TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Saúde - Fornecimento de medicamento não autorizado pela Anvisa, mas com autorização para importação - Tutela de urgência - Diagnóstico de autismo, síndromes epilépticas de difícil controle e retardo mental - Prescrição médica para tratamento com canabidiol do tipo CandroPure 6000mg/30ml - Pretensão ao fornecimento pela Fazenda Pública do Estado e pelo Município de Ferraz de Vasconcelos - Deferimento da tutela - Inconformismo da municipalidade ré - Cabimento - Aplicabilidade do Tema 1.161 do E. STF e de parte das teses fixadas no Tema 1.234, ambos do STF - Laudo médico não suficiente para demonstrar a imprescindibilidade do medicamento e impossibilidade de substituição - Obscuridades do relatório médico - Profissional que atua no Estado do Rio de Janeiro, enquanto o autor e sua genitora residem em Ferraz de Vasconcelos/SP - Médica que se identifica como «Prescritora de Cannabis Medicinal» - Ausência de outros elementos aptos a demonstrar o acompanhamento do tratamento do autor pela médica subscritora do laudo - Não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1.161 do STF, inclusive à luz das teses do Tema 1.234 do STF - Demonstrado o Fumus boni iuris da pretensão recursal pelo indeferimento da tutela de urgência - Perigo na demora decorrente do custeio de medicamento importado potencialmente indevido - Presentes os requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão reformada - Encaminhamento de cópia desta decisão ao NUMOPEDE e ao Ministério Público, diante dos precedentes envolvendo a questão - Recurso provido, com observação
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