Reconhecimento De Filho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.3513.6000.6100

601 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reconhecimento de atividade especial. Determinada a realização de perícia técnica judicial. Impossibilidade de inovação recursal em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

«1 - A agravante somente nas razões do Apelo Especial se insurge contra a determinação de realização de perícia judicial para reconhecimento da especialidade da atividade, defendendo que tal perícia deveria ter sido promovida na via administrativa, não tendo provocado o enfrentamento da questão pela Corte de origem em recurso de Apelação ou nos Embargos de Declaração opostos, traduzindo-se, assim, em verdadeira inovação recursal, inviável na seara do Recurso Especial. 2 - Agr... ()

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Doc. 195.7520.9000.5400

602 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignaram que as provas carreadas aos autos não permitem o reconhecimento da qualidade de Segurada especial da autora. 2 - Neste caso, verifica-se que as informação extraídas do sistema Dataprev dão conta que a autora é empregadora rural, proprietária de extensa propriedade produtiva, o que descaracteriza a sua condição de Segurada especial. 3 - Agravo Interno do Particular a que se nega provim... ()

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Doc. 916.1141.3716.6261

603 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, E EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO ADEQUADO AO SEU GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Prejudicado o recurso da parte autora

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Doc. 144.9584.1015.8800

604 - TJPE. Embargos de declaração. Exame dos argumentos dos litigantes. Suficiência. Omissão ausente. Faturas de energia elétrica. Discrepância de valores. Não reconhecimento. Ameaça de restrição creditícia. Antecipação dos efeitos da tutela. Verificação de requisitos. Concessão. Prequestionamento. Providência que cabe à recorrente.

«1. O juízo valorativo a respeito da matéria necessariamente poderá ser realizado sem que todos os pontos suscitados pelas partes (apelante e apelado) sejam efetivamente examinados, bastando aqueles pronunciados pelos julgadores a respeito da controvérsia para conduzir ao seu convencimento. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão. 2. A exist... ()

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Doc. 241.0291.0738.0220

605 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Ação acidentária. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laborativa. Violação à súmula 44/STJ não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzida em juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente não apenas com base na conclusão de que a perda auditiva do segurado encontra-se em percentual inferior ao mínimo admitido pela Tabela Fowler, mas também com fundamento na comprovação de que a sequela que o acomete não acarreta prejuízo laboral considerável, motivo pelo qual não há que se falar em violação da Súmula 44/STJ. 2 - Além dis... ()

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Doc. 134.3012.1336.4334

606 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Vícios construtivos. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Nova sentença, diante da anulação da anterior, em razão da necessidade de se refazer a perícia, com designação de outro perito. Conclusão da nova perícia que não destoou da anterior, contudo, detalhada e esclarecedora. Vícios no imóvel que são causados pelo vizinho da unidade superior. Ausência de responsabilidade da ré. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

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Doc. 209.6754.4537.2585

607 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de Usucapião Extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inconformismo do autor quanto à ausência de condenação dos réus em honorários sucumbenciais. Inconformismo dos réus quanto ao reconhecimento da usucapião. Requisitos legais da usucapião extraordinária preenchidos: posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior a 15 anos. Ausência de resistência efetiva dos réus. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da sentença. Recursos desprovidos

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Doc. 167.6944.7002.1400

608 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Ausência de anuência do credor fiduciário. Preço ajustado entre vendedor e comprador, quitado à vista. Assinatura do recibo de transferência no mesmo dia do negócio. Necessidade de reconhecimento da validade e eficácia do negócio entabulado. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0015.5800

609 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de crédito fixo e nota promissória vinculada ao cumprimento da obrigação. Inexistência de testemunhas instrumentais no contrato. Ausência de executividade. Reconhecimento. Cambiais estreitamente vinculadas ao cumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Notas promissórias que, ademais, não representam o valor da obrigação pretendida. Insubsistência da pretendida execução individualizada. Sentença de procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

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Doc. 546.2971.2022.8120

610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONFISSÃO - PARTILHA DE BENS - PERECIMENTO DO AUTOMÓVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA MANUTENÇÃO DE BENS PARTICULARES - NÃO PARTILHÁVEIS - VALOR EM CONTA POUPANÇA - OMISSÃO DA SENTENÇA - ART. 1.013, §1º DO CPC - INCLUSÃO NA PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - ART. 1.694, §1º DO CC - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Tendo em vista que o réu não impugna o termo inicial da união estável na contestação, inclusive citando a data apresentada pela requerente, há de ser reconhecida a confissão do fato, na forma do art. 374, II do CPC. - Considerando que o automóvel partilhado se deteriorou em incêndio ocorrido no ano de 2014, não mais existindo o bem, não há como incluí-lo na partilha, uma vez que a divisão de bens deve recair sobre o patrimônio efetivamente existente ao término da União. - As ... ()

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Doc. 210.8200.9742.2184

611 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Homicídio e ocultação de cadáver. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Reexame probatório. Inviabilidade. Enunciado 7/STJ.

1 - Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Partindo-se da realidade fática delimitada no acórdão, que apontou concretamente a total dissonância da negativa de autoria e da absolvição dos agravantes, com os demais elementos de prova, impossível acolher a tese defensiva sem adentrar no exame do conjunto fático probatório, procedimento ve... ()

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Doc. 798.5925.2586.2362

612 - TJSP. Revisão criminal. Roubo Majorado. Decisão não contrária à prova dos autos. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Condenação mantida. Pedido para reconhecimento da confissão e compensação com a reincidência - Incabível - Réu não admitiu os fatos de forma plena e tentou reduzir sua culpa. Pedido para afastar a majorante pela restrição da liberdade da vítima - Impossibilidade - Ofendida que foi trancada no banheiro. Regime inicial fechado mantido. Pedido negado

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Doc. 165.2472.9011.3100

613 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de imóvel onde reside a família do executado. Circunstância, todavia, não verossímil. Demonstração de que o devedor não residia no bem há 38 anos, sendo que somente passou a residir no local mencionado após o ajuizamento da execução, apenas para forçar o reconhecimento de impenhorabilidade absoluta. Preclusão temporal do tema não verificada pois a impenhorabilidade de bem de família é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Impenhorabilidade afastada, determinada a constrição do bem. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 144.7244.0024.2500

614 - TJSP. Meio ambiente. Recurso. Apelação. Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Secretário do Meio Ambiente de Guarulhos. Autuação por infração à legislação ambiental. Preliminar de decadência do direito de ação por superado o prazo legal de 120 dias. Reconhecimento. Denegação da ordem. Inversão do julgamento. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.

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Doc. 198.5541.4000.9800

615 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A UNIÃO sustenta a prescrição do fundo de direito, uma vez que não houve renúncia ao prazo prescricional pela edição das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG. 2. Entretanto, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que houve renúncia ao prazo prescricional em virtude do reconhecimento administrativo do pedido, por meio dos atos de revisão administrativa, Portarias 420, de 4.11.2010, 470, de 21/11/... ()

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Doc. 400.0845.8315.3928

616 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DIREITO DO MEEIRO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DECISÃO QUE REMETE A ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESFORÇO COMUM ÀS VIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. VIA INADEQUADA PARA O DEBATE DE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBORA O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL PÁTRIO ADMITA, EXCEPCIONALMENTE, O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DO ESFORÇO COMUM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, ESTE SÓ É ADMISSÍVEL NOS CASOS EM QUE PUDER SER COMPROVADO POR DOCUMENTOS INCONTESTES JUNTADOS AOS AUTOS DO PROCESSO. CPC, art. 612. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA INVENTARIANTE QUE ALEGA QUE OS BENS SÃO ORIUNDOS DO PRIMEIRO MATRIMÔNIO DA INVENTARIADA. DISCORDÂNCIA SOBRE O ESFORÇO COMUM QUE OBSTA A SUA ANÁLISE PELO JUÍZO ORFANOLÓGICO. QUESTÃO COMPLEXA QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.7151.0132.8588

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de reconhecimento administrativo do cômputo de tempo de serviço especial. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora postulou o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria reconhecidas administrativamente, em razão da averbação, como especial, do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres, desde a inativação até a efetiva implantação em folha de pagamento. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte de que o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica re... ()

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Doc. 163.7853.5026.6500

618 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque. Emissão da cártula a título de caução em contrato de locação, para garantir eventual avaria de imóvel locado. Descabimento. Ausência de comprovação de fato extintivo do direito da autora embargada. Ônus que competia exclusivamente ao embargante. CPC/1973, art. 333, II. Reconhecimento da exigibilidade do cheque para pagamento de aluguéis em atraso. Embargos rejeitados. Recurso desprovido

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Doc. 150.3743.4008.6400

619 - TJSP. Prescrição. Cambial. Ação monitória. Cheques prescritos para a ação executiva. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Cheques extintos para a ação executiva que se inserem no conceito de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Inteligência do art. 206, § 5°, I do Código Civil, com a interpretação dada pela Súmula 18 do Tribunal de Justiça. SP. Recurso desprovido, nessa parte.

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Doc. 647.1455.1946.2599

620 - TJSP. Apelação. Doação inoficiosa. Ação de anulação de ato jurídico. Extinção do processo, reconhecida a prescrição (CPC, art. 487, II). Inconformismo dos autores. Acolhimento. Para anulação dos negócios jurídicos o prazo é decadencial e não prescricional. Doação realizada em 1970, com registro da escritura na matrícula do imóvel em 2001. Ajuizamento da ação em 2012. Fluência do prazo decadencial a partir da data do registro da escritura pública de doação. Regra de transição do art. 2.28, CC/02. Ao tempo da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade o prazo então cabível à espécie (art. 177, CC/16). Prazo decenal do art. 205, CC/02 aplicável. Reconhecimento. Anulação da sentença para prosseguimento do processo, com a necessária participação, nos autos, dos demais herdeiros. Reconhecimento. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Apelação provida

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Doc. 235.6581.8034.4325

621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SITE AIRBNB - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO TITULAR DO BEM. NECESSIDADE DE CERTEZA JURÍDICA QUANTO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DIREITO DISCUTIDO PELAS PARTES. ESCLARECIMENTOS QUE DEVEM SER FEITOS NO DECORRER DA DEMANDA ORIGINÁRIA, COM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CLIMA BELICOSO ENTRE OS EX-CONVIVENTES E O SEU FILHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 469.3253.2864.4874

622 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que desconsiderou a personalidade da pessoa jurídica executada e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo e o bloqueio de ativos. Insurgência do executado. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie, como se deu no feito principal, que ficou no arquivo entre 2013 e 2021, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Extinção do feito principal de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 163.7853.5019.9900

623 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo para aferição do valor pretendido. Não obrigatoriedade. Reconhecimento. Planilha que não constitui requisito essencial do CPC/1973, art. 282. Hipótese de discussão acerca do «an debeatur». Prevalência do valor atribuído na inicial. Questão a ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0003.0500

624 - TJSP. Litigância de ma-fé. Descaracterização. Propositura de ação indenizatória por dano material e moral, por proprietário de automóvel regularmente apreendido por suspeita de ser produto de crime, posteriormente restituído em decorrência do reconhecimento de sua regularidade. Narrativa dos fatos não muito bem ajustadas que deixam de denotar, porém, intenção direcionada ao prejuízo. Provimento parcial decretado para afastar o sancionamento assinado em primeiro grau.

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Doc. 334.5576.6682.7735

625 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - SÚMULA 244/TST, III - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1.

Estabelece o art. 10, II, «b», do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do ... ()

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Doc. 176.4891.5000.8900

626 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação civil pública julgada procedente. Reconhecimento da obrigação da empresa loteadora em restituir as ações recebidas da companhia energética, em nome do loteamento, com os frutos acrescidos. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Recurso interno que insiste no reconhecimento da nulidade por violação ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF na espécie, porquanto na interposição do recurso especial houve a veiculação de razões recursais genéricas neste particular. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. Este STJ possui entendimento firmado de que o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação do , de 1973 demanda a efetiva demonstração de vários requisitos, descritos minuciosamente no precedente: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012. 2. Também extrai-se dos anais desta Corte Superior, que a veiculação de alegações genéricas no Recurso Especial que objetiva o reconhecimento da nulidade por violação do , de 1... ()

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Doc. 148.3602.8988.3091

627 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmula 126/TST aplicada em relação ao tema do reconhecimento de relação de emprego) . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 241.1090.3507.1303

628 - STJ. Agravo regimental. Homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Pretensão de reconhecimento de ausência de provas para a pronúncia. Impropriedade do recurso especial ante a necessidade de aprofundado reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Afirmada pelo Tribunal a quo a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria para embasar a decisão de pronúncia dos acusados, a revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2 - Referido óbice também impede a admissão do Recurso pela alínea c, uma vez que não se constata a perfeita identidade de bases fáticas entre os arestos confrontados. Ademais, no po... ()

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Doc. 175.4581.5001.0200

629 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Ausência de reconhecimento pelas instâncias de origem da incapacidade do segurado para o trabalho. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo interno do segurado desprovido.

«1. A Lei 12.435/2011, que alterou o , § 2º, determina que a incapacidade da pessoa portadora de deficiência, para fins de reconhecimento do direito à Assistência Social, seja analisada conjuntamente com os fatores profissionais e culturais do benefíciário. 2. Tendo o Tribunal a quo concluído, com base nas provas dos autos, pela ausência de incapacidade para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial. 3. A alteração dessa conclusão, ... ()

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Doc. 301.4740.8988.4049

630 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MODALIDADE TENTADA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - QUALIFICADORAS - DECOTE - IMPROPRIEDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - VEDAÇÃO LEGAL.

Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de autoria do acusado (art. 413, CPP), requisitos que, uma vez preenchidos, permitem a submissão do agente a julgamento perante o Tribunal do Júri. Ausente prova inequívoca de que o réu agiu sem «animus necandi», não há falar em desclassificação do crime, devendo ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Não é possível o decote das qualificadoras do motivo fútil, do perigo comum e ... ()

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Doc. 156.8800.4001.7300

631 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Dependência econômica. Mãe em relação ao filho. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Cuida-se a demanda com pedido de concessão de pensão por morte da mãe em decorrência de falecimento de filho, com o fundamento de que dependia financeiramente do de cujus à época do óbito. 2. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido. 3. Da análise das razões do acórdão recorrido, verifica-se que o reconhecimento da dependência econômica demanda o reexame de... ()

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Doc. 922.0148.9423.3254

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO DO TÍTULO DE SÓCIO DO ESPORTE CLUBE PINHEIROS, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, PELO VALOR DE R$ 18.000,00 - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, NOTADAMENTE POR NÃO CONSTITUIR DILIGÊNCIA ORDINÁRIA DE ALGUÉM QUE ADQUIRE UM TÍTULO SOCIAL DE CLUBE ESPORTIVO EXIGIR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DISTRIBUIÇÃO EM NOME DO ALIENANTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 386.7618.1839.7647

633 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Sentença que reconheceu a inexistência da dívida apontada no Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela concessionária (TOI). Recurso exclusivo do autor para obter o reconhecimento do dano moral. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo do consumidor. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido.

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Doc. 580.5583.0347.3623

634 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmula 214/TST, aplicada no tocante ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho) . 2. No agravo, o Demandado não trouxe nenhum argumento que infirmasse o fundamento do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face do óbice erigido no despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 990.2907.5644.4637

635 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição, veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da conde... ()

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Doc. 210.7091.0213.1603

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de reconhecimento administrativo do cômputo de tempo de serviço especial. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento

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Doc. 162.8644.0003.4000

637 - TJSP. Fraude em execução. Caracterização. Considerada fraude à execução alienação de bens quando ocorrida após ajuizamento de demanda, capaz de reduzir devedor à insolvência, patente má-fé de devedores que sem saldar crédito exequendo transferem bens para terceiros com claro intuito de se furtar ao cumprimento da condenação judicial, possibilitado aos terceiros adquirentes sustentarem na via própria, aquisição de boa-fé e adoção das cautelas mínimas no momento da transação. Reconhecimento da fraude à execução de rigor, declarando-se ineficaz alienação de imóveis promovida. Recurso provido autorizada penhora dos bens.

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Doc. 230.7060.9401.7992

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica. Presunção legal. Comprovação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Esta Corte orienta-se no sentido de que o , II, a, em sua redação original, não exige a comprovação de dependência econômica para o reconhecimento da pensão por morte ao filho maior inválido, ante a presunção relativa de dependência nessa hipótese. 3 - A 1ª Seção desta Co... ()

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Doc. 141.0645.8730.0984

639 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - FAMÍLIA MONOPARENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO - GENITORA VIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Conforme se infere da leitura do , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano. - A caracterização de família monoparental, conforme legislação vigente, exige que o membro dependente não tenha outra figura parental capaz de prover seu sustento. - A existência de genitora viva, p... ()

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Doc. 145.6541.8009.5000

640 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reconhecimento. Manutenção indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida. Inadimplência purgada. Demora injustificada do credor que deveria ter promovido a exclusão da anotação restritiva. Dano moral «in re ipsa» configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido nesta parte.

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Doc. 876.1298.0177.4738

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS R$ 1.568,15 CONSTRITOS VIA SISBAJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO JUDICIAL RECAIU SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMBATIDA, EM QUALQUER PERCENTUAL, PODERIA COLOCAR EM RISCO A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA CIFRA CONSTRITA.

Recurso provido

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Doc. 103.1674.7569.4100

642 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de dívida atribuída a filho e contraída após sua morte. Dano moral reflexo. Possibilidade. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O recebimento de cobranças em nome do filho falecido em 1997 de dívida que teria sido contraída pelo de cujus, na aquisição de uma motocicleta, em 2008, ofende a memória do filho morto e constitui ilícito a ensejar o reconhecimento de danos morais. 4. Em casos tais, a conduta abusiva e reprovável daquele que assim procede, no exercício desmedido de sua atividade comercial, atinge a honra subjetiva do pai zeloso da memória do filho falecido, conforme precedentes jurisprudenciais do ST... ()

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Doc. 176.2771.4002.1000

643 - TJSP. Furto. Caracterização. Confessando o réu em juízo apropriação de motocicleta alheia, alcançado pelo proprietário que o deteve em local diverso daquele onde estacionado o bem, inadmissível reconhecimento da atipicidade da conduta, irrelevante sua deficiência física ou inexperiência para condução de motociclos, posto que empregado meio idôneo para o alcance do objetivo almejado. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 981.6590.0696.6152

644 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Danos morais. Decisão agravada que não acolheu a impugnação apresentada. Bloqueio de numerário pelo sistema SISBAJUD. Agravante que é a administradora do condomínio executado e que não é parte no processo. Título executivo judicial que não foi formado contra a administradora. Reconhecimento. Bloqueio indevido. Devolução do valor bloqueado. Necessidade. Alegação de excesso de execução não conhecida, em razão da ilegitimidade passiva ora reconhecida. Agravo, na parte conhecida, provido.

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Doc. 157.2131.2000.3300

645 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Validade. Abrandamento do rigor formal. Reconhecimento pelas instâncias de origem da manifestação livre de vontade do testador e de sua capacidade mental. Reapreciação probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 272.6949.0268.8734

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIDORA ESTADUAL COM FILHO COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).

Decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora, com o fim de determinar ao ente público a redução de sua jornada normal de trabalho com escopo de viabilizar o tratamento médico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84), sem prejuízo de vencimentos. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCABIMENTO. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio confere proteção especi... ()

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Doc. 885.9191.3758.8842

647 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1.

Trata-se de agravo interno interposto por Aerovias Del Continente Americano S/A. (Avianca), segunda reclamada, condenada nos presentes autos por integrar o mesmo grupo econômico formado pela empresa Oceanair Linhas Aéreas S/A. - em recuperação judicial, primeira reclamada. 2. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei 13.467/2017, uma vez que o § 2º do art. 2º da Consolidação, na anterior redação, definia sua existência pela di... ()

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Doc. 151.1671.8002.0300

648 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Reajuste de vencimentos. Reconhecimento administrativo do direito. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao 2. O reconhecimento administrativo do reajuste interrompeu o lapso prescricional. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido.»

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Doc. 983.4175.7569.4804

649 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado tentado, tráfico de entorpecentes e posse de munição de uso permitido no interior de residência - Condenações - Recurso defensivo - Improcedência - Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Decisão dos jurados embasada em provas colhidas em juízo e em elementos informativos - Pedido subsidiário para reconhecimento da confissão espontânea - Ausência de interesse recursal - Penas-base já fixadas nos patamares mínimos - Súmula 231/STJ - Recurso parcialmente conhecido e não provido.

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Doc. 144.9591.0009.7900

650 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação ordinária (adimplemento de obrigação contratual). Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal

«I - O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III - À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente R... ()

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