DOC. 250.6020.1836.2335

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Ausência de invalidez. Reintegração. Tratamento médico. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a autora, militar temporária, a sua reintegração no serviço militar e subsequente reforma, aduzindo indevido o desligamento em razão de incapacidade. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer o direito da parte autora ao devido tratamento de saúde, até a cura ou melhora significativa das sequelas, na condição de encostado. No

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