Prazo Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0116.4176

251 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Excesso de prazo. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Argumentos relacionados com a natureza e gravidade do crime, tomadas em abstrato, não constituem fundamentação idônea, capaz de autorizar a custódia preventiva, pois não evidenciam, per se, a necessidade da segregação provisória, que deve estar assentada na demonstração objetiva e concreta, sobretudo atual, do periculum libertatis. Precedentes. 2 - Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Quando o réu está preso, impõe-se seja rápido ... ()

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Doc. 141.8690.5001.3000

252 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A Corte «a quo» ao analisar a delonga para o encerramento da instrução processual, não reconheceu a superação do prazo razoável por desídia judicial ou culpa do Ministério Público. 2. Fundamento consoante a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso em «habeas corpus» não provido, observando que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no seu julgamento.»

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Doc. 163.9800.9016.9700

253 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal. Prisão preventiva e indeferimento de sua revogação bem fundamentados. Arguição de inocência não passível de discussão em sede do «mandamus». Argüição não conhecida. Alegação de constrangimento ilegal face decretação da preventiva e não revogação desse decreto. Inocorrência do alegado. Decretação e indeferimento da revogação fundamentados. Condições pessoais favoráveis do detido que por si só não autorizam a revogação da cautelar. Excesso de prazo não configurado face o encerramento da instrução dentro de prazo razoável para tal. Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada.

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Doc. 800.0405.3582.3140

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE FISIOTERAPIA (REABILITAÇÃO E MOTORA). INSURGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT», DO CPC. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO QUE SE JUSTIFICA CASO O BENEFICIÁRIO REALIZE O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, A DESPEITO DE HAVER CREDENCIADA APTA. PRAZO E VALOR DA MULTA ARBITRADOS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES» FIXADAS ADEQUADAMENTE. PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 140.6591.0018.8700

255 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Solicitação da transferência de linha residencial fixa para novo endereço não atendida em prazo razoável. Reiterados pedidos da usuária ignorados pela concessionária. Direito à portabilidade da linha obstado injustificadamente. Interrupção abusiva da prestação de serviço essencial. Hipótese em que a autora ficou privada por cinquenta e nove dias da utilização de sua linha telefônica fixa. Descaso da prestadora do serviço com a consumidora. Negligência da empresa de telefonia configurada. Dano caracterizado. Indenização devida e fixada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 196.9463.6002.4000

256 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Conquanto esteja o réu preso preventivamente desde 7/9/2017, não há excesso de prazo a consubstanciar flagrante ilegalidade que fundamente a intervenção desta Corte Superior, diante das peculia... ()

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Doc. 156.6382.6004.9600

257 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da recorrente/autora no cadastro de proteção ao crédito. Manutenção do nome durante cinco meses após adimplemento da dívida. Prazo razoável para baixa em cadastros de maus pagadores é de cinco dias e a permanência injustificada gera dano moral presumido. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação arbitrada em dez mil reais. Montante em patamar razoável e compatível com a ofensa moral. Recurso provido.

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Doc. 210.7131.1958.5847

258 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1... ()

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Doc. 389.5964.2935.9445

259 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO E RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO - INCONTROVERSA OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DILIGENCIAR A BAIXA DO GRAVAME ELETRÔNICO, NÃO LEVADA A EFEITO DENTRO EM PRAZO RAZOÁVEL - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL MANTIDO - QUANTUM REDUZIDO AO PATAMAR DE R$5.000,00 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 814.0836.4187.6498

260 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pedido de pesquisas objetivando o bloqueio de ativos financeiros por meio dos sistemas SISBAJUD na modalidade de repetição automática denominada «teimosinha», e INFOJUD - viabilidade das medidas, sempre que decorrido prazo razoável após a última pesquisa realizada - desnecessidade de justificativa do credor - ferramentas disponibilizadas no âmbito deste Tribunal voltadas ao interesse do credor - agravo provido, com observação

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Doc. 180.9323.3008.6900

261 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Delonga não justificada. Ordem concedida.

«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Exsurge dos autos a violação do princípio da razoável duração do processo, pois a medida extrema perdura há quase 2 anos, sem que haja previsão para a prolação de sentença. 3 - Habeas corpus concedido para ... ()

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Doc. 103.1674.7176.3800

262 - STJ. Julgamento. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Excesso de prazo no julgamento. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Concessão «ex officio».

«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no Brasil através do Decreto 678/1992 (LBJ 10/13), consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. A jurisprudência tem sido rigorosa no que diz respeito ao excesso de prazo na instrução criminal, ficando, porém, inerte no que pertine ao próprio julgamento. Con... ()

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Doc. 190.0583.3000.9100

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Representação processual. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Concessão de prazo para regularização. Prazo dilatório. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A irregularidade na representação processual da parte, nas instâncias ordinárias, constitui defeito sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que o vício seja sanado. 3 - O prazo fixado pelas instâncias ordinárias para a correção do defeito na representação postulatória tem natureza dilatória, podendo ser prorrogado ou, ainda, a... ()

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Doc. 150.4705.2013.0700

264 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do feito por desídia do juízo de primeiro grau. Inocorrência. Processo que tramita regularmente. Razoabilidade. Audiência de instrução designada para data próxima. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Como sabido, os prazos legalmente estabelecidos para o encerramento da instrução criminal não são absolutos, podendo ser dilatados, à luz da razoabilidade e diante das peculiaridades do caso concreto; 2. Na hipótese, o feito encontra-se tramitando dentro de prazo razoável e tem sido devidamente impulsionado pelo magistrado processante, aguardando, atualmente a realização da audiência de instrução e julgamento que ocorrerá dentro de breve lapso temporal; 3. Ordem denegada.... ()

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Doc. 210.9300.9985.4930

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.

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Doc. 211.1180.9379.6744

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.

1 - O , § 2º, I determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - A norma prevista no , § 5º destina-se às instâncias ordinárias, quando da interposição do agravo de instrumento, não sendo possí... ()

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Doc. 210.4502.9007.1200

267 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, , item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, especialmente por haver sido necessária a expedição de diversas cartas precatórias (até mesmo para outro estado da Fed... ()

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Doc. 210.8150.7535.3266

268 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o encerramento do feito, sobretudo por se tratar de ação penal na qual foi necessária a expedição de carta precatória para a oitiva de testem... ()

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Doc. 193.4472.9003.7700

269 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, diante do prognóstico de que a instrução será encerrada cerca de um ano e três meses depois da decretação da custódia provisória da ... ()

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Doc. 404.9844.7078.6268

270 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu de plano o benefício da justiça gratuita. Decisão contrária ao art. 99, §2º, do CPC. Não é cabível o indeferimento de plano do pedido, sem conferir à parte o direito legal de complementar a prova. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido, em parte, para que se conceda prazo razoável para a comprovação, na origem, do direito ao benefício da justiça gratuita

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Doc. 821.0058.8136.2641

271 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO CPC, art. 543-C- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 577.0180.9355.6579

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu de plano o benefício da justiça gratuita. Decisão contrária ao art. 99, §2º, do CPC. Não é cabível o indeferimento de plano do pedido, sem conferir à parte o direito legal de complementar a prova. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido, em parte, para que se conceda prazo razoável para a comprovação, na origem, do direito ao benefício da justiça gratuita

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Doc. 165.3203.2005.6700

273 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção da inscrição do nome do rol dos inadimplentes. Financiamento quitado. Baixa da pendência que não ocorreu mesmo após o prazo razoável de 15 dias para o credor diligenciar. Indevida demora da instituição financeira. Prejuízo «in re ipsa». Reconhecimento. Arbitramento que deve atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixação equivalente a 10 salários mínimos. Sucumbência. Súmula nº: 326 do STJ. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.1004.9500

274 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Direito do cliente exigir de instituição financeira exibição de documento comum, existente pedido administrativo não atendido em prazo razoável, revelada a necessidade e utilidade de demanda judicial, patente o interesse processual do peticionário, que obtendo a documentação busca colocar termo à demanda, circunstância que não denota má-fé mas, ao contrário, exige homologação de entabulado acordo, extinguindo-se a demanda. Recurso provido.

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Doc. 175.8453.1000.3000

275 - STF. Ministério público. Poderes de investigação. O supremo assentou, sob o ângulo da repercussão geral, que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, observados os direitos e garantias de indivíduos investigados pelo estado. Precedente. Recurso extraordinário 593.727, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 8 de setembro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.

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Doc. 178.1710.1000.5300

276 - STF. Ministério público. Poderes de investigação. O supremo assentou, sob o ângulo da repercussão geral, que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, observados os direitos e garantias de indivíduos investigados pelo estado. Precedente. Recurso extraordinário 593.727, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 8 de setembro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.

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Doc. 580.3742.7486.4967

277 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa, via SISBAJUD - Recurso do exequente - Possibilidade - Decurso de prazo razoável desde a última tentativa - Teimosinha -- Ferramenta processual que possibilita a reiteração automática das ordens de bloqueio - Medida que contribui para localização de ativos financeiros em nome do devedor, de modo a satisfazer a execução - Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido

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Doc. 240.5270.2168.1607

278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Adiamento do julgamento do feito. Nova publicação de pauta de julgamento. Prazo razoável. Desnecessidade. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da desnecessidade de nova publicação para reinclusão do processo em pauta de julgamento quando o prazo entre a data do adiamento e a do efetivo julgamento do recurso for razoável, em obediência ao que determina o (CPC). Precedentes. 2 - No presente caso, o julgamento que estava pautado para 01/6/2015 (segunda-feira) foi adiado e realizado na sessão seguinte, no dia 8/6/2015 (segunda- feira), não havendo que se falar em ofensa ao CP... ()

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Doc. 145.4863.9010.4400

279 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Renovação do pedido. Possibilidade, quando decorrido prazo razoável entre uma penhora «on line» e outra. Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alterações, as quais nem sempre são facilmente averiguadas pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras. Caso em que, atualmente, já se passaram mais de nove meses da penhora anterior. Repetição da providência. Possibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.4863.9016.8500

280 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Constrição eletrônica infrutífera. Reiteração do pedido. Insurgência contra o indeferimento. Acolhimento. Transcurso de prazo razoável desde a última tentativa. Possibilidade de alteração da situação financeira do executado. Admissibilidade do deferimento de nova tentativa de penhora pelo sistema BACENJUD. Recomendação, afinal, que a constrição seja efetivada com as cautelas necessárias. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 144.7244.0032.7600

281 - TJSP. Penhora on line. Renovação do pedido. Possibilidade, quando decorrido prazo razoável entre uma penhora on line e outra. Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alterações, as quais nem sempre são facilmente averiguadas pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras. Caso em que se passaram quase oito meses desde a penhora anterior até o novo pedido. Repetição da providência. Possibilidade. Agravo provido.

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Doc. 144.9060.0002.8100

282 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento mercantil. Quitação do débito em aberto. Manutenção do bloqueio e restrição judicial no registro do veículo. Pedido de desbloqueio formulado na ação de reintegração de posse em prazo razoável. Demora no levantamento do registro que não pode ser imputada à financeira, que pleiteou o bloqueio quando o arrendatário estava confessadamente inadimplente. Ato ilícito. Ausência. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 120.4148.5182.4725

283 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Extinção sem julgamento do mérito com fundamento nos arts. 485, I e VI e 330, III, todos do C.P.C. Decisão alterada. Interesse de agir configurado, em estado de asserção. hipótese, ademais, que restou demonstrada a existência de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável, na esteira do decidido pelo STJ em incidente de recurso repetitivo. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 143.8676.9117.4220

284 - TJSP. Produção antecipada de provas, visando à exibição de documento. inicial indeferida e demanda julgada extinta, sem resolução do mérito (art. 485, i, do c.p.c.). decisão mantida, por fundamentos diversos. ajuizamento da demanda que se revelou açodado, já que realizado menos de 10 (dez) dias úteis após o pedido administrativo, o que revela que não houve prazo razoável. inteligência do precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. RECURSO desprovido

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Doc. 166.4515.2003.2500

285 - TJSP. Requisição de informações. «Bacen Jud». Execução. Pedido de nova busca no sistema. Possibilidade. Legislação não impõe limite para o acesso ao referido sistema, devendo ser respeitado apenas o transcurso de prazo razoável entre os pedidos, o que se verifica no caso em apreço. Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo de execução. Multa pelo descumprimento da ordem judicial bem fixada, não havendo se falar em majoração. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 175.9011.8000.4800

286 - STF. Ministério público. Poderes de investigação. O supremo assentou, sob o ângulo da repercussão geral, que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, observados os direitos e garantias de indivíduos sob investigação do estado. Precedente. Recurso extraordinário 593.727, julgado no pleno, com publicação no diário da justiça de 8 de setembro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.

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Doc. 344.1018.8737.8949

287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE LEUCEMIA LINFORMA DE CÉLULAS T (CID 10 C91.5). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM OS INSUMOS E MEDICAMENTOS NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O VALOR FIXADO À TÍTULO DE MULTA, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SENDO PROPORCIONAL AO BEM TUTELADO QUE SE PRETENDE PROTEGER. MULTA DIÁRIA FIXADA QUE TEM COMO FINALIDADE INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO MERECENDO REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.2280.1178.1769

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da instrução normativa nº2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão do pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto não concluída, em prazo razoável, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo não provido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse sentido, requereu a manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. 2 - Em que pese a intenção de obser... ()

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Doc. 877.6518.3518.0980

289 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - ALEGAÇÕES DE AUTORIA - INVIABILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO PROCESSO - PRAZO RAZOÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

O exame aprofundado de matérias relativas ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Em se tratando de processo complexo, que versa sobre suposta organização criminosa com elevado número de envolvidos, e não ultrapassado o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias estipulado pela Lei 12.850/13, não é cabível o reconhecimento de excesso de prazo em razão de atos processuai... ()

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Doc. 140.9215.5003.9500

290 - STJ. »habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Corte «a quo» ao analisar o alegado excesso de prazo sem o encerramento da instrução criminal, não reconheceu a superação do prazo razoável, por ausência de desídia judicial, o que guarda consonância com o entendimento deste Sodalício. 3. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível, ... ()

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Doc. 196.2740.4007.5100

291 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República , LXVII, (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, , item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a instrução probatória já foi encerrada, tanto que os autos estão conclusos para julgamento, circunstância que evidencia a prox... ()

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Doc. 195.5635.1000.7700

292 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e furto qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a tese de excesso de prazo, sobretudo porque, cerca de um ano depois da prisão preventiva do réu, já foi encerrada a instrução processual e falta soment... ()

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Doc. 143.1810.0005.6400

293 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Incidentes processuais. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, a eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. 2. Na espécie, a ação penal segue seu trâmite regular, sem que se observe desídia ou procrastinação por parte do Juízo originário. C... ()

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Doc. 720.4636.3131.1212

294 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO E DE LAPSO TEMPOSRAL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu nova consulta ao sistema SISBAJUD requerida em ação de execução por título extrajudicial. A decisão agravada considerou que a última consulta foi realizada há menos de um ano, com resultado parcial, e destacou a ausência de diligências pelo credor que justifiquem a repetição do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível deferir a reiteração de pesquisa de bens ... ()

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Doc. 103.1674.7318.5900

295 - TST. Recurso. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade. Prazo para regularização. Aplicação do CPC/1973, art. 13 na fase recursal. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I. Precedentes do TST.

« ...Como bem sabem os doutos signatários das razões de agravo regimental, a representação processual é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, aferido no momento da interposição do recurso, não cabendo a aplicação do na esfera recursal. Realmente, esse preceito legal, ao prescrever que «verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o Juiz, suspendendo o processo marcará prazo razoável para ser sanado o defei... ()

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Doc. 155.7473.4006.4400

296 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (, LXXVIII). 2. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. 3. Caso em que o paciente fora condenado em primeiro grau ao cumprimento de sete anos de reclusão por tráfico ilícito de entorpecentes e se en... ()

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Doc. 176.8314.6004.3100

297 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Delonga não justificada. Recurso provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Ao proferir sentença, o Juízo de primeiro grau afirmou que subsistia o risco à ordem pública, em clara remissão aos fundamentos adotados para decretar a prisão preventiva do réu, oportunidade em que hav... ()

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Doc. 162.4122.0004.8300

298 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de dois anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos quase dois anos e meio do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável, sequer tendo ocorrido a oitiva da vítima. 2. Não obstante a gravidade do delito imputado ao réu, sobressai a delonga no encarceramento. 3. Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente, mediante termo de comparecimento a todos... ()

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Doc. 177.2100.4001.3900

299 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7492.5000

300 - STJ. Julgamento. Sentença (condenação). Recurso. Apelação criminal (demora). Prisão (excesso de prazo). Coação ilegal caracterizada. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92.

«Estando preso o réu, o atraso no julgamento da apelação - seja por que motivo for - constitui constrangimento ilegal. Toda pessoa detida tem direito a ser julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Decreto 678/1992 e , LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. No caso, a pena aplicada foi de 16 (dezesseis) anos,... ()

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