Ministerio Publico Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.2537.3014.3705

351 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E SEM FINALIDADE LUCRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que, «(...) apesar de a Reclamada estar constituída sob a forma de empresa pública federal, fazendo parte da União e vinculada ao Ministério da Educação, bem como que a sua atuação diz respeito à prestação de serviços de saúde, com capital integralmente proveniente do Sistema Único de Saúde - SUS, sem exploração de atividade econômica, não existe norma legal dando-lhe... ()

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Doc. 779.5808.6161.4499

352 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE MUNICÍPIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO SANEAMENTO BÁSICO. INGERÊNCIA JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA ADEQUAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Município de Campos Gerais contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao Município: (i) adoção de medidas para obtenção das licenças ambientais necessárias; (ii) implantação e início de operação do sistema de tratamento de esgoto sanitário; e (iii) interrupção do lançamento de efluentes sem tratamento em solo e cursos d... ()

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Doc. 426.9549.3235.7943

353 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

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Doc. 379.2525.3753.4728

354 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação civil pública - Manutenção do contrato do plano de saúde coletivo, nos moldes e coberturas do contrato vigente e suspensão do reajuste de 62,92% (sessenta e dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento), sob pena de multa diária - Ilegitimidade ativa ad causam - Preliminar afastada - O Ministério Público tem legitimidade para discutir direitos individuais homogêneos, desde que referidos direitos sejam dotados de relevância social e transcendam o interesse individual - Hi... ()

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Doc. 107.7184.0000.1800

355 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III.

«... Cinge-se a lide a estabelecer a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor que se encontra sob a guarda da sua genitora. O TJ/MG, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, afirmou que “os alimentados, menores impúberes, vivem com a mãe, sob sua guarda, cabendo à genitora, não ao Ministério Público, representá-los no ajuizamento de exec... ()

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Doc. 503.8767.5836.8661

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saúde - Fornecimento de medicamento não autorizado pela Anvisa, mas com autorização para importação - Tutela de urgência - Diagnóstico de autismo, síndromes epilépticas de difícil controle e retardo mental - Prescrição médica para tratamento com canabidiol do tipo CandroPure 6000mg/30ml - Pretensão ao fornecimento pela Fazenda Pública do Estado e pelo Município de Ferraz de Vasconcelos - Deferimento da tutela - Inconformismo da municipalidade ré - Cabimento - Aplicabilidade do ... ()

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Doc. 818.6969.3188.9878

357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CUSTEIO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer e não fazer julgada procedente, para condenar solidariamente os réus, ora apelantes, Município de Marília e Estado de São Paulo, a arcarem com 75% do valor das contas mensais de energia elétrica da parte autora, desde o início até o fim do tratamento de saúde de seu filho, menor, diagnosticado com patologias que lhe impõem diversas limitações e utilização de equipamentos elétricos essenciais para a sua sobrevivência, situação que aumentou consider... ()

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Doc. 103.1674.7094.9000

358 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei 8.701/93. Isonomia na relação processual. Considerações do Min. Francisco Rezek sobre o tema.

«... Ao ajuizar a presente ação direta de inconstitucionalidade, a Ordem dos Advogados do Brasil trouxe à mesa do Supremo Tribunal matéria de irrecusável importância, cujo deslinde certamente ocupará a corte e motivará justificado debate. Não há dúvida de que a questão de saber como repercute sobre o processo penal o princípio da igualdade, a questão de saber se esse princípio constitucional é ou não arranhado quando a lei ordinária estabelece uma distinção na liturgia do... ()

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Doc. 103.1674.7563.8300

359 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação civil pública. Consumidor. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, III e IX. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». CPC/1973, art. 6º. CDC, art. 81. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21. CCB/2002, art. 186.

«... Por outro lado, também não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva do Ministério Público para a propositura da presente demanda, tendo em vista o que dispõem o , III, e , I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevêem a legitimidade do órgão ministerial para a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum, que pode ser de fato ou de direito, e desde que esteja configurada a relevância social. Leia-se: ... ()

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Doc. 187.2494.2287.5430

360 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APARELHO CPAP E INSUMOS -

Fornecimento gratuito - Paciente idosa, portadora de síndrome da apneia obstrutiva do sono, que necessita de aparelho CPAP e demais insumos - O C. STJ no julgamento dos REsp 1.682.836 e 1.681.690, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 766 - STJ), fixou tese acerca da legitimidade do Ministério Público para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos/insumos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo benefic... ()

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Doc. 344.5476.6282.3951

361 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Medicamento Ustequinumabe para tratamento de psoríase grave. Decisão agravada que determinou ao Município de Iguape e à Fazenda Pública do Estado que forneçam o medicamento. Tratando-se de medicamento padronizado no SUS, integrante do Grupo 1A do CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica), com aquisição centralizada pelo Ministério da Ementa: Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Medicamento Ustequinumabe para tratamento de psoríase grave. Decisão agravada que determinou ao Município de Iguape e à Fazenda Pública do Estado que forneçam o medicamento. Tratando-se de medicamento padronizado no SUS, integrante do Grupo 1A do CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica), com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, impõe-se cumprir a tutela provisória deferida pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) pois o polo passivo deve ser composto conforme repartição de responsabilidade administrativa estruturada no SUS. Tratando-se de responsabilidade da União pelo fornecimento do medicamento, necessária a inclusão da União no pólo passivo. Agravo provido para revogar a tutela de urgência.

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Doc. 570.3701.8378.6637

362 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação que envolve interesses de absolutamente incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição. Vício insanável. Nulidade do processo. Inteligência dos arts. 179, I e 279, do CPC/2015. 1. A intervenção do MP em segundo grau de jurisdição somente supre a ausência de manifestação daquele órgão ministerial em primeira instância se não houver prejuízo para o incapaz, o que não ocorreu no caso. Isso porque além de o pedido ter sido julgado improcedente, a Procuradoria de Justiça limitou-se a arguir a nulidade do processo, sem adentrar ao mérito da causa, tornando evidente o prejuízo do menor pela ausência de manifestação do Parquet em primeiro grau. 2. Ressalte-se que exigência de intimação do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, não se revela como rigorismo formal e apego à formalidade, mas sim de garantia constitucional corroborada pelos princípios do devido processo legal e da isonomia, na medida em que prevê tratamento desigual proporcionalmente às desigualdades apresentadas, sento ululante que um incapaz não pode ser tratado no mesmo nível de igualdade com outras pessoas, plenamente capazes. 3. Provimento do apelo do Parquet para anular todos os atos decisórios praticados no processo desde o momento em que o MP deveria ter sido intimado para intervir no feito, restando prejudicados os demais recursos.

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Doc. 211.2161.1727.0243

363 - STJ. Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo menor adolescente E. A. representado por sua genitora, contra o Município de Tombos-MG, objetivando a condenação do ente municipal ao fornecimento de medicamentos de uso contínuo e insumos para o tratamento de Encefalopatia crônica e Epilepsia. 2 - A sentença concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar concedida (fls. 94-98, e/STJ). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em reexame necessário, reformou o ... ()

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Doc. 986.3957.8125.1557

364 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Ação ajuizada pelo Ministério Público visando assegurar o tratamento de paciente dependente químico em situação de vulnerabilidade. Dever constitucional atribuível aos entes políticos do Estado para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos arts. 196 e 198, da CF/88; Lei 8080/1990 que estabelece competência conjunta da União, Estados e Municípios para o cumprimento destes misteres. Prescrição de internação por relatório médico. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 173.9982.3001.5200

365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No que se refere à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que «os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi d... ()

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Doc. 151.1671.8006.1900

366 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Rede de esgoto. Violação ao Lei 11.445/2007, art. 45. Ocorrência. Discricionariedade da administração. Reserva do possível. Mínimo existencial.

«1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na instalação de rede de tratamento de esgoto, mediante prévio projeto técnico, e de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública. 2. Caso em que o Poder Executivo local manifestou anteriormente o escopo de regularizar o sistema de encanamento da cidade. A câmara municipal, entretanto, rejeitou ... ()

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Doc. 733.4638.5178.9668

367 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena de multa. Pleito do Ministério Público de que seja cassada a decisão de extinção da punibilidade por hipossuficiência do apenado. Descabimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, amparada no art. 99, §3º, CPC, e na pública e notória situação de miserabilidade da massa carcerária brasileira. Ônus do Ministério Público de demonstrar a capacidade financeira do apenado de arcar com o pagamento da pena de multa. Revisão do Tema 931 pelo... ()

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Doc. 162.2724.7004.9900

368 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Direito à saúde. Relevante interesse social. Precedentes. Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Declaração de saúde. CDC, art. 51, IV e V, c/c o Lei 9.656/1998, art. 11. Cláusula de renúncia. Impossibilidade do exercício de opção. Violação do dever de informar. Manifesta abusividade.

«1. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo de ação civil pública e de ações coletivas contra operadoras de planos de saúde para questionar cláusulas contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito à saúde, seja em decorrência da relevância da proteção e do alcance social. 2. Afasta-se a alegada ofensa ao quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a contro... ()

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Doc. 241.0210.7843.2877

369 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça do Ministério Público do distrito federal e territórios — MPdft. Ação de perda de cargo ajuizada pelo Ministério Público federal. Afastamento com suspensão do pagamento de proventos. Possibilidade. Lei complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso em mandado de segurança desprovido.

1 - O mandado de segurança, na origem, foi impetrado contra ato apontado ilegal do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos do recorrente — Promotor de Justiça do MPDFT aposentado —, com fundamento no , parágrafo único. 2 - Em que pese a inexistência de menção específica à suspensão de proventos de aposentadoria de Promotor de Justiça na literalidade do parágrafo úni... ()

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Doc. 897.9692.6729.4389

370 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Imunidade tributária assistencial. Associação de caráter beneficente. Cabimento. Possibilidade de se atribuir à impetrante a condição de entidade beneficente do art. 150, VI, c, da CF. Entidade que possui processo de renovação do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) em curso no Ministério da Saúde. Aplicação do disposto no §2º da . Demonstração do cumprimento das exigências legais como Entidade de Utilidade Pública. Estatuto ... ()

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Doc. 165.0971.9003.9600

371 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de asma alérgica grave, miocardiopatia e dermatite soborréia grave na face. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos «singulair», «foraseq», «losartan» e «nasonex» para o tratamento das enfermidades. Ajuizamento da ação contra a Fazenda do Estado. Recusa deste sob a alegação de ter sido prescrito por médico particular, que não integra a rede pública, cabendo ao Ministério da Saúde a regulamentação e o direcionamento da distribuição de remédios aos necessitados. Descabimento. Reconhecimento da legitimidade passiva das entidades estatais solidárias. Direito público subjetivo à saúde que representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pelo CF/88, art. 196. Dispositivo, ademais, que tem por destinatário todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro. Fornecimento dos medicamentos determinado. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 151.1671.8005.5800

372 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde (sus). Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Súmula 83/STJ. Violação do Lei 1.533/1951, art. 1º. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao . O fundamento da inexistência da demonstração do direito líquido e certo não é apropriado em recurso especial, visto que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Qualquer um dos entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento ... ()

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Doc. 166.4744.4001.2200

373 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 3. Recurso especial intempestivo. 4. O defensor dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade – CPP, art. 370, § 4º. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 5. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao defensor constituído, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada em decorrência do julgamento do Plenário, em 2.6.2016, da ADI 2.144/DF, rel. min. Teori Zavascki, DJe 14.6.2016. 6. Writ não conhecido -decisão monocrática do STJ não impugnada por agravo regimental. 7. Concessão da ordem, de ofício, para anular o trânsito em julgado da apelação criminal e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que intime, pessoalmente, o defensor dativo do acórdão ali proferido, dando-lhe oportunidade de manejar os recursos cabíveis.

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Doc. 195.8520.6000.4500

374 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Celetista. Estabilidade do ADCT/88, art. 19. Ingresso anterior à edição da CF/88. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência proposto pela 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que declinou da competência para o processamento e julgamento de ação em que servidora do Estado do Piauí que ingressou como professora nos quadros do ente sem concurso público, exercendo suas atividades desde 13/10/1980, requer o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 2 - Afirma o juízo suscitante que «a parte requerente admitida em 13 de outubro de 1980 sem concurs... ()

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Doc. 816.2558.9530.5310

375 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Internação Compulsória. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em ação ordinária que tem como objetivo a internação compulsória de dependente químico com transtornos psiquiátricos. A petição inicial foi indeferida por ausência de interesse de agir, pois o paciente já se encontra internado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a internação afasta o interesse de agir da agravante, que busca garantir a continuidade do tratamento médico pelo tempo necessário à recuperação do paciente. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada, elaborada em conformidade com o CPC, art. 932, II, constatou que o paciente já está internado sem previsão de alta, sem que haja, ao menos por ora, necessidade de provimento jurisdicional adicional. 4. O Ministério Público destacou que a internação involuntária deve ser pleiteada administrativamente, com a possibilidade de intervenção judicial em caso de omissão do Poder Público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Por já se encontrar o requerido internado em unidade hospitalar sem previsão de alta e dada a ausência de indícios de que tenha havido provocação da Administração Pública para que conceda o atendimento médico via rede pública, não há interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021, art. 932, II. Lei 10.216/01, art. 6º, art. 9º

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Doc. 141.6512.5002.0400

376 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Lesividade à moralidade administrativa. Prescindibilidade de dano material. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

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Doc. 103.1674.7100.2500

377 - STF. Prescrição. Sentença absolutória. Interrupção. Condenação de co-réu.

«O fato de co-réu haver sido condenado pelo Juízo implica a interrupção da precrição quanto ao absolvido, cuja situação jurídica veio a alterar-se em face de recurso interposto pelo Ministério Público. A razão de ser do preceito, socialmente aceitável, é evitar que situação precária, a beneficiar um dos co-réus, vindo este a ser condenado em segundo grau, acabe por implicar tratamento diferenciado.»

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Doc. 201.5974.9004.6200

378 - TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde pública. Tratamento de diabetes mellitus. Recusa de fornecimento de medicamentos e insumos. Aquisição pela parte. Urgência caracterizada. Meios alternativos esgotados. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade reembolso. Devido processo legal. CPC/2015, art. 819.

«- Na espécie, a sentença prolatada no processo de origem, já em fase de execução, determinou aos entes públicos Recorridos que fornecessem medicação e insumos para o tratamento do Recorrente, acometido de «diabetes tipo 1». - Todavia, diante do reiterado descumprimento da ordem deferida e deflagrada urgência, já esgotados os meios possíveis, o Autor antecipou as despesas necessárias ao seu tratamento imediato, com grande esforço financeiro pessoal. Registre-se que o infante, ... ()

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Doc. 210.8100.2366.0751

379 - STJ. Processual Civil. Ação civil pública. Fornecimento de equipamento médico para tratamento de glaucoma em idoso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco pleiteia que o Estado de Pernambuco forneça o equipamento médico «Tubo de Ahmed», necessário para a realização de tratamento médico de glaucoma de idoso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na ... ()

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Doc. 848.3612.8333.5926

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITAT... ()

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Doc. 240.1080.1512.9774

381 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao sistema acusatório. Não verificação violação do CP, art. 26. Inexistência. Inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório (( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/9/2023.) 2 - Nos termos dos e CP art. 97, a... ()

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Doc. 578.9743.1099.5410

382 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - EQUOTERAPIA - INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. ... ()

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Doc. 220.8221.2839.4562

383 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Índice da urv. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença objetivando o recebimento de crédito oriundo de sentença relativa à ação ordinária. Na sentença o pedido foi declarado prescrito e extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando a ocorrência da prescrição e devolvendo os autos ao Juízo de origem. II - Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob... ()

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Doc. 145.9664.8000.1500

384 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas. Comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Ausência de elementos. Precedente específico. Ministério público estadual. Atuação reservada do parquet federal. RISTJ, art. 61. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o teor de liminar na qual se determinou o fornecimento de medicamento para o tratamento na rede do SUS; o recurso deriva de o Tribunal de origem não ter autorizado o pretendido bloqueio de verbas públicas, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 5º de forma preventiva. 2. É inegável que existe jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que ampara a possibilidade de bloqueio de verbas públicas, n... ()

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Doc. 105.7737.0058.0261

385 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 202.7169.6442.9130

386 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Rito Comum cumulada com Pedido de Tutela de Urgência. Autor que é servidor público estadual, ocupante do cargo Professor de Educação Básica, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento de direito à licença-saúde indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Alegação de que as faltas ao trabalho foram necessárias para o tratamento das doenças que foi diagnosticado, notadamente, CID 10 - M. 75.1 - Síndrome do Manguito Rotador; CID 10 - M. 25.5 - Dor Articular; CID 10 - M. 19 - Artrose; CID 10 - S. 46.0 - Traumatismo do Tendão do Manguito Rotador do Ombro. Licença para tratamento de saúde que é garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Ausência de provas nos autos quanto a regularidade das faltas ao trabalho. Laudo pericial que é conclusivo ao indicar a ausência de incapacidade da parte autora nos períodos indicados na inicial. Patente a manutenção do indeferimento pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Contexto probatório que é suficiente para atestar a improcedência dos pedidos iniciais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido

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Doc. 210.7151.2367.3994

387 - STJ. Processual penal. Concussão, associação para o tráfico. Organização criminosa. Policial militar. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Pena de 12 anos, 10 meses e 29 dias de reclusão. Prisão domiciliar. Covid-19. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Acerca da pandemia de Covid-19, vale mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF 347. Importante pontuar, também, que o Poder Público não se quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça já publicou a Recomendação 62, pela qual adotou medidas preventivas contra a propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socio... ()

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Doc. 103.1674.7564.9900

388 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Estação rodoviária. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia («ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio»). Prescrição reconhecida. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 4.717/1965 (ação popular).

«... A quaestio iuris que se apresenta, na hipótese, é a aplicação ou não do prazo de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a ação civil pública somente foi ajuizada em 2006. O Tribunal a quo entendeu que a prescrição é de trato sucessivo e a recorrente quer a sua reforma por entender que a lei incidente, na hipótese, é o Decreto 20.910/1932 e a Lei 4.717/65, esta última por analogia. Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Pública d... ()

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Doc. 224.0944.0401.7675

389 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que determinou o cancelamento do incidente. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Cumprimento de sentença que tem por objeto as astreintes decorrentes do descumprimento de decisões judiciais de manutenção do plano de saúde e cobertura de tratamento. Juízo de origem que determinou o bloqueio judicial para custeamento do tratamento por seis meses. Medida que configura resultado prático equivalente. Astreintes que não fazem coisa julgada material. Precedente d... ()

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Doc. 148.1011.1008.7300

390 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Direito à saude e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Paciente portador de retocolite ulceritiva crônica. Fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. É patente a legitimidade ministerial na defesa de típico direito individual homogêneo, por meio da Ação Civil Pública. 2. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensávei... ()

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Doc. 221.0270.9573.6661

391 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao sus. Questão decidida em sede do Recurso Especial Acórdão/STJ. Aplicação do Tema 106/STJ. Cumprimento dos requisitos. Recurso provido. Segurança concedida.

I - Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de substituída, acometida de herpes zoster, que fez uso de fármaco disponibilizado na rede pública de saúde sem obter remissão da doença, razão por que, após avaliações médicas, recebeu prescrição de terapia medicamentosa distinta não incorporada ao SUS, cujos valores não possui condições financ... ()

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Doc. 103.1674.7527.3000

392 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito de vizinhança. Poluição sonora causada por inúmeros eventos realizados no Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro. Condenação do Grêmio na obrigação de fazer obras de tratamento acústico, a qual foi realizada no decorrer do feito. CCB/2002, art. 1.277.

«Necessidade de complementação das obras no que diz respeito às janelas dos camarotes. Obrigação de não fazer. Condenado o Grêmio Recreativo a deixar de realizar na Vila Olímpica -- local a céu aberto -- qualquer tipo de evento com ruídos acima dos níveis legais permitidos: ensaios da bateria, festas, bailes funk, etc. Os ensaios da Escola, por óbvio, devem ser realizados dentro do local com tratamento acústico, não se podendo impingir à sociedade vizinha o ônus de suportar toda... ()

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Doc. 386.7625.2979.0058

393 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação individual em que se discute a legalidade do plano de pagamento «Diluição Solidária», oferecido por instituição de ensino, diante da existência de ação civil pública ajuizado pelo Ministério Público, com objeto idêntico. 2. A controvérsia reside em saber se é cabível a suspensão do processo individual em razão do ajuizamento de ação coletiva que versa sobre a mesma matéria. 3... ()

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Doc. 701.3563.1014.9298

394 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamento pembrolizumabe a portador de melanoma maligno - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde 23, de 04 de agosto de 2020 - Inaplicabilidade do Tema 106 do Egrégio STJ - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 138.2525.7000.1700

395 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Licença para tratamento de assuntos particulares. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da legalidade.

«1. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), vigente ao tempo do afastamento da servidora não considera na contagem do tempo de serviço a licença para tratamento de assuntos particulares. 2. In casu, não há falar em direito líquido e certo da recorrente pois, em obediência ao princípio da legalidade insculpido no , é vedado à Administração levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o... ()

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Doc. 193.2245.1000.9800

396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, como substituto processual, contra o Estado de Pernambuco, a fim de obter o fornecimento de medicamento a Carina Neves Cardoso da Silva, necessário ao tratamento de doença que a acomete. III - Consoante a jurisprudência do STJ, «a revisão do... ()

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Doc. 196.2564.0000.7800

397 - STJ. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Princípio da simetria. Regra inaplicável às associações e fundações privadas. CPC/2015, art. 85.

«1. Por conta do princípio da simetria, a previsão na deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal, ressalvadas associações e fundações privadas, que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no domínio da ação civil pública. 2. O espírito de facilitação do acesso à justiça, que informa e orienta o processo civil coletivo, vem cabalmente realçado na Lei 7.347/1985, ... ()

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Doc. 240.1080.1726.4323

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação como substituto processual. Impossibilidade de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Lei 7.347/1985, art. 18. Acórdão recorrido em dissonância da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 296, e/STJ): «No mais, a ação em comento não é uma ação civil pública, como o embargante faz querer parecer, tanto o é que no primeiro grau, quando da prolação da sentença, fixou-se o valor de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios em desfavor da parte autora, ainda que não haja uma única linha que verse sobre sua suposta má-fé. A presente actio é uma simples ação civil col... ()

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Doc. 727.2189.8399.8448

399 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Acolhimento de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social. Encaminhamento pelo CREAS. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão do Ministério Público para acolhimento de pessoa idosa, em instituição de longa permanência, em ordem a obter cuidados especiais. Insurgência do Município de Sertãozinho. 1. Aventada necessidade de inclusão da União e do Estado no polo passivo da ação. Desacolhimento. As normas constitucionais a tutelarem a saúde impõe aos ... ()

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Doc. 127.0531.2000.7000

400 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 5º.

«... Cinge-se a lide a estabelecer, com fundamento na Lei 7.853/89, se pode o Ministério Público interpor recurso para impugnar a homologação de acordo livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física decorrente de acidente de trabalho. Importante para a decisão da causa é o fato de que o novo acordo implicou renúncia, pelo portador de limitações, a benefícios relacionados ao tratamento de sua enfermidade, em troca de um valor em pecúnia. O argumento utilizado pel... ()

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