DOC. 220.3281.1456.4595

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tese de cerceamento de defesa. Quesitos ao perito. Prova considerada inútil. Indeferimento motivado. Livre convencimento motivado. Drogas para consumo próprio. Análise fático probatória inviável na via do writ. Recurso ordinário desprovido.

I - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o d. Magistrado tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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