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DOC. 240.3040.2604.9995

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada divergência entre julgado reclamado e Orientação Jurisprudencial do STJ. Hipótese de reclamação. Não ocorrência. Desobediência de julgado do STJ para o caso dos autos. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação foi manejada com a finalidade de suscitar uma divergência jurisprudencial entre o Tribunal a quo e a orientação jurisprudencial do STJ.

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