Tributario Obrigacao Acessoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.8659.6644.4779

551 - TJRJ. Direito Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de lançamento fiscal de Autos de Infração de ICMS. Pedido de tutela de urgência indeferido pelo Juízo de origem. Agravo de instrumento que argumenta, em síntese, que nada é devido a título de ICMS, tampouco de multa, pois não ocorre a incidência de ICMS sobre operações de mercadorias destinadas ao exterior, uma vez que que a mercadoria teve como local de embarque a cidade de Vila Velha, no Espírito Santo, e como local de destino cidade de Buenos Aires, na Argentina. Embargos de declaração da parte autora contra despacho que determinou a intimação do réu, por suposta omissão. Os embargos não devem ser conhecidos, conforme CPC, art. 1.001. Em atenção aos Autos de Infração, constata-se que a agravante foi autuada pois transportou mercadoria sem a respectiva documentação fiscal devida. O crédito tributário cobrado, portanto, diz respeito à multa formal. Logo, mesmo que não devido ICMS, a multa formal decorrente de obrigação acessória não pode ser ilidida. Precedente citado: TJRJ, 0145132-17.2022.8.19.0001 - Apelação - Des. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 15/10/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 997.8196.7553.7883

552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Sociedade empresária atuante no ramo da importação, exportação e comercialização de equipamentos e maquinários destinados à indústria de alimentos e bebidas em geral, autuada por infração ao art. 127, II, do RICMS (emissão de notas fiscais de saída e de entrada com declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem e de destino). Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Pedidos subsidiários voltados à relevação ou redução da multa a... ()

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Doc. 649.6300.9662.1780

553 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de resíduos sólidos domiciliares - Exercícios de 2003 a 2005- Ausência de fato gerador - Embargante que era considerada pela Municipalidade, até junho de 2004 como grande geradora de resíduos sólidos, não sendo, até então, exigível a aludida taxa porque, com aquela qualificação, não era sujeito passivo da obrigação tributária - Não renovação do cadastro pela contribuinte que deixou de ser considerada grande geradora de resíduos sólidos passando, então, a ser contribu... ()

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Doc. 103.1674.7563.7100

554 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b», c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b». CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (, § 1º, II, «b»).Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.Anotações Nugep: - No caso em que ... ()

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Doc. 103.1674.7565.1600

555 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b», c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b». CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (, § 1º, II, «b»).Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.Anotações Nugep: - No caso em que ... ()

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Doc. 118.5303.4000.2300

556 - TJRJ. Tributário. ISS. Anulatória de débito fiscal. Serviços de reboque e afretamento de embarcações. Contrato social da apelante que indica a prestação de serviços de apoio portuário e marítimo com rebocadores e outras embarcações. Listas de serviços da Lei Complementar 56/1987 e da Lei Complementar 116/2003 que apontam os serviços portuários, de atracação, reboque e acessórios. CTN, art. 108, § 1º.

«Descrições suscintas mas suficientes a caracterizar a obrigação ao pagamento do imposto. Precedentes do STJ. Caracterização do imposto de forma genérica por impossível a relação extensiva em decorrência da enorme gama de variações de atuação de empresas e de nomenclaturas em decorrência da especialização dos serviços. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Desprovimento do recurso.»

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Doc. 117.4647.4369.0962

557 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS - Regime Especial de Tributação - Sociedades Uniprofissionais. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a exigência de ISS sob regime ordinário. A agravante defende o cumprimento dos requisitos para recolhimento do ISS pelo regime das Sociedades Uniprofissionais (SUPs), nos termos do Decreto-lei 406/68. A irresignação comporta provimento. A regular constituição como sociedade de engenheiros e a prestação de serviços com responsabilidade pessoal preenchem os critérios exigidos pela legislação federal, independentemente de formalidades municipais. A obrigação acessória, embora relevante, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado quando cumpridos os requisitos materiais, podendo, no máximo, ensejar penalidade pelo descumprimento formal. Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a decisão agravada e extinguir-se a execução, nos termos do acórdão

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Doc. 858.0390.4553.6892

558 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A

controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaração semelhante previs... ()

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Doc. 211.2101.1951.8348

559 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Portarias cat 17/99 e 99/05. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido asseverou que método adotado pela embargante para apuração do valor do imposto a ser complementado ou ressarcido não tem amparo no r ICMS e na Portaria cat 17/99. Falta de prova idônea do direito ao creditamento. A ausência de prova do direito ao aproveitamento dos créditos evidencia que não houve mero descumprimento de obrigação acessória, mas também de obrigação principal, pelo não pagamento do imposto correspondente a esses créditos indevidamente utilizados. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do e , na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve... ()

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Doc. 701.5959.3621.7625

560 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Discussão sobre a validade da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) e da exigência de retenção do ISS pelos tomadores de serviço, nas hipóteses em que prestadores sediados em outros municípios não estejam inscritos na referida base cadastral, bem como consequente pleito repetitório. Sentença de procedência. Reforma parcial de rigor. Alegação de Cerceamento de defesa. Decisão recorrida baseada, no que tange ao pedido de repetição de indébito, em documento novo juntado aos autos, sem que fosse aberta vista à parte adversa para exercer o contraditório. Cabimento. Violação aos arts. 398, do CPC e CF/88, art. 5º, LV). Entretanto, não há se falar em declaração de nulidade do ato decisório diante da ausência de prejuízo processual ante o ora decidido. Tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 1.167.509 (Tema 1020), asseverou ser incompatível com a CF/88 qualquer disposição normativa que estabeleça a obrigatoriedade de cadastro em órgão da Administração Municipal, de prestador de serviços estabelecidos em outros Municípios, bem como a imposição ao respectivo tomador da retenção do ISS, quando descumprida a referida obrigação de natureza acessória, era mesmo caso de procedência do pedido autoral relativo à declaração da inexistência da relação jurídico tributária em voga. No entanto, o pedido repetitório não comporta provimento, eis que a legitimidade para requerer a restituição dos valores recolhidos é do tomador dos serviços, pessoa que efetivamente reteve o tributo. Matéria disciplinada pela Portaria 60/06 da Secretaria de Finanças e CTN, art. 166. Desta feita, como a autora não arcou com os encargos tributários retidos ao Município de São Paulo, caberia a ela comprovar estar autorizada pela tomadora a pleitear a repetição, ônus do qual não se desincumbiu. Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar-se o pleito repetitório, nos termos do acórdão

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Doc. 372.6732.1331.7323

561 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. INEXIGIBILIDADE. I.

Caso em Exame Ação ordinária movida por GR Martinez Assessoria e Propaganda Esportiva Ltda contra o Município de São Paulo, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de ISSQN sobre contratos de cessão de direitos de imagem, nome, apelido artístico, caricatura, autógrafo e som da voz de artistas/atletas. A sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios... ()

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Doc. 230.3080.8658.8591

562 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Embargos à execução. ICMS. Creditamento. Comprovação. Descumprimento de obrigação acessória. Formato dos arquivos apresentados. Cerceamento de defesa. Devolução dos autos à origem. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal nos quais se questiona a cobrança de créditos de ICMS/ST referentes a suposto creditamento indevido, lastreado na apresentação de informações constantes de arquivos magnéticos prestadas em ... ()

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Doc. 211.1120.8881.2420

563 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Obrigação acessória. Cumprimento da obrigação principal. Princípio da verdade real. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte ora agravada, pretendendo, em síntese, a anulação de Autos de Infração e Imposição de Multa, bem como a repetição do indébito a eles referentes. III - No caso, no que interessa à espécie, o Tribunal de origem afastou a pretensão da agravante, consignando que «verificaram-se as operações m... ()

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Doc. 195.0764.9007.1800

564 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Cessão de mão de obra caracterizada. Aplicabilidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º e da Lei 8.212/1991, art. 31, antes da redação dada pela Lei 9.711/1998. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «Quanto a este aspecto, a atividade referente aos autos de infração (serviço de assessoria e consultoria em informática), por sua própria natureza, normalmente exige a manutenção de profissional prestador de serviços nas dependências do estabelecimento contratante, estando, pois, conformes às exigências legais para a subsunção à tipologia mencionada na . Por isso, a simples menção textual ... ()

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Doc. 210.5111.1219.9593

565 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre remessas de valores decorrentes da execução de contrato de aluguel de equipamentos estrangeiros. Violação do CPC/2015, art. 17; do CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; da Lei 9.799/1999, art. 70; do Decreto 355/1991, art. 7 e do Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao ; ao , , II, e ; a ; ao Decreto 355/1991, art. 7 e ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consi... ()

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Doc. 993.9114.8087.9284

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Empresas agravantes que contrataram os serviços de assessoria da agravada. Pretensão de obtenção dos documentos contábeis das agravantes, em extensão ampla, a descortinar toda a existência contábil e tributária destas. Limitação que deve ser imposta para que apenas os documentos inerentes à prestação do trabalho da agravada seja apresentado. Agravada que tem a obrigação de mostrar, pormenorizadamente, as «oportunidades» passíveis de favorecer as agravantes, tudo a nortear o fo... ()

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Doc. 473.1156.3388.2624

567 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.

Ação proposta objetivando a restituição de valores consubstanciados em créditos escriturais e pagamentos de ICMS glosados pelo Fisco, alegadamente de forma indevida, configurando pagamento de imposto em duplicidade, ante o parcelamento do ICMS cobrado via auto de infração referente à mesma operação. Sentença de improcedência. APELO DA AUTORA. PROVIMENTO. AUTUAÇÃO. Não recolhimento de ICMS na operação de simples remessa de mercadorias (blocos de concreto) ao seu canteiro de obras... ()

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Doc. 198.1490.3001.7000

568 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que: a) não houve prequestionamento da tese recursal de aplicação retroativa da Lei 12.766/2012, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; b) na forma da jurisprudência, o descumprimento de obrigação tributária acessória enseja a aplicação da penalidade pr... ()

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Doc. 202.4914.8000.8500

569 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuições previdenciárias. Devedor solidário. Decisão da corte regional de que a parte não comprovou o pagamento da exação tributária. Inversão do julgado que implicaria reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Ademais, solidariedade entre prestador e tomador de serviços prevista na Lei 8.212/1991, art. 31. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Na hipótese, o Tribunal d... ()

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Doc. 176.4741.5000.2300

570 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Apresentação de documentos fiscais. CTN, art. 195, parágrafo único. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao , de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, me... ()

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Doc. 241.6057.6758.3175

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO, DE QUE NÃO ERA POSSÍVEL O LANÇAMENTO FACE A DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO O QUE ANULARIA A CDA QUE EMBASA O TÍTULO EXECUTIVO E QUE JÁ TERIA PAGO OS VALORES DECLARADOS, OCORRENDO CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (CPC, 1.013, §3º, III). NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DO TRIBUTO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos à execução fiscal opostos pelo contribuinte e cujo objeto da execução é a cobrança de ICMS e de «Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdade Sociais (FECP). Juízo que não apreciou a alegação de pagamento dos tributos. Hipótese em que não é o caso de anular a sentença, uma vez que o feito está apto para julgamento pelo Tribunal, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III do CPC. Não ocorrência de decadência, uma vez que a entrega da declaração pelo ... ()

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Doc. 240.8201.2404.8958

572 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Tributo declarado inconstitucional. Autonomia da obrigação acessória. Declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. na Lei 8.212/91, art. 22, IV. Tema 166 do STF. Validade da multa pelo descumprimento da obrigação de informar os pagamentos em gfip. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recurais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-s e o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradiç... ()

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Doc. 428.9230.4026.7467

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Insurgência em face da r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada, para determinar que a agravante proceda ao recálculo do débito exequendo, limitando a multa aplicada ao patamar de 100% do valor principal do débito executado - Alegação de tratar-se de multa isolada, desvinculada da obrigação principal, razão pela qual a lei paulista (Lei 6.374/89) admite que o percentual aplicado sobre o valor atualizado da operação ultrapa... ()

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Doc. 183.6101.4001.0700

574 - STJ. Processo civil e administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal do prefeito municipal. Lei 9.476/1997. Afastamento. Prevalência do CTN, art. 137, I. Necessidade de demonstração de culpabilidade.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização tributária pessoal daqueles que agem no exercício regular de mandato, pela multa por descumprimento de obrigação acessória contida no . 2. O , na qualidade de lei ordinária, rende-se ao que preceitua o , que possui natureza material de lei complementar. 3. A responsabilidade do prefeito pelo não-recolhimento das contribuições previdenciárias necessita da dem... ()

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Doc. 160.5494.1001.3900

575 - TJMG. Desconto de 15% no itcd. Prazo para usufruir. Reexame necessário. Itcd. Desconto de 15%. Previsão de prazo para usufruir. Início do pta e concessão de prazo. Irrelevância. Condição legalmente admitida. Princípio da estrita legalidade tributária

«- O art. 10, parágrafo único, da Lei estadual 14.941/03, com a redação dada pela Lei estadual 17.272/07, ao estabelecer prazo peremptório para o desconto, não sustenta seu afastamento fora das condições legalmente admitidas, de modo que a obrigação acessória de apresentar documentação em prazo determinado não desqualifica o autolançamento e o pagamento antecipado integral do imposto devido, dentro do termo legal previsto na própria legislação que concedeu o desconto, o que to... ()

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Doc. 690.3682.0839.3150

576 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que suspendeu o andamento da execução fiscal e a exigibilidade dos débitos referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória de ISS, em razão da apresentação de carta de fiança em ação anulatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação de carta de fiança em ação anulatória é suficiente para suspend... ()

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Doc. 230.5150.9359.5848

577 - STJ. Processual civil. Aduaneiro e tributário. Recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos art. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da instrução normativa srf 28/1994. Natureza jurídica do dever de prestar informações sobre mercadorias embarcadas ao exterior por empresas de transporte internacional. Obrigação que não detém índole tributária. Exegese do CTN, art. 113, § 2º. Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração da penalidade prevista no Decreto-lei 37/1996, art. 107, IV, e. Inteligência da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Não obstante o cum... ()

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Doc. 831.2804.9461.9803

578 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multa por Infração às Normas Relativas ao ISSQN (NF-e) - Exercício de 2011 - Município de São Paulo - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade e extinguindo o feito executivo por ilegitimidade da executada (art. 485, VI do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Controvérsia recursal limitada à ilegitimidade passiva da executada - Prescrição originária configurada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Obrigação acessória não cumprida que segue a natureza jurídica dos tributos, sujeitando-se aos mesmos dispositivos aplicáveis - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao do vencimento apontado no lançamento, pois ato de constituição definitiva do crédito tributário (arts. 142 e 174, caput, do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento considerada para o início do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Precedentes das C. Câmaras especializadas - Sentença mantida ainda que por fundamento diverso com o reconhecimento da prescrição originária - Honorários majorados - Recurso de apelação não provido

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Doc. 999.6954.8428.7375

579 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contrato de transporte. Autuações lavradas em ação fiscal no trânsito por estar a empresa transportando mercadorias desacompanhadas do MDF-e, documento fiscal de porte obrigatório exigido em lei. Pedido de nulidade dos autos de infração julgado improcedente. Manutenção em segunda instância. Imperiosa necessidade de emissão do MDF-e, que é Documento obrigatório de existência apenas digital, que reúne as principais informações contidas na Nota Fiscal eletrônica (NFe) e no Conhecimento de Transporte (CTe) Responsabilidade da apelante em emitir a documentação fiscal inerente ao transporte das mercadorias. Obrigação acessória não atendida. Autos de infração que foram validamente elaborados. Multa imposta em acordo com as previsões da legislação vigente. Ausência de violação aos princípios da territorialidade e da competência. Autos de infração lavrados pelo Estado do Rio de Janeiro após fiscalização realizada dentro de seu território, momento em que se exigiu a apresentação de documentação fiscal relacionada às mercadorias. Desprovimento do recurso.

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Doc. 241.1230.5754.5766

580 - STJ. Tributário. Processual civil. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Pleito por aplicação de norma posterior alegadamente mais benéfica. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Alicerce não combatido. Súmula 283/STF.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à inviabilidade de se aferir se, de fato, a norma posterior seria mais benéfica ao contribuinte, visto que previu base imponível mais ampla e diversa da regra anterior, e a parte não trouxe ao autos documentos acerca desse novo montante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, confo... ()

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Doc. 174.1631.3003.1300

581 - STJ. Processual civil e tributário. Questões relevantes suscitadas em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 retorno dos autos à corte de origem.

«1. Incide em violação ao , II, de 1973 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo ao embargante. 2. Deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão impugnado; daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, o ponto apresentado pela ora recorrente - sobre o pedido de redução da penalidade aplicada ao c... ()

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Doc. 164.1380.5002.4700

582 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Nulidade do processo administrativo. Ausência de notificação do devedor. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação do devedor, por concluir que, «Como destacado pela União Federal e se verifica pelos documentos anexados aos autos às fls. 131 e 133, o embargante foi intimado da decisão administrativa de 1º instância em seu domicílio fiscal, (...), tendo sido recebidas a intimação conforme a assinatura constante do AR de fls. 1333. Apesar de o embargante alegar mudança de domicíli... ()

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Doc. 628.6530.8097.8518

583 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO SEF 6.346/01 PARA O RECEBIMENTO PELO CONTRIBUINTE - DESCUMPRIMENTO.

Empresa autora que pretende a anulação do auto de infração 03.459998-5, levado a termo pela autoridade fiscal em razão do descumprimento de obrigação acessória. Art. 5º da Resolução SEF 6.346/01 que prevê que a compensação pretendida pela autora, cujo valor global é superior a R$100.000,00 (cem mil) reais, deve ser precedida de comunicação à autoridade competente, o que não ocorreu na hipótese. Empresa que descumpriu as formalidades legais, tomando crédito extemporâneo de I... ()

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Doc. 161.5301.5004.9100

584 - STJ. Tributário. Migração dos débitos do refis. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência. Malferimento do Lei 11.941/2009, art. 11, I. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Interpretação literal. CTN, art. 111. Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Legalidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.964/2000, tendo em vista a migração dos débitos do Refis para o programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2. O , I preceitua que os parcelamentos requeridos na forma e condições previstas nos artigos 1º, 2º e 3º da lei não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora ... ()

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Doc. 863.9688.8711.0673

585 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2017 - Município de Praia Grande - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte que comprovou a venda do bem imóvel tributado, devidamente registrada em 2013 - Juízo a quo entendendo, entretanto, que cabe «a condenação da própria parte executada em sucumbência, já que deu causa à demanda contra si, ante sua inércia, uma vez que não cumpriu a obrigação tributária acessória prevista no §§1º e 2º do LCM 574/2010, art. 226» - Insurgência da executada-excipiente - Cabimento - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 2013, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes do fato gerador (ocorrido em 01/01/2017) e do próprio ajuizamento do feito executivo em 18/06/2018, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente contra parte ilegítima, o que foi corretamente reconhecido em primeiro grau, extinguindo-se a ação contra a executada-excipiente, extinção sequer impugnada pelo Município de Praia Grande - C. STJ que já reconheceu que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à Municipalidade - Ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não teria força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Precedentes - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o correto proprietário do imóvel à época da propositura da demanda, devendo, assim, responder pela sucumbência, diante do princípio da causalidade - Observância do julgamento do tema de recursos repetitivos 143 e aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor dado à execução fiscal (R$3.972,17), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tal como pretendido pelos apelantes - Recurso provido

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Doc. 547.6074.2794.2370

586 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Em análise aos documentos acostados nos indexadores 58 e 64, verifico que o auto de infração 03.626661-7 foi lavrado em razão das notas ficais que acompanhavam a mercadoria não corresponderem a operação efetivamente realizada e não ser possível identificar a operação efetivamente ocorrida. Ao ser indagado pelos fiscais de rendas, o transportador afirmou se tratar de ¿operação triangular¿, por meio da qual a recorrente teria adquirido bens destinados a seu ativo fixo, e que, antes ... ()

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Doc. 195.0764.9005.1400

587 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Auto de infração. Obrigação acessória. Emissão de notas fiscais. Comprovação. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, e a parte recorrente deixa de indicar violação do , haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos decla... ()

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Doc. 221.2200.8167.6683

588 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Isenção condicionada. Venda de cigarros para embarcações ou aeronaves de tráfego internacional. Desvio de destinação. Responsabilidade pelo fato. Sujeição ao pagamento do tributo devido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela recorrente objetivando eximir-se do pagamento de IPI incidente sobre a venda de cigarros que, não obstante comercializados para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, não tiveram tal destinação especial, o que deu ensejo ao auto de infração impugnado. II - Para a obtenção da isenção de IPI prevista no , I, ou seja, exportação direta para consumo a bordo de e... ()

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Doc. 734.4523.8236.2797

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão recursal voltada à reforma parcial de decisão interlocutória que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em prol da excipiente. Conquanto se trate de acessório à obrigação tributária principal, a exclusão dos juros acarreta extinção parcial da execução, ensejando a fixação de honorários advocatícios. Entendimento do STJ, sob a sistemáti... ()

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Doc. 231.0060.7293.0686

590 - STJ. Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilizaçã... ()

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Doc. 146.6924.8002.3500

591 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade solidária X responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica. Cumulação subjetiva de pedidos/demandas.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A controvérsia tem por objeto a decisão do Tribunal de origem, que determinou a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo de Execução Fiscal, em decorrência do redirecionamento para o sócio-gerente, motivado pela constatação de dissolução irregular... ()

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Doc. 140.2155.0002.3100

592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pena de perdimento da mercadoria na importação. Interposição fraudulenta de terceiro. Ocorrência de simulação. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, Decreto-lei 37/1966, art. 94, § 2º e CTN, art. 136.

«1. O acórdão proferido pela Corte de Origem já analisou suficientemente a questão da proporcionalidade e afastou o pleito do particular de substituir a pena de perdimento pela pena de multa prevista no . Não houve, portanto, violação ao 2. Consoante se depreende dos autos, foi constatada a ocorrência de simulação, sendo que a empresa S. Panizzon Pneus, CNPJ 09.152.779/0001-35 em verdade atua para ocultar a real importadora a empresa Copa... ()

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Doc. 326.4590.9468.7135

593 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 2009 a 2011 - Município de Boituva - Sentença que julgou procedente os embargos, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do Município - Inadmissibilidade - Documentos juntados aos autos comprovando que o executado (pintor), durante o período dos exercícios cobrados, exerceu suas atividades na empresa Pinturas Glória Ltda. - ME, localizada em outra municipalidade (Itupeva), de 2007 a meados de 2020 - A mera permanência do cadastro ativo não caracteriza o fato gerador do tributo, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou a solicitação de nova licença pelo executado - Lançamentos tributários realizados exclusivamente com base nas informações do cadastro municipal, sem a devida verificação da efetiva prestação de serviços, configurando ato indevido - Inexistência do fato gerador do ISS, ressalvando que o eventual descumprimento de obrigação acessória, como a falta de baixa no cadastro municipal, pode ensejar a aplicação de multa, conforme o CTN, art. 113, mas não justifica o lançamento indevido do tributo - Precedentes - Sentença reformada - Recurso não provido

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Doc. 220.4071.1875.0599

594 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem, de modo a serem adotadas as razões recursais de que não restou demonstrado o inadimplemento tributário e de que os documentos trazidos seriam aptos a comprovar o recolhimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido... ()

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Doc. 320.6753.6938.7296

595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2010. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO.

Alegação de nulidade da citação que não merece prosperar. De acordo com a jurisprudência do STJ, é válida, em execução fiscal, a citação entregue no endereço do executado, mas assinada por terceiro. A citação foi enviada para o endereço constante da CDA e, portanto, constante nos cadastros estaduais, inexistindo, assim, qualquer nulidade a respeito. Citação válida por via postal, na forma do que dispõe o art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Contribuinte que tem a obri... ()

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Doc. 228.3126.4823.5605

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR EM 2021 REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. ACRÉSCIMO DE ÁREA APURADO POR GEOPROCESSAMENTO (OU GEORREFERENCIAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Nos termos do disposto no , VIII, o ente fazendário possui a prerrogativa de proceder, de ofício, à complementação do lançamento original quando, através de processo administrativo, for constatado fato até então desconhecido por ocasião do lançamento anterior. 2. Aplicação do Tema 387 do STJ, que reconhece a possibilidade de revisão do lançamento tributário quando houver retificação de dados cadastrais não conhecidos à época da constituição do crédito. 3. V... ()

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Doc. 943.9134.3232.4415

597 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação Anulatória. Direito Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Descumprimento de obrigação acessória. Auto de Infração. Ilegalidade. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade apenas dos fatos alegados pelo autor. Não alcance da matéria jurídica a ele atrelada. Impossibilidade de vinculação do Magistrado à fundamentação jurídica. Fazenda Pública. Crédito Tribu... ()

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Doc. 797.9324.4837.3962

598 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. ICMS. Empresa de transporte rodoviário de carga. Reconhecimento de direito líquido e certo aos créditos pelas aquisições de insumos essenciais para a consecução da atividade-fim, como pneus, lubrificantes, óleos, fluídos hidráulicos, graxas, aditivos, filtros, câmaras de ar, baterias, peças, acessórios, discos de tacógrafos, lonas para carga e cinta para amarração, ainda que sujeitas ao regime de substituição tributária, e de escrituração dos créditos... ()

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Doc. 210.4060.4325.1879

599 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Carência de necessário prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - A parte apontou como violados no especial o , e e a . Entretanto, em momento nenhum a questão da multa foi analisada sob a ótica dos mencionados dispositivos, mas tão somente à luz do RICMS/SP. 2 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não... ()

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Doc. 942.9772.6410.0023

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução. Auto de infração. Descumprimento de obrigação acessória. Multa em razão de irregularidade nas declarações constantes das Guias de Informação e Apuração (GIA-ICMS). Sentença de improcedência do pleito autoral. Insurgência da Executada. Alegação de que procedeu à retificação da GIA, após a intimação. Erro no preenchimento da declaração incontroverso. Retificação após a intimação da Fazenda Pública. Descumprimento. Aplicação do art. 54, da Le... ()

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