DOC. 145.7532.5003.4300

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu que não houve comprovação inequívoca de que ocorrera a sucessão empresarial para justificar o redirecionamento da execução fiscal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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