DOC. 220.4181.1434.5861

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reincorporação. Improcedência do pedido. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Amazonas objetivando o autor a reincorporação à Polícia Militar do Estado, bem como o recebimento dos valores que deixou de receber no período em que fora afastado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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