DOC. 970.5391.2765.1301

TJSP. RECLAMAÇÃO

Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo - Reajuste de 11,08% para o ano de 2016 (IPC-FIPE acumulado em 2015) - IRDR admitido - Suspensão das ações com idêntica tese de direito - Possibilidade: - Determinada a suspensão das ações e recursos pendentes de julgamento, nos quais se discute a mesma tese de direito objeto do IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000, o julgamento realizado em Primeiro Grau configura descumprimento à referida determinação. Reclamação procedente para suspender o acórdão reclamado até o trânsito em julgado do IRDR.

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