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DOC. 177.1914.5000.8200

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Incêndio ocorrido em armazém açucareiro. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

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