Prazo Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.2490.4002.6300

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Abertura de prazo nesta instância para sanar o vício. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. É inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, maculado com o vício da falta de assinatura do advogado que o subscreve. 2. É inaplicável às instâncias extraordinárias a norma do , segundo o qual, deve o magistrado marcar prazo razoável para sanar o defeito na capacidade postulatória, conforme reiterada jurisprudência deste Sodalício. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 174.4261.7000.3100

352 - STF. Agravo regimental. Ação penal originária. Processo penal. 2. A ação penal foi instruída com cópias compartilhadas por investigação de outro Juízo, mas as gravações e comunicações telemáticas interceptadas não foram trasladadas. Intimado, o Procurador-Geral da República tardou a providenciar a vinda do material aos autos. A defesa pediu prazo semelhante ao do Ministério Público - cento e oitenta dias - para análise do material. Pedido indeferido. Decurso de prazo razoável desde a intimação da juntada do material aos autos até o encerramento do prazo para defesa oferecer alegações finais. Impossibilidade de invocar a paridade de armas. A demora da acusação não envolveu a análise do material, mas sua localização e traslado. Ressalva da possibilidade de aditamento das razões de defesa, caso necessário. 3. Negado provimento ao agravo regimental.

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Doc. 145.2155.2004.9500

353 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Arquivamento dos autos, com a advertência de que somente seriam desarquivados se e quando localizados bens passíveis de penhora. Juntada, entretanto, de informação da parte de que havia entregue ofício a Delegacia da Receita Federal. Resposta a tal documento que não é imediata, devendo aguardar prazo razoável e, no caso de demora injustificada, reiterar o pedido. Desarquivamento dos autos determinado para se aguardar a resposta do ofício enviado à Delegacia da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6475.4002.3600

354 - TJSP. Prova. Documentos. Ação de cobrança de expurgo de correção monetária sobre saldo de conta de caderneta de poupança por ocasião de plano econômico. Admissão de fatos como verdadeiros, conforme alegado na petição inicial sugerindo, extrato exibido, contratação da conta após o advento do plano econômico. Determinação à instituição de exibição de extratos sob pena de busca e apreensão e crime de desobediência. Inadmissibilidade. Hipótese. Aguardo da apresentação mediante prazo razoável. Necessidade. Recurso da instituição bancária provido.

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Doc. 176.2802.7003.5400

355 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Serviço de home care. Decisão que defere pedido de antecipação de tutela. Presença dos requisitos ensejadores, consideradas as circunstâncias específicas do caso. Indicação de tratamento feita por médico vinculado à rede pública. Artigo 300 do CPC/15 e Lei 10741/2003, art. 15, § 2º. Precedente desta Câmara. Necessidade de ser fixado prazo razoável para cumprimento em vista dos trâmites burocráticos a que está sujeita a Fazenda Pública. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 170.2580.2004.8700

356 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para encerramento do feito. Delonga não justificada. Recurso provido.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, pois o recorrente está preso preventivamente desde 18/12/2013 e ainda não foi prolatada sentença, atraso que não pode ser credita... ()

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Doc. 167.0434.4001.9900

357 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Recurso provido.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está caracterizada a demora não razoável para a conclusão do processo, pois o acusado está preso cautelarmente desde 28/8/2013 e, até este momento, não foi encerrada a fase do judicium accusationis, sem sinais de qu... ()

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Doc. 891.3720.6075.4612

358 - TJSP. Habeas Corpus» - Roubo qualificado - Pretensão à revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e oferecimento de denúncia - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Prazo razoável da prisão preventiva - Persistência dos pressupostos da custódia cautelar- Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente específico - Gravidade concreta do delito - Particular periculosidade - Elevado valor dos bens subtraídos - Indispensabilidade da prisão do averiguado para a continuidade das investigações - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 757.2473.3916.5997

359 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Homicídio praticado no interior da unidade prisional, em comparsaria com outros dois detentos. Insurgência defensiva contra a decisão que determinou a inclusão do sentenciado em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de 360 dias. Alegação de inconstitucionalidade e desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Questão já apreciada pelo STJ e pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Proporcionalidade da medida no caso concreto, haja vista a prática de crime grave (homicídio), ocasionando subversão da ordem e disciplina internas no presídio, com imposição de prazo razoável e proporcional. Inteligência da LEP, art. 52. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 241.0291.0837.2493

360 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Prévia intimação. Prazo razoável. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência. Danos morais. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 1.No atinente aos arts. 461, § 4º, 632 e 645, do CPC, que explicitam a necessidade de prévia intimação e de prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, é cediço que a corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os citados dispositivos legais, nem esses normativos foram suscitados oportunamente pelo ente estatal no recurso de apelação.

As astreintes foram fixadas na sentença, cabendo à alegativa de supostos vícios formais daquela condenação na primeira oportunidade que a Fazenda Estadual teve para se manifestar nos autos, isto é, no recurso de apelação. No entanto, além de essa matéria não ter sido tratada no recurso da entidade estatal, o Tribunal a quo não traçou nenhuma linha sequer sobre essa questão, cingindo-se a diminuir o valor da multa diária, em virtude do excessivo valor verificado naquela ocasião. I... ()

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Doc. 160.7643.7006.4300

361 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.

«1. O paciente está há mais de 3 anos aguardando julgamento do Tribunal do Júri e há quase 2 anos o resultado do pedido de desaforamento. 2. Essa situação processual, com longo intervalo de tempo entre a sentença de pronúncia, o pedido de desaforamento e o estado atual do feito, ultrapassa limite de razoabilidade, permitindo configurar constrangimento ilegal por prisão cautelar com prazo excessivo. 3. Não obstante tenha sido o paciente, no curso deste feito, sido pronunciado e c... ()

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Doc. 241.0291.0584.3902

362 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação. Quadrilha armada. Apelações criminais. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento das apelações ajuizada em face das sentenças que condenaram o paciente às penas respectivas de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 anos e 4 meses de reclusão, no mesmo regime, ambas pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para a mercancia, além de quadrilha armada no segundo caso, tendo em vista que, após o retorno do Parquet, já munidos do competente parecer, os autos ... ()

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Doc. 165.6791.8004.8500

363 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado e roubo. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Recurso provido.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, pois os recorrentes foram presos cautelarmente em 8/12/2013, e até este momento a instrução não foi encerrada. Não há sinais de... ()

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Doc. 146.1360.4002.5300

364 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo ... ()

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Doc. 180.5231.0006.0300

365 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de um ano e três meses sem perspectiva de julgamento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos um ano e três meses do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável, estando o feito no aguardo da localização de testemunha de acusação. 2 - Não obstante a gravidade do delito imputado ao réu, sobressai a delonga no encarceramento. 3 - Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente, mediante ... ()

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Doc. 144.9064.1007.3900

366 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Irregular prorrogação de contrato de prestação de serviço público de transporte coletivo no município. Contratação que exigia licitação para a seleção da concessionária, nos termos do CF/88, art. 175. Ação julgada procedente, por decisão confirmada em grau de recurso. Execução provisória da condenação, determinando-se a cessação da concessão dos serviços de transporte público coletivo no município e a realização de licitação em prazo razoável. Admissibilidade, mormente quando não recebidos os recursos especial e extraordinário interpostos. Recursos improvidos.

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Doc. 200.3250.0009.0000

367 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o término da instrução probatória, haja vista que, além de o Magistrado haver impulsionado o trâmite processual sempre que necessá... ()

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Doc. 231.2040.6568.0819

368 - STJ. Embargo de declaração em RHC. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Contrangimento ilegal verificado. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitadados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - O fato de o embargado se encontrar preso cumprindo pena por outra condenação não retira dele a proteção da... ()

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Doc. 167.2345.5002.5500

369 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de distribuição/concessão. Prazo indeterminado. Produto alimentício. Resilição unilateral na vigência do CCB. Ausência de notificação prévia por parte da fornecedora do produto.

«1. Na vigência do Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária - o distribuidor - possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato. 2. A ausência da referida notificação com prazo razoável confere ao distribuidor, em tese, o direito de postular indeniza... ()

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Doc. 178.3443.6004.8000

370 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de um ano e sete meses sem perspectiva de julgamento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos um ano e sete meses do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável, estando o feito no aguardo da localização da vítima há quatro meses. 2. Não obstante a gravidade do delito imputado ao réu, sobressai a delonga no encarceramento. 3. Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente, mediante term... ()

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Doc. 175.4172.8003.0000

371 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Seguro de vida em grupo. Renovação. Prescrição. Prazo anual. Resilição. Cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. 2. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por... ()

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Doc. 528.4608.4256.9278

372 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Liminar para autorização de procedimento cirúrgico para colocação de stent. Insurgência quanto ao prazo fixado para cumprimento e quanto ao valor estipulado da multa. Não acolhimento. Prazo razoável, sem indicação de concreta dificuldade em dar cumprimento à liminar. Necessidade imediata do tratamento para preservação da saúde do paciente. Multa cominatória que tem caráter suasório, não podendo ser fixada em valor ínfimo a desestimular o cumprimento da decisão judicial. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Recurso desprovido.

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Doc. 962.9024.2148.6295

373 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do tratamento médico prescrito ao beneficiário, no prazo de 48 horas - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Medida de urgência visando impedir o agravamento da doença ao paciente de tenra idade - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 174.1192.4006.9200

374 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por quase 1 ano e 8 meses. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos quase um ano e oito meses do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável, estando o feito no aguardo da oitiva da vítima, havendo ainda que se proceder a eventuais diligências que poderão ser requeridas. 2. Não obstante a gravidade do delito imputado ao réu, sobressai a delonga no encarceramento. 3.... ()

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Doc. 142.0061.0008.7800

375 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A participação dos recorrentes em organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. O argumento da extrapolação do prazo razoável para o encerramento da instrução criminal não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 3. Recurso em «habeas corpus», em parte, conhecid... ()

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Doc. 211.1040.8862.1978

376 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora nos casos de reafirmação da der para data posterior ao ajuizamento da ação. Prazo razoável de 45 dias para a implantação do benefício. Decisão recorrida em sintonia com o entendimento do STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Quanto à mora, sabe-se que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício; a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. 3 - No caso da reafirmação da DER, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas... ()

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Doc. 161.6244.3003.5000

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Ratificação das razões recursais. Desnecessidade. Ausência de alteração da conclusão do julgado. Súmula 418/STJ. Afastamento. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Falta de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()

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Doc. 167.9614.8217.0147

378 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Determinação de emenda à inicial, para comprovação do prévio pedido administrativo, com recusa de atendimento em prazo razoável. Não atendimento. Requisitos essenciais não preenchidos. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com fixação de honorários sucumbenciais

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Doc. 688.8110.6453.5916

379 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DE DÉBITO. NÃO EXCLUSÃO PELO CREDOR EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação negativa foi mantida indevidamente após a quitação do débito; e (ii) estabelecer se a manutenção indevida da negativação enseja reparação por dano moral e, em caso positivo, o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) ... ()

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Doc. 193.4472.9003.3100

380 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o encerramento do feito, visto que o ora paciente esteve foragido por um período e, somente depois de certo tempo, constituiu advogado p... ()

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Doc. 708.7805.5843.3476

381 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA ADMINISTRATIVA NÃO OBSERVADO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por A. B. d. S. contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, mas afastou a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de resistência à pretensão inicial. II. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência consolidada do STJ determina que, em ações de exibição de documentos, a demonstração de resistência à pretensão depende de prévio pedido administrativo não atendido dentro de... ()

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Doc. 428.8244.0835.4398

382 - TJSP. APELAÇÃO.

Despejo por denúncia vazia. Locação de imóvel comercial. Sentença de procedência. Prazo de desocupação voluntária do imóvel fixado em 15 dias. Prazo razoável que não comporta dilação. Recurso desprovido

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Doc. 195.2744.8007.0500

383 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tese de excesso de prazo. Razoável movimentação processual. Complexidade do feito. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 - ... ()

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Doc. 410.0809.7453.0001

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Presidente Prudente - Agravante é portador de diabetes tipo 2, cardiopatia e asma brônquica (CID10: E11 I10.CID10: J45), em decorrência disto sofre de falta de ar, logo necessita de medicamentos para poder exercer suas atividades diárias - Decisão que deferiu liminarmente o fornecimento dos medicamentos, com fixação de prazo de 45 dias para cumprimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Presidente Prudente - Agravante é portador de diabetes tipo 2, cardiopatia e asma brônquica (CID10: E11 I10.CID10: J45), em decorrência disto sofre de falta de ar, logo necessita de medicamentos para poder exercer suas atividades diárias - Decisão que deferiu liminarmente o fornecimento dos medicamentos, com fixação de prazo de 45 dias para cumprimento - Insurgência da parte autora quanto ao aludido prazo, reputando-o excessivo - Inadmissibilidade - Prazo de 45 dias concedido pelo juízo não se mostra desproporcional, uma vez que existe a necessidade de um prazo razoável para que o Estado possa cumprir a obrigação, devido aos trâmites burocráticos a serem enfrentados - Confiram-se os seguintes julgados: «Fornecimento de medicamento. Prazo 45 dias. Necessidade de prazo razoável para que o Estado cumpra a obrigação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100218-91.2023.8.26.9035; Relator: Alessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023)"; «Agravo de Instrumento. Fornecimento de Bomba de insulina. Comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo mantida. Decisão reformada apenas para dilatar o prazo para o fornecimento do medicamento de 15 (quinze) para 45 (quarenta e cinco) dias. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000016-16.2023.8.26.9048; Relatora: Loredana Henck Cano de Carvalho; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)» Decisão que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Agravo conhecido e improvido.

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Doc. 204.4343.0001.1700

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso in albis. Apresentação intempestiva. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

«1 - Nos termos do , § 2º I, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 178.0803.6006.3000

386 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Delonga não justificada. Recurso provido.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está caracterizada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, pois é desproporcional a manutenção de sua custódia preventiva quando se evidencia que o processo aguarda, há mais de um ano, ... ()

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Doc. 818.3326.6242.7723

387 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Pedido administrativo realizado pela apelante para obtenção de extratos do FGTS do seu esposo falecido. Não cumprimento das exigências razoáveis apresentadas pela instituição financeira. Responsabilidade da CEF pela emissão de extratos, conforme previsto na Lei 8.036/90, art. 7º, I, e entendimento do C. STJ. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

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Doc. 163.9483.1003.6100

388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302. CTB). Suspensão da habilitação. Prazo razoável e proporcional. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo de duração da suspensão para habilitação, penalidade cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto. 2. Considerado que o prazo fixado para a penalidade de suspensão de habilitação, no caso, encontra-se fundamentado em circunstâncias peculiares ao caso e que o agravante não trouxe ne... ()

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Doc. 302.6920.3765.4427

389 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que manteve as astreintes fixadas na r. decisão do processo originário. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 284.9196.3582.5541

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HERDEIRO DE CORRENTISTA - REQUISITOS EXIGIDOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SENTENÇA REFORMADA.

O interesse processual é comprovado pela demonstração de vínculo jurídico entre as partes e pela solicitação administrativa prévia, em prazo razoável, para exibição do contrato. Conforme o , é cabível a produção antecipada de prova com o objetivo de garantir o conhecimento de fatos relevantes para eventual resolução extrajudicial do litígio.»É admissível a produção antecipada de prova para exibição de contrato bancário quando demonstrada a relação jurídi... ()

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Doc. 152.4571.7004.0700

391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (). O pr... ()

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Doc. 210.8150.7796.4718

392 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastado, ao menos por ora, o argumento de excesso de prazo, visto que as peculiaridades do caso ensejam maior elastecimento no trâmite processual, sobretudo diante do elevado número de acusados (24 ao todo), co... ()

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Doc. 193.4472.9002.9300

393 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o encerramento do feito, sobretudo por se tratar de ação penal ajuizada em desfavor de dezesseis acusados, na qual foi necessária a ex... ()

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Doc. 200.6613.7002.7600

394 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5(Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a defesa contribuiu para o elastecimento do lapso necessário para a conclusão do feito, ao formular pedido de instauração... ()

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Doc. 206.6805.3003.0000

395 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o elastecimento no trâmite processual decorreu das particularidades do caso concreto, sobretudo diante do número de réus ... ()

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Doc. 178.3443.6004.7700

396 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Quatro homicídios qualificados, um consumado e três tentados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de três anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos três anos e nove meses do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável, estando o feito no aguardo do interrogatório dos réus que somente se dará em dois meses. 2. Não obstante a gravidade do delito imputado ao réu, sobressai a delonga no encarceramento. 3. Ordem concedida para relaxar a prisão do ... ()

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Doc. 103.1674.7325.9400

397 - STJ. Julgamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Exercício do direito de defesa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Decreto 678/82). Pacientes presos, sem data marcada para julgamento, há mais de um ano. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus» deferido.

«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo. A jurisprudência tem sido rigorosa no que diz respeito ao excesso de prazo na instrução criminal, ficando, porém, inerte no que diz respeito ao próprio julgamento. Os pacientes aguardam seu julgamento, presos e sem data... ()

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Doc. 167.2110.8004.3700

398 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Recurso provido.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, pois o recorrente foi preso cautelarmente em 24/8/2011 e ainda não foi prolatada sentença, atraso que não pode ser creditado à de... ()

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Doc. 191.8657.1538.4203

399 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços, destinados a remessa de valores ao exterior (conta internacional digital), todavia, a transferência não foi concluída no prazo agendado. Recurso do réu contra sentença que acolheu o pedido inicial, sustentando a ausência de responsabilidade pelo evento, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços, destinados a remessa de valores ao exterior (conta internacional digital), todavia, a transferência não foi concluída no prazo agendado. Recurso do réu contra sentença que acolheu o pedido inicial, sustentando a ausência de responsabilidade pelo evento, porquanto a transferência deu-se em prazo razoável, tratando-se de operação internacional que demanda a intermediação de outras instituições financeiras, consignando que o valor não sacado foi disponibilizado ao autor em abril de 2023, cabendo exclusivamente a este a nova operação de câmbio. Operação de remessa bancária que não foi efetuada no prazo razoável - Atraso no envio do valor que comprometeu a viagem do demandante - Ausência de informação - Falha na prestação de serviços - Eventual responsabilidade de terceiro intermediador que não pode ser imputada ao cliente, cabendo ao prestados dos serviços fazer uso do direito de regresso - Relação de Consumo - Atuação das Instituições Bancárias em parceria, visando à captação de clientes e lucro - Dano material como forma de restituição do valor pago, deduzindo-se eventual valor já resgatado - Dano moral que decorre da lesão ao Direito da Personalidade - in re ipsa - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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Doc. 851.4665.0432.4971

400 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO CPC, art. 543-C- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - ART. 485, VI, C.C. § 3º, DO CPC/2015 - APELAÇÃO IMPROVIDA, COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA

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