DOC. 241.0110.6820.8976

STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.

1 - Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal a fim de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em Súmula ou em recurso especial repetitivo. Precedentes.

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