DOC. 507.1506.2384.8014

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Alegação de encerramento irregular - Insuficiente, para comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, o mero encerramento irregular aliado à ausência de bens penhoráveis - Agravantes que alegam informação da Receita Federal de que a empresa se encontra inapta por omissão no dever de entregar declaração de imposto de renda - Mera obrigação tributária acessória que não acarreta necessariamente o encerramento da empresa, conforme disposto na Lei 9.430/97, art. 81, I - Prevalência da personalidade jurídica - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).