DOC. 192.6274.1000.7500

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental que repisa os argumentos da inicial da reclamação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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