DOC. 230.8310.4529.6664

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios na reclamação. Iac 14 do STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/06/2023.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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