Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Cda. Falecimento da executada. Vedada a modificação do sujeito passivo a execução. Súmula n.392 do STJ. Improvido o recurso de agravo.

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ISS TRIMESTRAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. 1.

604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. 1.

605 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do lançamento tributário. Irregularidade na notificação do contribuinte. Acórdão embasado em norma de direito local. Revisão. Impossiblidade. Incidência da Súmula 280/STF. Questionamento acerca da nulidade do débito tributário. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

606 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância da inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, art. 175 e CTN, art. 194. Omissão relativa à tese de cabimento do pedido de repetição. Acolhimento dos embargos, no ponto. Ausência de omissão quanto aos demais temas suscitados. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos declaratórios do Banco Itaú S/A parcialmente acolhidos, apenas para declarar a repetibilidade dos valores que se comprovarem recolhidos a título de ICMS.

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IPTU. GEORREFERENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

608 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Legitimidade passiva do Município. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137. CF/88, art. 37, § 6º.

609 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. DIF - papel imune. Não apresentação no prazo legal. Penalidades. In/SRF 71/2007. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57.

610 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL -

611 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda pessoa física. Decadência. Não ocorrência. Termo a quo. 1º dia do ano seguinte ao da entrega da declaração do imposto de renda. Art. 173, I, do CTN. Precedentes.

612 - TJSP. ANULATÓRIA. Auto de Infração e Imposição de Multa por creditamento indevido de ICMS. Tributo incidente sobre produtos sujeitos a regime de substituição tributária existentes em estoque em 28.02.2009. Decreto 53.625/09. Laudo produzido sob o crivo do contraditório que, a despeito de atestar a irregularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, conclui que o imposto envolvido foi recolhido, inclusive a maior. Inexistência de prejuízo ao erário. Autuação onde é cobrado o valor do imposto envolvido nas operações, e não multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo que sua manutenção resultaria em bis in idem. Precedente envolvendo as mesmas partes. Valores referentes aos custos da apólice ofertada initio litis que não são abarcados pelo conceito de despesas do CPC, art. 84 e não podem ser imputados à parte vencida, dado que a suspensão da exigibilidade do crédito poderia ser obtida por meio do depósito integral, o que não gera despesas, e até mesmo sem qualquer caução, nos termos do art. 151, V do CTN. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

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613 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU. POSTULAÇÃO DE DANO MORAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO TEMA 122 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 2013. REGISTRO DE COMPRA E VENDA AVERBADA ANTES DO FATO GERADOR EM 2016. DANO MORAL DEVIDO. PROCEDÊNCIA TOTAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO PROTESTO E CONCEDER DANO MORAL AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA EG. TJERJ. 1.

614 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAZENDA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.

615 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. «venda a prazo». Encargo cobrado pelo parcelamento. Receita financeira. Descaracterização. Base de cálculo. Valor total da operação. Aplicação.

616 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. (medida cautelar em mandado de segurança. Natureza satisfativa. Fumus boni iuris e periculum in mora. Exigência de cumulatividade. Falta dos requisitos. Direito instrumental supletivamente tutelado. Juridicidade não amparada pelo e. Stj. Contribuição previdenciária. Lei Complementar 84/96. Decreto 1.826/96. Ilegalidade. Não evidenciada. Decreto que regulamenta a obrigação acessória de manutenção dos documentos comprobatórios do adimplemento da obrigação tributária. Consonância com os CTN, art. 113 e CTN art. 115. Lei 8.212/91, art. 31, § 11. Manutenção de comprovantes fiscais. Aplicação subsidiária. Lei Complementar 84/96, art. 5º. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não configurada).

617 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Assessoria tributária. Natureza. Omissão. Inexistência. Serviços. Execução. Fato incontroverso. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

618 - STJ. Tributário. Processo civil. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Multa aplicada a instituição financeira pela demora no atendimento ao consumidor. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa aplicada com razoabilidade no valor de R$ 100.000,00. Caráter pedagógico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Matéria estranha aos autos. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega seguimento.

620 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ICMS-DIFAL - ICMS supostamente declarado pela executada e não pago - Exceção de pré-executividade - Pretende-se seja declarada nula a CDA, com a consequente extinção da execução fiscal, pois os documentos embasadores do crédito tributário não se prestam aos fins desejados (notas fiscais eletrônicas) - Não acolhimento - A emissão de notas fiscais, que também representa obrigação acessória de registro de operações realizadas pelo contribuinte, podem ser admitidas em substituição às respectivas GIAs. É procedimento mais simplificado, pois estas também constituem efetivamente o crédito pela confissão espontânea da operação tributável. Costumou-se entender que na ausência de GIA, necessário era o processo administrativo como forma de afastar eventual cerceamento de defesa do executado. Mas também porque outras formas de identificar a operação eram inseguras. Está-se diante de realidade nova. As operações de emissão eletrônica são muito seguras e, feitas por quem pode realizá-las e as realiza, entrega presunção de validade e correção à operação e ao tributo que essa operação encerra - Sentença reformada para afastar a exceção apesentada e permitir a continuidade da execução. Sem fixação de honorários que serão estabelecidos quando do julgamento da execução - Recurso provido

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621 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Controle e Fiscalização dos exercícios de 2013 a 2015 - Município de Itápolis - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda, nos termos do CPC, art. 924, III - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que a empresa encerrou suas atividades em 2007, antes da constituição do crédito tributário, conforme situação Cadastral Estadual - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pela executada - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pela contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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622 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN/Taxas dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Campo Limpo Paulista - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que a executada solicitou a baixa de sua inscrição municipal antes da constituição do crédito tributário - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pela executada - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pela contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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623 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ICMS-Difal - ICMS supostamente declarado pela executada e não pago - Exceção de pré-executividade - Pretende-se seja declarada nula a CDA, com a consequente extinção da execução fiscal, pois os documentos embasadores do crédito tributário não se prestam aos fins desejados (notas fiscais eletrônicas) - Não acolhimento - A emissão de notas fiscais, que também representa obrigação acessória de registro de operações realizadas pelo contribuinte, pode ser admitida em substituição às respectivas GIAs. É procedimento mais simplificado, pois estas também constituem efetivamente o crédito pela confissão espontânea da operação tributável. Costumou-se entender que na ausência da GIA, necessário era o processo administrativo a afastar eventual cerceamento de defesa do executado. Mas também porque outras formas de identificar a operação eram inseguras. Está-se diante de realidade nova. As operações de emissão eletrônica são muito seguras e, feitas por quem pode realizá-las e as realiza, entrega presunção de validade e correção à operação e ao tributo que essa operação encerra - Sentença reformada para afastar a exceção apresentada e permitir a continuidade da execução - Sem fixação de honorários que serão estabelecidos quando do julgamento da execução - Recurso provido

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624 - STJ. Tributário. ISS. Diversões públicas. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.

625 - STJ. Tributário e processual civil. Descumprimento de obrigação acessória. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Erro material constatado.

627 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação idônea. Autuação lavrada em desfavor do embargante. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, por referir-se à operação de mercadorias isentas da tributação por ICMS. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do embargante. Inidoneidade da nota fiscal apresentada à fiscalização, pelo transportador, em razão da inobservância ao prazo de validade previsto no art. 21 do Regulamento do ICMS (Decreto Estadual 27.424/2000), e pela utilização para acobertar operação anterior (02/06/2018), não correspondendo, de fato, à operação realizada em 26/10/2018. Embargante que não diligenciou em descaracterizar a presunção de legitimidade de que se reveste o ato administrativo, comprovando a regularidade da documentação fiscal. Descumprimento à obrigação acessória que justifica a imposição de multa. Cobrança do tributo cujo fundamento legal foi, especificamente, apontado no auto de infração, não se podendo acolher a tese recursal, uma vez que não há comprovação efetiva de que a mercadoria transportada corresponde àquela em relação a qual afirma isenção de ICMS. Recurso a que se nega provimento.

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628 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

629 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

630 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da execução. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência.

631 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais relativas a débitos de IPTU e Taxas contra devedor que não era mais proprietário ou possuidor do imóvel - Município de Mongaguá - Sentença que julgou procedente a ação e condenou «a ré à obrigação de não fazer consistente em não mover mais ações de execução fiscal contra o autor tendo por objeto o imóvel de matrícula 56.843 e pagar ao autor indenização moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela tabela prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença» - Insurgência do Município - Parcial acolhimento - Incontroverso nos autos que houve lançamento tributário de dívidas dos exercícios de 2007, 2010, 2013, 2017, 2021 e 2023 contra pessoa que constava no cadastro municipal, mas havia alienado o imóvel desde 1991, conforme registro na matrícula do bem - Ilegitimidade passiva reconhecida - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da cobrança e da execução fiscal - Contudo, não se reconhece o dano moral indenizável, pois o autor não trouxe aos autos elementos mínimos do abalo psíquico sofrido ou de repercussão dos atos da Administração - Ajuizamento de execução fiscal que, por si só, não configura danos morais, tendo em vista que, em regra, a mera cobrança indevida não ofende direitos da personalidade - Precedentes do C. STJ - Na hipótese o requerente não teve o seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e não comprovou outra excepcionalidade decorrente da cobrança reconhecida como indevida na esfera judicial, assim, de rigor o afastamento da pretensão indenizatória - Sentença reformada para afastar a condenação em dano moral - Sucumbência da Municipalidade mantida - Recurso parcialmente provido

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632 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1.

633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

634 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

635 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Informação de cargas. Prazo. Multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37 /1966. Agente de cargas ou transportador. Equiparação. Aplicação imediata do prazo previsto no art. 22 da instrução normativa rfb 800/2007. Denúncia espontânea aduaneira. Art. 102, § 2º, do Decreto- Lei 37/1966, com a redação dada pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para a multa do Decreto-Lei 37/1966, art. 107, IV, e. Agravo interno não provido.

636 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. COBRANÇA DE MULTA FORMAL PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE SEU ADICIONAL (FECP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO EXAURIDAS AS BUSCAS PELA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO COMPROMETE, NO CASO, A VALIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA QUE OFERECE EMBARGOS, EXERCENDO O PLENO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (ARTS. 370 E 371, DO CPC). 3. ALEGADO EQUÍVOCO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL AO MOTORISTA (DACTE / DAMDFE) QUE TRANSPORTAVA A CARGA, UTILIZADO EM OUTRO VEÍCULO NO DIA ANTERIOR DA AUTUAÇÃO. TESE DE MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NO MOMENTO DOS FATOS QUE IMPEDE O EFETIVO CONTROLE DA TRIBUTAÇÃO, INVIABILIZANDO A FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE INDEPENDE DE SUA INTENÇÃO (CTN, art. 136). 4. EMISSÃO DE DOIS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES ELETRÔNICOS (CT-E) E MANIFESTOS ELETRÔNICOS (MDF-E) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DESTINATÁRIOS DIVERSOS. CURTO PERÍODO ENTRE A AUTORIZAÇÃO DO CT-E, QUE ACOMPANHA A MERCADORIA EM TRÂNSITO DESDE O INÍCIO DA CIRCULAÇÃO E A AUTUAÇÃO DO VEÍCULO NA BARREIRA FISCAL DE NHANGAPI, APARENTEMENTE INCOMPATÍVEL COM A DISTÂNCIA PERCORRIDA A PARTIR DE VILA REZENDE, PIRACICABA/SP, INDICADA COMO ORIGEM DO TRANSPORTE. FRAGILIZADA A TESE DE QUE O DESTINO DA CARGA SERIA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM PASSAGEM PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 5. CIÊNCIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO NOTIFICADA DO AUTO DE INFRAÇÃO (02/08/2018), EM QUE DETALHADO O FATO GERADOR, A DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA E A PENALIDADE APLICÁVEL. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CDA NÃO QUESTIONADAS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE REFLETE A ADEQUAÇÃO DOS FATOS E ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º E 6º, LEF; ART. 202, CTN). 6. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE ILIDI-LA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E CPC, art. 373, I). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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637 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Lei 8.212/1991, art. 35. Inaplicabilidade. Importâncias pagas aos empregados a título de auxílio-Educação e abono dissídio em parcela única. Não incidência. Provimento negado.

638 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. Não incidência. Provimento negado.

639 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Multa imposta por descumprimento de obrigação acessória. Apelação. Julgamento não unânime. Técnica de julgamento ampliado. CPC, art. 942. Recurso especial. Provimento.

640 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Valoração da prova. Contribuinte. Lei local.

641 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Taxa de fiscalização. Estação de rádio base. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CTN, art. 142. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

642 - TJSP. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. ISS. Prestação de serviços de engenharia e de construção civil. Exercício de 2014. Alegação de ausência de fato gerador. Sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a prescrição da pretensão anulatória, nos termos do Decreto 20.910/1932. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição da pretensão anulatória. Inocorrência. Aplicação do Decreto-lei 20.910/1936, art. 1º. Prazo quinquenal. Termo inicial que, contudo, não pode ser anterior à citação do ora apelante nos autos da Ação de Execução Fiscal que versa sobre a cobrança que se pretende ver aqui anulada, o que ocorreu somente em set/2022. Precedente do STJ. Prescrição afastada. Inexistência de prova de que o executado, ainda que inscrito como contribuinte do ISS em Guarujá, tenha prestado serviços no município dentro do período em debate. Impossibilidade de se impor ao executado produção de prova negativa, no sentido de que não prestou serviços tributáveis no município apelado. Descumprimento de obrigação acessória que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) e é insuficiente para demonstrar que no período em análise houve fato gerador do ISS. Prova cujo ônus era do município requerido, o qual não apresentou sequer indícios de que houve a prestação de serviços tributáveis em seu território no período em debate. Sentença reformada. Recurso provido

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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Omissão de informações em meio eletrônico. Inobservância de obrigação acessória. Comprovação da inatividade empresarial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Configurada. Contradição interna e omissão. Ocorrência. Alegação de violação do efeito devolutivo. Excesso de jurisdição. Não ocorrência. Efeito devolutivo em profundidade. Matéria analisada devidamente delimitada nas razões de recurso especial. Jurisprudência. Agravo interno desprovido.

644 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Creditamento/compensação de indébito tributário. Contribuição previdenciária. Descumprimento de obrigação acessória. Segurança denegada. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

645 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44, I e II (redação dada pela Lei 11.488/2007) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido. Lei 8.212/1991, art. 12, III.

646 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

647 - STJ. processual civil e tributário. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Impossibilidade. Multa. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Direito local. Exame. Inadequação.

648 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Pretensão de nulidade de aiim lavrado por escrituração em duplicidade. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADA À LAVRATURA DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO IMPUTADO AO RÉU. DESCABIMENTO. IMÓVEL CEDIDO AO AUTOR MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO AUTOR DE CONCLUIR O INVENTÁRIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA CADEIA SUCESSÓRIA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO RÉU INVIABILIZADA PELA DESÍDIA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CODIGO CIVIL, art. 476). PLEITO RECONVENCIONAL. PAGAMENTO, PELO RÉU, DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA CONTRAÍDA EM PERÍODO ANTERIOR À SUA POSSE, DE DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO VISANDO À FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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650 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de improbidade administrativa. Aquisição de imóvel cujo valor é supostamente desproporcional à renda do impetrante. Demissão de servidor público. Preliminar de pedido juridicamente impossível rejeitada. Objeto do mandamus que não questiona o mérito administrativo. Alegação apenas de prescrição do poder-dever da administração em aplicar sanção disciplinar. Inocorrência. Ordem denegada.