STJ. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Princípio da simetria. Regra inaplicável às associações e fundações privadas. CPC/2015, art. 85.
«1. Por conta do princípio da simetria, a previsão na Lei 7.347/1985, art. 18 deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal, ressalvadas associações e fundações privadas, que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no domínio da ação civil pública.
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