STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Sistema financeiro de habitação. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de prova pericial ausente. Atendimento ao princípio do livre convencimento motivado e da livre apreciação das provas. Precedentes do STJ. 2. Ofensa ao Lei 8.177/1991, art. 24, § 1º. Súmula 211/STJ. 3. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. 4. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. 5. Recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Não indicação de dispositivo legal reputado violado. Deficiência das razões recursais. Verificação. Súmula 284/STF. 6. Agravo improvido.
«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois ficou constatado pelo TJ/BA que não houve pedido de produção de prova pericial. Além disso, a jurisprudência desta Corte possui orientação no sentido de que cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.
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