DOC. 176.5892.8001.0500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Cobrança por estimativa de consumo. Cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Análise de Resolução da aneel. Ato infralegal que não enseja o recurso especial. Produção de nova prova pericial. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental da cemig e outros a que se nega provimento.

«1. A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora recorrentes.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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