Sucessao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 104.8144.5000.1100

351 - STJ. Sociedade. Sucessão. Morte de um dos sócios. Encerramento irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput». CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica na espécie. 3. O falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução to... ()

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Doc. 124.0462.9000.1900

352 - TJRJ. Sucessão. Ausente. Direito de sucessões. Ausência. Decretação. Requerimento de sucessão definitiva. Possibilidade. Ausente que contaria com 115 anos atualmente. Aplicação do prazo quinquenal ( CPC/1973, art. 1.167, III). CPC/1973, art. 1.160. CCB/2002, art. 38.

«A abertura da sucessão provisória conduz à curadoria o patrimônio do ausente, não produzindo efeitos de ordem pessoal, o que impõe a arrecadação dos bens, com a nomeação de curador, na forma do Não por outro motivo o procedimento segue as regras da arrecadação da herança jacente, com a publicação de editais, durante um ano, certo de que a curadoria do ausente pressupõe um estado transitório que pode cessar a qualquer momento, com o retorno deste ou com a... ()

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Doc. 144.5455.7000.4000

353 - TJMG. Família. Direito sucessório. Inventário. Direito sucessório. União estável. Igualdade substancial. Companheira. Herdeiros colaterais. Inaplicabilidade do art. 1.790 cc/02. Extensibilidade. Art. 1.838 cc/02 e CF/88, art. 226, § 3º. Sucessão por inteiro. Direito. Desprovimento

«- Faz-se mister, ante o entendimento constitucional de equiparação da união estável ao casamento como entidade familiar, que todos os direitos infraconstitucionais assegurados aos cônjuges sejam aos companheiros estendidos. Destarte, havendo expressa previsão legal (art. 1.838, CC/02) de que, na ausência de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, tal direito também assiste à companheira, sendo despicienda qualquer verificação acer... ()

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Doc. 103.1674.7415.1600

354 - TRT2. Sucessão de empregadores. Caracterização na hipótese. TV manchete e TV Ômega. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448.

«Configuração Configura-se a sucessão da TV Manchete pela TV Ômega, pois o pacto destas duas pessoas jurídicas de direito privado por contrato particular de transferência da concessão dos direitos de sons e imagens figura-se como ato do comércio que tem como objeto exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens, através de persecução de lucros. O mencionado contrato traz expressamente a responsabilidade da TV Ômega pelos passivos da TV Manchete, bem como o direito de u... ()

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Doc. 363.8699.9736.8862

355 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Suspeita de prática de crime de falsidade ideológica - Pedido de remessa de peças processuais ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil - Indeferimento - Hipótese que tal decisão tem cunho meramente administrativo e não impede que a parte interessada acione diretamente àqueles Órgãos - Indeferimento mantido. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento que é mantido - Não configuradas, ainda, as condutas previstas no art. 774, II do CPC. PROCESSO CIVIL -... ()

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Doc. 107.6442.2531.2730

356 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Suspeita de prática de crime de falsidade ideológica - Pedido de remessa de peças processuais ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil - Indeferimento - Hipótese que tal decisão tem cunho meramente administrativo e não impede que a parte interessada acione diretamente àqueles Órgãos - Indeferimento mantido. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento que é mantido - Não configuradas, ainda, as condutas previstas no art. 774, II do CPC. PROCESSO CIVIL -... ()

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Doc. 849.2003.0134.1696

357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA MORTE DA PARTE. DE CUJUS E PRETENSOS SUCESSORES COM DOMICÍLIO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 10 DA LINDB, QUE RECONHECE A LEI DO PAÍS EM QUE RESIDE O AUTOR DA HERANÇA PARA FINS DE SUCESSÃO. NO CASO EM TELA, OS RECORRIDOS APRESENTARAM AFFIDAVIT QUE PROVA APENAS O ÓBITO DA PARTE AUTORA E QUE ELA DEIXOU TRÊS FILHOS SEM A ABERTURA DE INVENTÁRIO EM NOME DELES. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DO FEITO, A FIM DE AFERIR A LEGITIMIDADE DOS RECORRIDOS À SUCESSÃO PROCESSUAL, CONFORME PREVISÃO DO NEVADA REVISED STATUTES (NRS CHAPTER 134 - 134.090), SE FOR O CASO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 144.1214.0000.1100

358 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 355 Constitucional. Penhora de bens da extinta FEPASA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União. Prosseguimento da execução mediante precatório (CF/88, art. 100, caput e § 1º). CF/88, art. 5º, II. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1693.112/MG).

«Tema 355/STF - a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.Tese jurídica fixada:a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S/A. realizada anteriormente à sucessão pela União;b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.»

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Doc. 166.5085.4480.5371

359 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/executada. Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de sucessão empresarial. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da parte embargante. Inconformismo justificado. Ilegitimidade passiva configurada. Execução proposta diretamente em face da empresa embargante, sob a alegação de sucessão empresarial, que não encontra prova nos autos. Notas fiscais emitidas em nome de empresa devedora diversa. Execução ajuizada diretamente em desfavor da empresa embargante, sem amparo legal, com a alegação de que o proprietário é o mesmo. Discussão quanto à eventual sucessão empresarial que deve ser feita em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apto a verificar as hipóteses do CCB, art. 50, que justificariam a eventual inclusão da empresa embargante nos autos da execução. art. 133 e seguintes do CPC. Precedentes. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso da parte embargante provido.

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Doc. 103.1674.7396.7300

360 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Ação de adjudicação. Direitos hereditários. Condomínio. Herdeiro condômino. Direito de preferência. Matéria referente a contratos. Compra e venda. Apelação. Conhecimento e julgamento. Competência do Tribunal de Alçada. CCB, art. 1.139. CCB/2002, art. 504.

«Por não se cuidar de matéria relativa a sucessão, mas de questão referente a contratos e, especificamente, a compra e venda, é do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência para conhecer e julgar apelação interposta em ação de adjudicação ajuizada por herdeiro, na condição de condômino, visando ao reconhecimento do seu direito de preferência, nos termos do art. 1.139 do Código de 1916 (reeditado, em termos, na forma do ). O fato de o i... ()

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Doc. 103.1674.7172.6800

361 - STJ. Sucessão. Direito internacional privado. Condição de herdeiro. Capacidade de suceder. Lei aplicável. Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 10, § 2º.

«Capacidade para suceder não se confunde com qualidade de herdeiro. Esta tem a ver com a ordem da vocação hereditária que consiste no fato de pertencer a pessoa que se apresenta como herdeiro a uma das categorias que, de um modo geral, são chamadas pela lei à sucessão, por isso que haverá de ser aferida pela mesma lei competente para reger a sucessão do morto que, no Brasil, «obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto». (LICC, art. 10 «caput»). Resolvida a questão pr... ()

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Doc. 143.1824.1056.0900

362 - TST. Sucessão. Cisão. Súmula 126.

«No caso, a egrégia Corte Regional registrou houve sucessão trabalhista da FEPASA pela CPTM, tendo em vista o exame procedido na legislação estadual pertinente. Concluiu, assim, que a empresa sucessora assumiria as obrigações trabalhistas da empresa sucedida, sendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face de previsão específica em lei, responsável pelo adimplemento das complementações de aposentadoria. A decisão regional, da forma como posta, não afronta os CLT, art. ... ()

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Doc. 142.5854.9014.1100

363 - TST. Sucessão da fepasa pela CPtm. Diferenças de complementação de aposentadoria e pensão. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, verifica-se a existência de sucessão da Fepasa - Ferrovia Paulista S.A. pela CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Nessas condições, observa-se que toda a controvérsia acerca do direito dos reclamantes a diferenças de complementação de aposentadoria e pensão foi decidida pelo TRT com base na premissa fática da existência de sucessão de emprego ou de empregador. Assim, para se decidir de forma diversa, conforme ... ()

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Doc. 137.6673.8002.7800

364 - TRT2. Falência. Execução. Prosseguimento. Grupo econômico da varig.

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Doc. 160.8615.6000.7200

365 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fepasa. CPtm. Sucessão. Malha ferroviária de sorocaba. Aresto inespecífico. Súmula 296/TST I, do TST.

«A c. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, com fulcro na Súmula 126/TST, ao fundamento de que a decisão do Tribunal Regional consigna que a sucessão da FEPASA pela CPTM não abrangeu a malha da Estrada de Ferro Sorocabana, para a qual trabalhara o autor. Afigura-se inespecífico o aresto paradigma da 6ª Turma colacionado no recurso de embargos, que não examina a sucessão da FEPASA pela CPTM à luz da mesma premissa fática e resolve a questão pela aplicação da Súmul... ()

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Doc. 152.5583.8002.2100

366 - STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão tributária. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Diante da análise do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela impropriedade da via eleita, porquanto demandaria a dilação probatória, incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, razão pela qual manteve a responsabilidade da ora recorrente ante fortes indícios de ocorrência da sucessão tributária. Argumento inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2. A modificação da conclusão de modo a acolher a tese... ()

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Doc. 154.1950.6003.8500

367 - TRT3. Sucessão trabalhista. Efeito. Agravo de petição. Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Sucessão. Efeitos.

«Embora comprovada a sucessão empresarial, o instituto consagrado pelos e tem por finalidade a manutenção e proteção dos direitos individuais dos trabalhadores. presente ação, condenou-se a executada a cumprir obrigações de fazer e não fazer relacionadas à observância dos requisitos legais para homologação das rescisões dos empregados com mais de 01 ano de serviço, à vista de irregularidades que, entretanto, não se podem imputar à sucessora por mera... ()

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Doc. 137.6673.8003.8900

368 - TRT2. Complementação de aposentadoria. Sucessão da fepasa pela CPtm.

«A sucessão trabalhista da FEPASA pela CPTM ocorreu em relação aos empregados com contrato de trabalho em vigor à época, conforme o Lei 9.342/1996, art. 2º, parágrafo 1º e item 9 do Instrumento de Protocolo de Cisão da FEPASA, havendo expressa exclusão do pessoal com direito à complementação de aposentadoria e, quanto aos aposentados e pensionistas, em relação aos quais a FEPASA tinha a obrigação de complementar a aposentadoria e pensões, a sucessão trabalhista ocorreu em rel... ()

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Doc. 174.1192.4004.7800

369 - STJ. Execução fiscal. Inclusão de sócio. Sucessão por aquisição de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio. CTN, art. 133. Ausência de demonstração.

«1. O acórdão recorrido consignou que «analisando os autos, verifica-se que a agravante não logrou comprovar que a Usina Alvorada tenha adquirido o fundo de comércio da empresa executada nem que tenha responsabilidade solidária pelos débitos» e que «o simples fato de haver parentesco entre os sócios de uma e da outra empresa não comprova que tenha havido sucessão». 2. A verificação acerca da existência, ou não, de provas capazes de ensejar a sucessão empresarial implica, po... ()

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Doc. 176.4170.0001.5200

370 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

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Doc. 164.7400.5014.3100

371 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Pessoa jurídica. Sucessão de empresas. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no pólo passivo da demanda. Impugnação. Acolhimento. Conjunto probatório produzido que faz presumir a sucessão das empresas, além das mesmas apresentarem fusão na emissão de comprovantes de pagamento, identidade de endereço e ramo de atividade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0031.4900

372 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fundada em duplicatas. Sucessão de instituições bancárias. Assunção da atividade operacional bancária do Banco Bamerindus pelo HSBC, com aquisição de ativos e passivos. Inequívoca sucessão pelo HSBC perante terceiros, ainda que não tenha havido cisão, fusão ou incorporação que tenha levado à extinção do Bamerindus, em fase de liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva reconhecida. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

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Doc. 686.7221.1372.9912

373 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que não conheceu do pedido de sucessão processual da empresa para a pessoa de seu sócio - Pessoa jurídica extinta formalmente - Sucessão processual por parte dos sócios - Aplicação analógica do CPC, art. 110 - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido

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Doc. 143.1824.1089.7600

374 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Sucessão de empregadores.

«Não há violação do art. 5°, II, da CLT, pois a questão envolvendo a sucessão de empregadores foi decidida com base nos e e documentação colacionada aos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6393.2000.1000

375 - TRT2. Sucessão. Atividades empresariais correlatas. A sucessão tem lugar quando a sucedida transfere à sucessora parte ou a totalidade do seu comércio, prosseguindo esta com a exploração do mesmo objetivo econômico. Mera exploração do mesmo ramo de atividade é insuficiente para embasar um Decreto condenatório, se não demonstrada efetivamente a transferência do fundo de comércio, ainda que de forma parcial.

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Doc. 862.1482.2926.3297

376 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 524.4582.1716.5350

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que concluiu pelo deferimento da sucessão por inteiro à companheira sobrevivente. Recorrentes apontando para a obrigatoriedade do regime de separação de bens. Desacolhimento. Na sucessão, não há distinção acerca do regime de bens. Exegese do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.6393.2004.8200

378 - TRT2. Empresa (sucessão)

«Efeitos AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. SUCESSORA. A presente ação foi distribuída em 09 de dezembro de 2010, sendo que o Município de São Paulo, ora Agravante, passou a figurar como sucessor da Reclamada em 29 de janeiro de 2013. É aplicável a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do , contudo, somente a partir da data da efetiva sucessão da Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabanos pelo Município de São Paulo... ()

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Doc. 458.7317.6872.1899

379 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . SUCESSÃO TRABALHISTA . AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. ADQUIRIDA SABIDAMENTE INSOLVENTE. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA OJ 411 DA SBDI-1 DO TST . Debate-se no presente caso a sucessão da empresa INTELIG pela TIM PARTICIPAÇÕES, com a assunção do passivo trabalhista pertencente ao GRUPO DOCAS. Não merece reparos a decisão. Na hipótese, conclusão no sentido da incorreção das premissas firmadas pelo TRT de origem, principalmente das balizas de que «o grupo DOCAS E INTELIG já eram insolventes à época da aquisição pela TIM» e de que «os elementos dos autos são suficientes a convencer que houve relação de subordinação entre a DOCAS e as demais empresas do grupo», importaria no necessário reexame do extrato fático probatório dos autos, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST. O caso, portanto, é de aplicação da parte final da OJ 411 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão» . Desse modo, sendo a empresa devedora direta, por ocasião da aquisição, sabidamente insolvente, responderá o sucessor pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida pertencente ao grupo. Precedentes. Agravo não provido .

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Doc. 463.0843.1647.0855

380 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO «EXTRA ET ULTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do decidido pela Corte Regional, «o autor ajuizou a presente demanda em face do Hospital Antonio Castro (primeiro réu), Município de Cordeiro (segundo réu) e Município de Cantagalo (terceiro réu)», porém, posteriormente, «apresentou emenda à inicial (Id d8943a2) com retificação do polo passivo quanto ao terceiro réu, substituindo o Município Cantagalo pelo Hospital ora embargante". Também foi destacado pelo TRT que «consta naquela peça de emenda fundamentação para ... ()

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Doc. 241.1071.1186.6937

381 - STJ. Recurso especial. Execução. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual. Sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Procedimento de habilitação. Arts. 687 a 692 do CPC/2015. Inobservância. Prejuízo. Ausência de demonstração. Princípio da instrumnetalidade das formas. Recurso desprovido.

1 - Execução promovida em 21/11/2018. Recurso especial interposto em 6/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC é de observância obrigatória quando se trata de sucessão, pelos sócios, de pessoa jurídica dissolvida regularmente. 3 - A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no CPC, art.... ()

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Doc. 240.5080.2861.2150

382 - STJ. Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratos de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Sucessão empresarial. Reconhecimento nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022). 2 - Na hipótese, o Tribunal de ori... ()

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Doc. 211.1101.1493.5776

383 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação de cobrança. Incorporação da empresas no curso da demanda. Regularização tardia do polo ativo. Nulidade de atos processuais. Descabimento. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

1 - Controvérsia acerca da nulidade de atos processuais em virtude da sucessão de empresas por incorporação no curso da demanda, tendo havido a regularização tardia da representação processual. 2 - No âmbito do direito material, a sucessão de empresas por incorporação determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora (exegese do ). 3 - No âmbito processual, impõe-se a sucessão pr... ()

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Doc. 684.8126.0817.5192

384 - TJSP. ARROLAMENTO - EXCLUSÃO DA SUCESSÃO POR HOMICÍDIO CONTRA OS AUTORES DA HERANÇA - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A INDIGNIDADE -

Requerente que pretende a adjudicação dos bens de seus genitores - Sentença de reconhecimento de indignidade devido à condenação por homicídio em face dos de cujus - Recurso do requerente - Falecimento que ocorreu em 09/08/2003, com sentença criminal transitada em julgado em 2010 - Não consumação da decadência do direito de pleitear a exclusão da sucessão do requerente - Inexistência de outros sujeitos aptos a propor a ação de indignidade à época da abertura da sucessão que i... ()

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Doc. 134.9045.2000.1900

385 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Sociedade em recuperação judicial. Trespasse do estabelecimento. Reconhecimento de sucessão tributária pelo juízo federal. Execução fiscal promovida contra a sociedade adquirente. Declarada competência do juízo universal. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.

«1. Configura-se o conflito de competência quando, de um lado, está o Juízo da Recuperação Judicial, que declarou a inexistência de sucessão dos ônus e obrigações decorrentes do trespasse do estabelecimento da sociedade recuperanda; de outro, o Juízo Federal, que, reconhecendo a sucessão tributária, promove execução fiscal contra a sociedade adquirente. 2. Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário () se, na decisão agravada, não houve... ()

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Doc. 172.4925.1002.9500

386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Habilitação em inventário judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

«1. Nos termos do artigo 102 da Magna Carta, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar a matéria do presente recurso especial sob o prisma constitucional. Precedentes. 2. O regime jurídico que regula a legitimidade para suceder é aquele da data da abertura da sucessão. Devem ser aplicadas, portanto, no que couberem, as normas de direito... ()

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Doc. 163.7625.3016.2700

387 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pretensão no seu acolhimento a fim de reconhecer a inexistência de sucessão de empresas e responsabilização da agravante por conta do débito perseguido na execução fiscal. Descabimento. Existência de provas suficientes e definitivas demonstrando a sucessão de empresas denominada de oblíqua, mediante aquisição do ativo e do fundo de comércio, par e passo de outras questões afins. Recurso desprovido.

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Doc. 145.7532.5003.4300

388 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu que não houve comprovação inequívoca de que ocorrera a sucessão empresarial para justificar o redirecionamento da execução fiscal. 2. A revisão dessa premissa fática de julgamento justifica a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7489.8800

389 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Sucessão das obrigações trabalhistas. Execução trabalhista proposta na Justiça do Trabalho. Sustação. Liminar mantida para que subsista na Justiça Estadual Comum o processo de recuperação. CF/88, art. 114.

«A exigência de que o processo de recuperação judicial processado na Justiça Estadual subsista até a definição de quem seja o juiz competente para decidir a respeito da sucessão das obrigações trabalhistas impõe, salvo melhor entendimento, a manutenção da medida liminar para sustar execuções aparelhadas na Justiça do Trabalho; medida liminar mantida.»

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Doc. 758.0030.3839.2839

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Sucessão empresarial. Existência de elementos que autorizam o reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa Center Cable do Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. e AR3 Comércio de Embalagens Ltda. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 907.5490.1682.9935

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA, PORQUE NÃO REALIZADO INTEGRALMENTE SEU PASSIVO - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA POR SEU SÓCIO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 782.3368.8973.8834

392 - TJSP. TRIBUTO ITCMD -

Transmissão causa mortis - Base de cálculo - Valor venal ao tempo da abertura da sucessão - Possibilidade - Declaração - Valor utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório

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Doc. 278.6385.8006.6172

393 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE INVENTÁRIO. INVENTÁRIO CONJUNTO DE VÁRIAS PESSOAS DE UMA MESMA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMORIÊNCIA. TRANSMISSÃO DIRETAMENTE AOS NETOS. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO AVOENGA. MODALIDADE DE SUCESSÃO POR TRANSMISSÃO. DESCENDENTES DE PRIMEIRO GRAU PÓS MORTOS, E NÃO PRÉ-MORTOS. INOBSERVÂNCIA DA CONTINUIDADE E DISPONIBILIDADE DA SUCESSÃO. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 103.1674.7238.2100

394 - TAMG. Usucapião. Bem imóvel. Sucessão hereditária. Condomínio. Composse.

«Não é possível usucapião entre herdeiros e condôminos de um mesmo imóvel, se não restarem comprovados determinados requisitos, sendo imprescindível a posse exclusiva «animus domini unici», traduzida de modo inequívoco. Improcedente o pedido de usucapião ajuizado pelos herdeiros que exercem a posse de imóvel indiviso, por não ser ela delimitada nem exclusiva, capaz de ensejar prescrição aquisitiva, porquanto decorrente de sucessão hereditária que, tão logo aberta, cria en... ()

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Doc. 142.7805.3008.3800

395 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indefere o reconhecimento de sucessão empresarial de pessoa jurídica por outra que veio a firmar sede no mesmo endereço e no mesmo ramo da empresa demandada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de empregabilidade dos mesmos funcionários e demais requisitos necessários à conclusão da ocorrência da sucessão empresarial. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 142.5854.9004.8400

396 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9009.9900

397 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Sucessão. Fepasa. CPtm. Paridade

«O Eg. Tribunal Regional consignou que a ESTRADA DE FERRO SOROCABANA não integrou a parcela do patrimônio da FEPASA cindida e sucedida pela CPTM, não havendo falar, neste contexto fático, em sucessão da FEPASA pela CPTM e, via de consequência, em diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9005.0900

398 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 137.6673.8003.3500

399 - TRT2. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. CPtm. Sucessão. Complementação de aposentadoria. Abrangência territorial.

«A CTPM na qualidade de sucessora da FEPASA tem responsabilidade solidária com a Fazenda Pública na satisfação dos direitos decorrentes de complementação de aposentadoria dos funcionários que absorveu. Entretanto, tal responsabilidade se limita à área geográfica compreendida na sucessão, de acordo com os protocolos de cisão. Se o ex-empregado prestou serviços em área geográfica que não está compreendida nessa abrangência, não há direito à correção dos valores de complemen... ()

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Doc. 165.9683.9000.3500

400 - TRT4. Agravo de petição da exequente. Redirecionamento da execução. Sucessão de empresas. Inexistência.

«Hipótese em que, não havendo qualquer prova da existência de sucessão trabalhista, mas contrato de aluguel do espaço físico, tendo em vista que o mobiliário, conforme informação prestada pelo proprietário atual, pertence ao novo empreendimento, não há como redirecionar a execução nos moldes pretendidos pela Exequente. Agravo de Petição não provido. [...]»

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