Prova Pericial Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.3801.1003.0100

101 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laboral. Laudo pericial. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. Apesar da alegação do recorrente de que seu recurso não pretende o reexame de prova, mas sim sua revaloração, saliento que não é possível o seguimento do recurso especial quando nele visa-se reformar entendimento do Tribunal de origem que, calcado no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral apta à concessão do benefício do auxílio-acidente. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4017.4100

102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Portador de hiv. Incapacidade laborativa reconhecida pelo tribunal a quo. Laudo pericial. Aspectos socioeconômicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo reconheceu que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional. 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4018.5300

103 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Portador de paraplegia. Incapacidade laborativa reconhecida pelo tribunal a quo laudo pericial. Aspectos socioeconômicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo reconheceu que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional. 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4004.8100

104 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou que, «se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez» (fl. 158, e/STJ). 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7001.7200

105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9006.4000

106 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória e indenizatória. 1. Indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide que acarretam cerceamento de defesa. Prova testemunhal inadequada para substituir prova pericial. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9663.6762

107 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9530.6003.8200

108 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7080.1300

109 - STJ. Sentença. Fundamentação. Prova pericial. Perícia. Livre convicção do Juiz. CPC/1973, arts. 131, 436 e 458, II.

«O juiz, sem dúvida alguma, não está vinculado às conclusões do laudo pericial; é-lhe lícito apreciar livremente a prova realizada nos autos ( e , primeira parte). Mas, ao recusar o laudo, há o Juiz de indicar, na sentença, de modo satisfatório, os motivos de seu convencimento (, segunda parte e 458, II). Hipótese em que faltou à sentença suficiente motivação, pressuposto de sua validade e eficácia, recusando as conclusões de dois laudos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7778.4877

110 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento do julgador. Entendimento obtido pela análise dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Prova produzida em outro processo. Utilização. Dissídio não demonstrado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3241.8002.2400

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Produção de prova pericial. Manutenção. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Preclusão. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1002.6700

112 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Livre convencimento motivado do juiz. Consonância com a jurisprudência do STJ. Teses recursais. Insuficiência das provas. Necessidade de prova pericial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - O sustentado cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o acórdão recorrido, ao afastar a pretensão, está de acordo com a jurisprudência do STJ: a) «Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6852.8000.1700

113 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e prova pericial. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Livre convencimento do Juiz. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 5º, LV.

«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do Por outro lado, é de se r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3724.5000.0600

114 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Cerceamento de defesa inocorrente na hipótese. CPC/1973, art. 130.

«6. Inocorrência de cerceamento de defesa. Compete ao magistrado deferir a produção das provas que considerar pertinentes e necessárias à formação de seu convencimento, sendo-lhe possível indeferir a realização daquelas que considerar despiciendas e que possam retardar a prestação da tutela jurisdicional. Indeferimento da prova pericial que não trouxe qualquer prejuízo à apelante, vez que a indenização pleiteada em razão da alegada depreciação do veículo não foi concedida,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9300.1655

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise a respeito da ocorrência de excesso de execução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É impossível conhecer o recurso especial que pretende revolver questões resolvidas com base na prova e fatos da demanda, afirmando que houve erro no cálculo elaborado pela contadoria do juízo. Tais providências implicam, na hipótese específica dos autos, em providência vedada por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3006.2700

116 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «não há como afastar a reduzida capacidade de trabalho de Edson Carvalho, em razão da amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita, pois - apesar de ter permitido a continuidade do desenvolvimento da atividade anteriormente praticada - , prejudicada, ainda que de forma ínfima ou mínima, o exercício laboral em sua plenitude, o que denota a presença dos requisitos necessários à concessão do referido benefício» (fl. 160, e/STJ). 2 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9530.6003.7000

117 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6004.8000

118 - STJ. Ambiental e processual civil. Indenização. Serviço de tratamento de esgoto. Danos causados aos moradores. Anulação da sentença. Produção de prova pericial de ofício. Livre convencimento motivado do magistrado. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais em razão de poluição e contaminação oriundas da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge localizado em imóvel da Sanepar, que provoca fortes odores e contaminam o ar da região causando prejuízos aos moradores. 2 - A sentença julgou a ação improcedente. Apelação foi provida para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial. 3 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6115.2460

119 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de prova. Vedação.

1 - Com base no princípio da livre persuasão racional, o deferimento ou não de produção ou complementação de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele decidir, motivadamente, sobre as diligências que julgar necessárias ou não ao deslinde da questão. 2 - R ever o posicionamento da Corte local e entender, como quer a parte recorrente, que o indeferimento de produção de prova pericial prejudicou o deslinde da controvérsia diante de uma suposta c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9332.1956

120 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Esbulho. Ofensa ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da necessidade de produção de prova pericial d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2025.1000

121 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Agravo improvido à unanimidade.

«1. A demandante desempenhou atividade bancária durante 27 anos ininterruptos, realizando tarefas tanto na área administrativa como na área contábil, com atividades manuais na escrita (abertura de contas, cálculos de documentos, máquina de escrever, máquina de calcular, utilização de carimbos) tendo sido afastada de suas funções laborais quando da emissão da CAT, com diagnóstico de LER/DORT. Igualmente foi concedido auxílio doença espécie 91, tendo, ainda, se submetido a cirurgi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0380.5297

122 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/1998 e 502, 503, 505 e 507 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento assente nesta Corte Superior no sentido de que o juiz é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2524.0001.7700

123 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prova pericial. Necessidade. Livre convencimento do julgador. Súmula 7/STJ. Civil. Ação de indenização. Dano moral. Atropelamento. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.7407.6889.1611

124 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, COMO TITULAR DO PODER INSTRUTÓRIO E DESTINATÁRIO DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - RATEIO, NO CASO, ENTRE AS PARTES DEMANDANTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2024.7200

125 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Agravo improvido à unanimidade.

«1. De tudo o que consta nos autos não há dúvida de que a autora foi acometida de doença que a impede de exercer as mesmas atividades laborativas (auxiliar de serviços gerais, realizando trabalho de limpeza de banheiros e pisos de oito andares no Edifício da SUDENE). Os inúmeros laudos médicos apresentados, continuamente na evolução do processo judicial, comprovam que a autora não mais conseguiu retornar ao trabalho em razão da sequela que a tornou incapaz e afastada da possibilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2289.6555

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Anatocismo. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9000.8400

127 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação suficiente nos autos para provar o alegado na petição inicial. Presentes as provas necessárias para a formação do livre convencimento do Juiz sobre a questão controvertida nos autos. Ausência de prova oral ou pericial não conduz ao alegado cerceamento. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4933.2000.4700

128 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Não ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de nova prova pericial. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de nova prova pericial, quando o Magistrado entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide. 2. Ademais, considerando o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao Magistrado valorar acerca da necessidade de complementação do material probatório. 3. A alteração do julgado a fim de identificar a necessidade de realização de nova perícia, sob pena de cerceamento de defesa, implicaria, no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5002.4800

129 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Ausência de intimação. Esclarecimentos pelo perito. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5001.5200

130 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Imissão na posse. Ofensa aos arts. 15, «caput», e § 1º; 20, do Decreto-lei 3.365/41. Ausência de prequestionamento. Necessidade de produção de prova pericial para fixação da indenização. Livre convencimento do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação do , que dispõe sobre o livre convencimento do juiz na determinação de produção de prova. 2. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2594.3599

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2404.8510

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2511.0609

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2664.6166

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6291.2808

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6824.0672

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6212.4372

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6916.5379

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6734.4816

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6646.0783

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6684.9167

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6985.6888

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6836.6568

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5450.2806

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.7855.4730

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Vício no produto. Pertinência da prova pericial. Suficiência das demais provas para solução da controvérsia. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Reexame da prevalência da prova técnica. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131; e 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 3 - Não cabe, em recurso espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7010.9800

146 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdenciário. Perícia médica. Não comparecimento da autora. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Cuida-se de ação em que busca, com fundamento no , III, desconstituir acórdão que julgou a lide com resolução do mérito. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela desnecessidade de produção de prova pericial, hão de ser levados em consideração os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5370.6001.1800

147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Indeferimento de produção de prova pericial. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Os e consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0622.7550

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos moral e material. Prova pericial e testemunhal. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização. Prejuízos. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que compete às... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6011.0000.9000

149 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo investigação de paternidade c/c em recupetição rso de especial. Herança dos herdeiros. Legitimidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Deferimento. Livre convencimento do magistrado.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O juiz é o destinatário da prova e como tal cumpre a ele auferir a necessidade ou não se sua realização. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1822.3814

150 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Direitos autorais. Contrafação. Prova pericial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Livre convencimento motivado do magistrado. Ausência de violação do CPC, art. 1022. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se observa violação dos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. 2 - A questão foi dirimida pelo Tribunal de origem, de maneira adequada e suficiente, não havendo negativa de jurisdição quando o tribunal decide fundamentadamente contra os interesses da parte. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 9... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações