Prova Pericial Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.3883.8000.2600

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Produção de prova pericial. Necessidade. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Ausência de quebra de sigilo bancário. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 115.1501.3000.0900

352 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Quanto ao tópico «b» a súplica também não comporta acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições gerais sobre a matéria, reserva o Capítulo II do Título DA PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um t... ()

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Doc. 211.2171.2862.7159

353 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Princípio do livre convencimento motivado. Aplicação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - No STJ, é assente o entendimento de que o Juiz é o destinatário das provas, o qual decide a controvérsia à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial), concluindo pela ausência de incapacidade total da parte autora para o labor, de modo a inviabilizar aposentadoria por invalidez, cuja revisão é inviáv... ()

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Doc. 166.3074.5002.4200

354 - STJ. Processual civil. Arbitragem. Ação anulatória de sentença arbitral. Indeferimento de realização de perícia contábil. Não ocorrência de violação do contraditório. Invasão do mérito da decisão arbitral. Aplicação do princípio do livre convencimento.

«1. O indeferimento de realização de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório, mas consagração do princípio do livre convencimento motivado, sendo incabível, portanto, a pretensão de ver declarada a nulidade da sentença arbitral com base em tal argumento, sob pena de configurar invasão do Judiciário no mérito da decisão arbitral. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 135.5374.5002.0300

355 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício redibitório. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia técnica. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, a partir dos elementos materiais inerentes à demanda, considerou que era caso de julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a prova pericial pretendida. Dessa forma, a análise da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1250.9700.1704

356 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de ato jurídico. Laudo pericial. Vinculação do juiz. Impossibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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Doc. 177.1914.5000.8200

357 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Incêndio ocorrido em armazém açucareiro. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O indeferimento da produção de prova não configura cerceamento de defesa, não se olvidando que, sendo o juiz o destinatário da ... ()

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Doc. 146.8983.5016.4100

358 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização securitária. Laudo emitido por profissional qualificado (Fisioterapeuta). Questionamento de sua qualificação pelas partes. Descabimento. Pedido de conversão do julgamento em diligência com a realização de prova oral. Indeferimento pelo Magistrado. Admissibilidade. Aplicação do princípio do livre convencimento. Subsistência. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido improvido.

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Doc. 231.0260.9599.9668

359 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Deferimento de nova perícia. Postulado do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, « o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado « ( AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 12/9/2016). 2 - Observa-se que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da necessidade de novo laudo pericial, tal como colocada a... ()

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Doc. 161.5961.3001.1000

360 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de nova prova pericial, quando o julgador entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide. 2. Deve ser observado o princípio do livre convencimento motivado, de modo que cabe ao magistrado valorar o conjunto probatório contido nos autos. 3. A alteração do julgado a fim de identificar a necessidade de realização de nova perícia, sob pena de cerceamento de defesa, imp... ()

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Doc. 210.7131.1992.9328

361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de patente. Modelo de utilidade. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Produção de prova pericial. Equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. 3. Revisão da conclusão do acórdão quanto à nulidade das patentes. Inviabilidade. Reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o julgador tem ampla liberdade sobre a produção de provas, desde que o faça motivadamente, na interpretação e... ()

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Doc. 240.3220.6731.6900

362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais gravíssimas. Deformidade permanente. Livre convencimento motivado do magistrado. Pretensão de desclassificação do delito. Reapreciação de laudos periciais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Sopesando-se o princípio do livre convencimento motivado, não há manifesta ilegalidade se a condenação do acusado foi embasada em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, especialmente em laudo pericial produzido pelo IML, que atesta ter a vítima sofrido lesões corporais gravíssimas, causadoras de deformidade permanente. 2 - A pretensão de desclassificação do delito para a figura típica prevista no art. 129, § 1º, III, do CP (lesões corporais graves), com a ... ()

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Doc. 241.1071.1713.9253

363 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento. Imprevisibilidade. Não configuração. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do , II, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. 2 - No caso, o Tribunal bandeirante, ao julgar a apelação, entendeu, de forma fundamentada, que é desnecessária a produção de prova pericial... ()

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Doc. 138.6784.7000.8500

364 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em violação aos e , visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação pelo Tribunal de origem, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. 2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais. Isso porque, o ... ()

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Doc. 167.1720.6003.1100

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Sistema financeiro de habitação. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de prova pericial ausente. Atendimento ao princípio do livre convencimento motivado e da livre apreciação das provas. Precedentes do STJ. 2. Ofensa ao Lei 8.177/1991, art. 24, § 1º. Súmula 211/STJ. 3. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. 4. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. 5. Recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Não indicação de dispositivo legal reputado violado. Deficiência das razões recursais. Verificação. Súmula 284/STF. 6. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois ficou constatado pelo TJ/BA que não houve pedido de produção de prova pericial. Além disso, a jurisprudência desta Corte possui orientação no sentido de que cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. 2. Não ... ()

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Doc. 700.3360.6728.2601

366 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO 1.

O princípio do livre convencimento motivado, previsto no , permite ao julgador apreciar a prova constante dos autos, independente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (, IV). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional com fundamento na prova pericial concluiu que restou evidenciado o nexo causal do trabalho com a lesão apresentada e, nas suas razões de decidir, asseverou que a prova técnica « produzida p... ()

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Doc. 158.1762.0002.2200

367 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Produção de novas provas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Acórdão que, à luz das provas dos autos, inclusive da pericial, concluiu pela preexistência da doença à filiação ao RGPS e perda da qualidade de segurado do autor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas, bem como a necessidade de produção daquelas requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do , as que reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, nos termos do , considera desnecessária a produção de novas provas, ... ()

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Doc. 145.6541.8005.2800

368 - TJSP. Prova. Perícia. Laudos declarados imprestáveis. Determinação de realização de nova perícia. Cabimento. Remoção do perito. Possibilidade. Sendo o juiz destinatário da prova, podendo somente ele qualificá-la avaliando seu caráter de certeza, de respeitar-se seu entendimento, seu livre convencimento, se entende necessária a realização de nova perícia por novo perito. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

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Doc. 193.8274.4002.2200

369 - STJ. Processual civil. Determinação de refazimento de prova pericial. Ofensa ao princípio do livre convecimento do magistrado. Fundamentos constitucionais. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal a quo decidiu a questão com amparo em fundamentos eminentemente constitucionais. Assim, é inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, não caberia o exame da tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o ... ()

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Doc. 153.1264.3001.9500

370 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 50, da Lei de contravenções penais. Duplicidade de laudos periciais. Nulidade relativa. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«I - O laudo pericial é dirigido ao juiz, competindo a este, com espeque no livre convencimento motivado, sopesá-lo, adotando-o ou rejeitando-o a partir dos demais elementos probatórios carreados aos autos. (Precedentes). II - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, «diante de dois laudos técnicos divergentes, o Juiz pode basear-se em qualquer um deles para motivar sua decisão, atribuindo-os o peso que sua consciência indicar, uma vez que é soberano na análise das provas carrea... ()

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Doc. 164.8622.2002.1500

371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Documentos encartados aos autos. Suficiência. Eventual prova pericial ou oral. Desnecessidade. CPC, art. 131. Livre convencimento do magistrado. Devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas. Impossibilidade. Dolo por parte da credora. Não demonstração. CPC, art. 333. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9220.4783

372 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Princípio do livre convencimento motivado. Aplicação, na espécie. Utilização de único laudo pericial como razão de decidir, com dispensa das demais provas. Possibilidade. Precedentes. Conclusões devidamente fundamentadas, in casu. Legalidade do procedimento adotado pelo tribunal a quo. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade nesta via recursal. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso especial improvido.

I - O princípio da livre apreciação da prova é um dos cânones do nosso sistema processual; II - Como consectário, não há qualquer vedação legal à utilização de único laudo pericial pelo Magistrado como razão de decidir, com dispensa das demais provas produzidas nos autos, desde que a decisão seja devidamente fundamentada; III - In casu, o Tribunal a quo levou em consideração a existência de perícia oficial produzida nos autos, e, fundamentadamente, concluiu pela inexistênc... ()

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Doc. 184.5284.2004.1900

373 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança. Internação em hospital de custódia. Periculosidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via do mandamus. CP, art. 97. Crime punido com pena de reclusão. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se vislumbra nulidade no acórdão proferido no julgamento do writ originário, pois o Colegiado estadual limitou-se a declinar as razões pelas quais entendeu não ser cabível a concessão da ordem, em observância aos ditames do , IX. Além disso, se as instâncias ordinárias reconheceram a necessidade da internação do paciente em hospital de custódia, em razão da sua periculosidade, evidenciada pelo seu comportamento durante o período em que foi submetido a tra... ()

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Doc. 186.9791.1004.6400

374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Busca e apreensão de laudo pericial. Medida determinada de ofício pela magistrada singular após a apresentação de alegações finais pelas partes. Possibilidade de o juízo ordenar a produção dos elementos de convicção necessários à formação do seu livre convencimento. Nulidade inexistente.

«1 - Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o próprio ordenamento jurídico vigente permite que, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique qualquer ilegalidade. Inteligência do , II. Doutrina. Jurisprudência. 2 - O fato de a magistrada haver determinado, de ofício, a expedição de manda... ()

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Doc. 146.8983.5006.7600

375 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de saldo devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Discussão limitada à matéria de direito. Caso em que, se a parte discute teses de direito, afastadas pela discussão judicial, desnecessária a perícia contábil. Provas que se destinam ao livre convencimento do juiz. Consideração do conjunto probatório como suficiente para embasar seu convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 136.1811.0005.0000

376 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia médica. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 425.0559.9584.5823

377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA, PARA FINS DE APURAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO DO CONTRATO E IMPACTO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTE, BEM COMO EVENTUAL DANO MATERIAL. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CPC, art. 370. SISTEMA PROBATÓRIO CALCADO NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC/2015, art. 371 E ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 145.3760.0006.6700

378 - STJ. Recurso especial. Roubo. Majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Arma apreendida não periciada. Comprovação por outros meios de prova. Confissão do acusado e depoimento da vítima. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Atenuante. Redução. Súm. 231 do STJ.

«1. Para fins de incidência da majorante prevista no , § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. Precedentes. EREsp 961.863/RS. 2. O princípio do livre convencimento motivado, vigente em qualquer processo brasileiro, faz com que seja o (Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de... ()

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Doc. 176.5892.8001.0500

379 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Cobrança por estimativa de consumo. Cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Análise de Resolução da aneel. Ato infralegal que não enseja o recurso especial. Produção de nova prova pericial. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental da cemig e outros a que se nega provimento.

«1. A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora recorrentes. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem já que fundada nos elementos constantes do feito, que concluiu pela necessidade da prova questionada pelo ora agravado. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas. 4. Não cabe Recurso Especial para análise de Resolução, ... ()

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Doc. 240.9290.5374.6856

380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de comprovação. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido no sentido da falta de comprovação da posse da área objeto do litígio pelo recorrente, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o Tribunal de origem explicitado os motivos pelos quais rejeitou a expedição de carta precatória para oitiva das testemunha e a desnecessidade da prova pericial postulada, devendo prevalecer o entendimento desta Corte no sentido de q... ()

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Doc. 163.7853.5021.6900

381 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação revisional de cláusulas contratuais. Determinação de realização de perícia contábil. Cabimento. Prova que se destina ao livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização. Diligência, ademais, que se mostra conveniente em face da necessidade de apuração das alegações presentes nos autos. Recurso desprovido.

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Doc. 165.6805.8002.4200

382 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade. Impressões digitais do paciente. Ausência de laudo pericial no carro do crime. Perícia não prevista em lei. Ausência de violação a norma processual. Livre convencimento motivado do magistrado. Prova desnecessária. Ausência de prejuízo. 3. Latrocínio tentado. Pedido de desclassificação. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não há regra no Código de Processo Penal que estabeleça a necessidade laudo p... ()

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Doc. 250.6020.1332.3434

383 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico c/c partilha de bens e indenização por danos morais e materiais. Inexistência de vícios de consentimento. Mero arrependimento. Recurso especial. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao dispositivo legal apontado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF. 3 - A incidência da ... ()

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Doc. 150.1394.4004.2800

384 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal militar. Art. 215, c/c o CPM, art. 218, V. Laudo pericial. Inexistência de impugnação em momento oportuno. Preclusão temporal. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.

«1. O princípio do livre convencimento motivado, vigente em qualquer processo brasileiro, faz com que seja o (quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado) interpretado de modo a definir regra geral de necessidade de prova, e não de sua exclusividade (salvo frente à confissão), permitindo, assim, ao julgador valorar a existência de quaisquer fatos controversos - inclus... ()

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Doc. 142.9413.3003.0000

385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Fornecimento de água. Prova emprestada. Indeferimento. Necessidade de nova perícia. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A análise quanto à não utilização da prova emprestada e a imprescindibilidade das novas provas requeridas, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser realizada na... ()

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Doc. 230.6190.3403.9656

386 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cerceamento de defesa. Determinação de realização de instrução probatória. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador a determinação de realização de produção probatória que julgar necessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2 - Tendo a Corte local afirmado expressamente a necessidade... ()

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Doc. 166.4192.0000.8000

387 - STF. Recurso extraordinário. Ação de desapropriação sobre parcela de imóvel. Valor indenizatório. Lucro cessante e depreciação da propriedade remanescente. Tribunal de Justiça de São Paulo. Inocorrência. Alegada utilização de laudo pericial tido por imprestável. Ofensa ao princípio da justa indenização. Acórdão recorrido amparado nos elementos de prova coligidos em laudos técnicos diversos. Princípio do livre convencimento do magistrado. Apreciação dos fatos provados no processo. A modificação do entendimento recorrido exige o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Recurso extraordinário desprovido.

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Doc. 161.6884.9005.1900

388 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Livre convencimento do julgador. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da embargante com ... ()

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Doc. 144.5332.9003.7600

389 - TRT3. Prova pericial. Prevalência. Levantamento das condições de trabalho e conclusão.

«Frise-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prevalecem, a... ()

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Doc. 240.8261.2511.9760

390 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cominatória cumulada com indenizatória. Omissão. Não ocorrência. Contrafação. Ocorrência. Perícia. Desnecessidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Agravo não provido.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise dos entendimentos de que desnecessária a produção de prova pericial e de que ocorrida a contrafação, fundamentados nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Cabe ao magistrado, com base no livre convencimento, a interpretação das provas constantes nos autos, ... ()

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Doc. 143.4960.4000.4700

391 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Reenquadramento tarifário. Repetição dos valores cobrados a maior anteriormente. Tribunal de origem que concluiu pela desnecessidade de realização de perícia. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais. Isso porque, o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. 3. No caso dos autos, as ins... ()

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Doc. 220.3281.1456.4595

392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tese de cerceamento de defesa. Quesitos ao perito. Prova considerada inútil. Indeferimento motivado. Livre convencimento motivado. Drogas para consumo próprio. Análise fático probatória inviável na via do writ. Recurso ordinário desprovido.

I - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o d. Magistrado tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada. Precedentes. II - In casu, não constituiu constrangimento ilegal o indeferimento motivado da elaboração de quesitos ao perito, tendo em vista que a análise de que os entorpecentes, constatados pela perícia, para aferir se seriam, ou não, para o con... ()

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Doc. 182.4892.5001.3300

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de informática. Apreciação de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Alegação de nulidade do laudo pericial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada afronta ao não ficou caracterizada, porquanto o Tribunal de origem examinou, de forma satisfatória e fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação (quanto à necessidade de produção de provas pelas instâncias ordinárias) é inviável em r... ()

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Doc. 210.8150.7795.8607

394 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação indenizatória. Danos morais. Prestação de serviços médicos. Tratamento ineficaz. Psoríase. Falsa promessa de cura. Despacho saneador. Agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova pericial. Arts. 130, 333, II e 420 do CPC/1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Inutilidade da prova técnica. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Prejudicialidade. Questão decidida no julgamento de recurso especial interposto nos autos principais.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em março de 2010 por consumidor que, no ano de 2001, teria sido submetido, por médico não habilitado para tanto, a tratamento de psoríase que se revelou completamente ineficaz. 3 - Acórdão recorrido que, no bojo de agravo de instrumento, manteve íntegra decisão do juízo singula... ()

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Doc. 241.0260.5964.9580

395 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Dano ao erário. Produção de prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado do juiz. Contradita. Não acolhimento. Testemunha. Impedimento não demonstrado. Defesa prévia. Prejuízo. Não demonstração. Pas de nullité sans grief. Nulidade relativa. Preclusão. Quantia paga a título de prestação de serviços. Devolução aos cofres públicos indevida. Enriquecimento ilícito da administração pública. Recursos parcialmente providos.

1 - O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo. 2 - É correta a decisão do magistrado que não acolhe a contradita quando não demonstrado o fato impeditivo da oitiva da testemunha. Ademais, a pretensão da defesa na declaração de impedimento implica, necessariamente, revolvimento de material fático probatório, procedimento vedado, nos termos da ... ()

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Doc. 173.1355.6002.5900

396 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de produção de prova (avaliação psicodiagnóstica do réu e da vítima) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2. No caso em exame, após 7 anos sem que fosse realizada a avaliação psicodiagnóstica, por... ()

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Doc. 240.6100.1651.5619

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e testemunhal. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Efetiva contratação dos serviços. Efetiva prestação dos serviços. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abr... ()

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Doc. 154.0195.3000.0900

398 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Indeferimento de produção de nova prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Transformação de aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. Ausência de nexo causal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A teor da Lei 8.213/91, a concessão de benefício acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em decorrência d... ()

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Doc. 154.0664.8000.1500

399 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Serviço de fornecimento de água. Falha na prestação. Água imprópria ao consumo humano. Valoração de prova. Livre convencimento do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art... ()

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Doc. 142.0093.7002.3200

400 - STJ. Uso de documento falso. Determinação de realização de perícia grafotécnica de ofício pelo juiz. Alegada violação ao princípio acusatório. Possibilidade de o magistrado determinar a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o próprio ordenamento jurídico vigente permite que, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique qualquer ilegalidade. 2. Nesse sentido é o inciso II do , que faculta ao magistrado, de ofício, «determinar, no curso da instrução, ou antes de prof... ()

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