STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reclamação que pretendia a manutenção de decisão desta corte que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do apelo nobre realizado anteriormente à análise da reclamação. Pleito prejudicado. Omissão. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, o que não ocorre no caso dos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito