STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fiança em contrato de locação. Necessidade de comprovação de ser o filho dos fiadores possuidor do imóvel penhorado. Aferição da possibilidade de se aplicar o art. 3 o. VII da Lei 8.009/90, acrescido pela Lei 8.245/91, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de provas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade da atribuição de efeitos infringentes. Aclaratórios rejeitados.
1 - O julgado objurgado não padece dos vícios elencados no CPC, art. 535, porquanto decidiu toda a questão posta em debate, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários ao deslinde do feito.
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