DOC. 210.8131.1815.3256

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Licenciamento. Reintegração. Reforma. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a reintegração do autor no Exército e indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada.

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