STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Reforma. Analise de dispositivos constitucionais. Competência do STF, nos termos do art. 102, III, do permissivo constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento. Precedentes do STJ.
«1. Quanto à apontada afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito