TJSP. Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Estipulante questiona reajuste por sinistralidade e faixa etária aos 59 anos, bem como a cláusula que permite rescisão unilateral imotivada. Sentença de parcial procedência. 1. Reajuste por sinistralidade. No caso, a cláusula não é complexa. Basta que o consumidor tenha acesso às variáveis, para que possa aferir a validade do reajuste.Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Violação ao dever de informação. Índice correto deve ser apurado mediante perícia atuarial, em liquidação de sentença. Impossível limitação de reajustes futuros. 2. Reajuste por faixa etária. 59 anos. Inteligência das teses fixadas no IRDR 0043940-25-2017.8.26.0000 desta Corte. Índices previstos em contrato, dentro dos limites impostos na Resolução 63 ANS. Entretanto, a concentração do reajuste na última faixa etária acarretou onerosidade excessiva ao consumidor. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Ônus do fornecedor. Substituição do índice abusivo por índice a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos atuariais. Entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.902.327, de relatoria da Min. Maria Isabel Galotti. 3. Restituição dos valores pagos. Adoção da tese fixada nos Recursos Especiais 1360969 e 1361182, do Rio Grande do Sul, relator Marco Aurélio Bellizze, sob o regime dos recursos repetitivos. Durante a vigência do contrato, o beneficiário pode rever as cláusulas a qualquer tempo. Já a pretensão de devolução de valores pagos a maior está sujeita a prazo prescricional trienal. Art. 206, §3º, IV, do CC/2002. 4. Rescisão imotivada. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 13, parágrafo único da Lei 9656/1998 que se estende aos contratos coletivos por adesão. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Autora empresa de pequeno porte. Seguro saúde abrangia apenas 4 vidas. Situação assemelhada aos contratos familiares. 5. Sucumbência amplamente majoritária da ré. 6. Apelações parcialmente providas
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