DOC. 176.2771.4001.7700

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o réu por policiais militares que empreendiam patrulhamento em ponto de tráfico ilícito de entorpecentes na posse de trinta papelotes de cocaína, quatro tiras de maconha e numerário, inadmissível pretenda prolação de edito absolutório, comprovada a autoria e materialidade delitiva, inadmissível desclassificação para uso próprio acondicionada a variedade da droga para comercialização, não impedindo, outrossim, eventual condição de usuário a posse, guarda ou transporte para fins de entrega a terceiros. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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