DOC. 177.9612.2001.9100

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Servidor público militar temporário. Enfermidade. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Licenciamento. Nulidade. Nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho realizado. Demonstração. Desnecessidade. Precedentes desta corte. Pensão por morte. Concessão. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

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