TJRJ. Direito Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de lançamento fiscal de Autos de Infração de ICMS. Pedido de tutela de urgência indeferido pelo Juízo de origem. Agravo de instrumento que argumenta, em síntese, que nada é devido a título de ICMS, tampouco de multa, pois não ocorre a incidência de ICMS sobre operações de mercadorias destinadas ao exterior, uma vez que que a mercadoria teve como local de embarque a cidade de Vila Velha, no Espírito Santo, e como local de destino cidade de Buenos Aires, na Argentina. Embargos de declaração da parte autora contra despacho que determinou a intimação do réu, por suposta omissão. Os embargos não devem ser conhecidos, conforme CPC, art. 1.001. Em atenção aos Autos de Infração, constata-se que a agravante foi autuada pois transportou mercadoria sem a respectiva documentação fiscal devida. O crédito tributário cobrado, portanto, diz respeito à multa formal. Logo, mesmo que não devido ICMS, a multa formal decorrente de obrigação acessória não pode ser ilidida. Precedente citado: TJRJ, 0145132-17.2022.8.19.0001 - Apelação - Des. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 15/10/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do agravo de instrumento.

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