STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.
1 - É firme a orientação desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação.
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