DOC. 241.0110.6800.3302

STJ. Processual civil. Ação de nulidade de licenciamento militar. Improcedente. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem ex-militar ajuizou ação de nulidade de licenciamento em face da União, objetivando sua reintegração aos quadros do Exército e a concessão de reforma militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.

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