Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Pretensão ao acolhimento temporário do correquerido, diagnosticado com deficiência mental, em residência inclusiva. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município de Apiaí. Não acatamento. Desnecessidade de inclusão da Fazenda Estadual na lide. Direito à saúde. Obrigação solidária entre os entes da federação. Inteligência do Tema 793, do STF. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, que se caracteriza pela responsabilidade solidária dos entes federados. Mérito. Relatórios que comprovam a imprescindibilidade do acolhimento. Requerido que não possui nenhuma rede de apoio familiar. Dever dos entes estatais de proteção dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. Inteligência, da CF/88 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

602 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Saúde suplementar. Serviço de assistência à saúde. Indicação da classificação internacional de doenças (cid) em requisições de exames e serviços de saúde. Condicionamento para a cobertura do serviço. Ausência de abusividade.

603 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei 14.230/2021. Índole processual. Aplicação imediata. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

604 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção das pessoas com deficiência física, mental ou sensorial. Sujeitos hipervulneráveis. Fornecimento de prótese auditiva. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam. Lei 7.347/1985 e Lei 7.853/1989.

605 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Ausência do fármaco nas políticas públicas de saúde. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Tema 793/STF. Desnecessidade da união compor o polo passivo da demanda. Precedentes.

606 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extensão de decisão benéfica. Recurso desprovido.

607 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

608 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Desproporcionalidade. Contemporaneidade. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Paciente extremamente debilitado. Ilegalidade. Ausência. Não comprovação. Recurso conhecido em parte e improvido.

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DEFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. ROL ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

610 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

611 - STJ. Direito coletivo e direito do consumidor. Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula restritiva abusiva. Ação híbrida. Direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos. Danos individuais. Condenação. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais coletivos. Condenação. Possibilidade, em tese. No caso concreto danos morais coletivos inexistentes.

612 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR DE IDADE RELATIVAMENTE INCAPAZ. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Súmula 421/STJ. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Indeferimento liminar.

614 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Água tratada. Não-incidência. Ação anulatória com repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Contribuinte de fato.

615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.

617 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de insumos para tratamento médico. Inexistência de invasão da competência do executivo. Acórdão de origem divergente da jurisprudência do STJ.

618 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Agravo no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Xarelto (rivaroxabana). Portador de fibrilação atrial (cid 10 48, cid 10 i10, cid 10i50 e cid 10 i21). Obrigação do ente público. Entendimento da Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 500,00. Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

619 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40). AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Participação da União, com deslocamento da competência. 2. Rejeição. Tema 793, do STF. 3. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40). AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Participação da União, com deslocamento da competência. 2. Rejeição. Tema 793, do STF. 3. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde. 4. Ação poderia ter sido dirigida ao Estado, com exclusividade. 5. Aplicabilidade da orientação emanada do Colendo STJ, por ocasião da admissão do Incidente de Assunção de Competência 14 no Conflito de Competência 187.533/SC. 6. Em que pese a discussão acerca do registro do fitoterápico perante a ANVISA, a recusa de cobertura dos custos do medicamento prescrito à autora não se justifica, porque houve aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA, nos termos das Resoluções: RDC 327 de 2019 e RDC 335 de 2020, o que equivale ao seu registro. 7.  Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 8. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 9. Laudo fornecido por médico especializado. 10. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS para o tratamento. 11. Comprovada a incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 12. Parecer Ministerial pela procedência da ação. 13. Ação procedente. 14. Recurso improvido.? 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

620 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Recurso de agravo em mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamento. Desnecessidade de diligência junto ao médico subscritor do laudo. Mantença da decisão por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao agravo. Maioria de votos.

621 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

622 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida de segurança. Internação versus tratamento ambulatorial. Agravo regimental desprovido.

623 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Lei 6.766/79. Responsabilidade solidária da empresa loteadora e de seus sócios. Recurso desprovido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

624 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 98/STJ. Astreintes. Multa cominatória. Medicamento. Remédio. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia. Imposição de multa diária (astreintes) como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Fazenda Pública. Possibilidade. Interpretação do conteúdo normativo inserto no CPC/1973, art. 461, § 5º. Direito à saúde e à vida. Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º. Lei 8.080/1990, art. 4º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Defesa de interesse individual indisponível. Direito à vida e à saúde. Serviço público ininterrupto de energia elétrica para continuidade de tratamento de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica. Obrigação constitucional de prover assistência aos idosos. Súmula 284/STF. Aplicação.

626 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração dos argumentos já examinados. Súmula 182/STJ. Tráfico internacional de entorpecentes. Ré flagrada com 2kg de cocaína no aeroporto internacional de São Paulo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Recorrente sem residência ou vínculo laboral no Brasil. Mãe de 2 filhos menores que moram com o pai no exterior (geórgia). Impossibilidade da concessão de prisão domiciliar. Portadora de diabetes. Covid-19. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Pena mínima superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não conhecido.

627 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVAS ISENTAS E INCRIMINADORAS - TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE APRESENTARAM RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS - ILICITUDE DE PROVA NÃO CONFIGURADA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME INICIAL FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DE UM REGIME MAIS SEVERO, MOSTRANDO À SOCIEDADE A EFICAZ REPRESSÃO A ESSE TIPO DE DELITO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO art. 319, VII DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

629 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portador de retinopatia diabética não proliferativa (cid 10. H36.0) com edema macular em ambos os olhos. Responsabilidade do estado.

630 - STJ. Processual civil. Obrigações de fazer. Pessoas com deficiência física. Garantia do direito de acesso. Lei 7.853/1989. Cominação de multa diária à Fazenda Pública. Cabimento.

631 - STJ. ECA. Eca. Agravo em recurso especial. Acórdão que confirma, por maioria, extinção de medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão não unânime favorável ao adolescente. Embargos infringentes. Ampliação do colegiado prevista no CPC, art. 942. Impossibilidade. Tratamento mais gravoso que aquele previsto no processo penal. Recurso improvido.

632 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

633 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Curso de formação de sargentos. Prova de aptidão física. Exame físico em caráter eliminatório. Reprovação. Novo teste. Impossibilidade. Previsão no edital.

634 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência pelo Ministério Público, e impôs ao Centro de Reabilitação a proibição de funcionamento e de admissão de novos residentes até ulterior decisão, e ainda, a remoção e realocação dos residentes que já estejam sendo atendidos pelo referido centro de reabilitação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo tal providência contar com o auxílio material do Município, outrossim, a apresentação, no prazo de 60 dias, da licença inicial de funcionamento. Decisão proferida em Recurso de Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Análise perfunctória do contexto probatório da qual é possível se conferir a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, tal como estabelecido pelo Juízo a quo, especialmente considerando evidencias que o referido Centro não dispõe de estrutura adequada para conferir tratamento digno e adequado aos seus pacientes, e que, inclusive, já foi objeto de autuação pela Vigilância Sanitária. Direito de acesso à saúde que deve ser garantido pelos entes políticos, nos termos da CF/88, art. 196. Incabível, portanto, o acolhido do pedido formulado em sede de tutela recursal. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

635 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. A defesa busca, novamente, a concessão ordem para que a unidade prisional realize exames e forneça os medicamentos necessários ao paciente. Subsidiariamente, pugna pela concessão da prisão domiciliar, com uso de tornozeleira para que a família possa realizar o cuidado específico para a sua saúde. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus, aduzindo que se trata de mera repetição do HC 094282-25.2023.8.19.0000 e que eventual irresignação com ato do Diretor de Unidade Prisional deve ser objeto de habeas corpus perante a 1ª instância. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O habeas corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2.Trata-se de paciente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, III e VI e § 2º-A, I, na forma do art. 14, II e art. 155, caput, tudo na forma do art. 69, todos do CP. 3. A defesa alega que ele está sofrendo constrangimento ilegal porquanto, em 14/10/2023, após sofrer uma queda na Cadeia Pública Nelson Hungria, não recebeu o suporte clínico necessário. Sustenta que ele é portador de HIV e tem crises convulsivas e depois de cair do beliche, a unidade prisional forneceu remédios para dor e realizou um exame de Raio X, mas que ele continua com muita dor e tossindo sangue, sem os medicamentos necessários para o tratamento de saúde adequado. 4. Na hipótese, embora a defesa alegue a negativa de fornecimento de remédios e de realização de exames, as informações prestadas pela SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) comprovam que, em verdade, o paciente está recebendo tratamento médico e os remédios que necessita no sistema prisional. 5. Além disso, quanto à prisão preventiva, verifica-se que o impetrante indicou como autoridade coatora o Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarca da Capital. Contudo, insurgem-se contra a custódia cautelar que foi mantida do Recurso em Sentido Estrito (processo 0159127-97.2022.8.19.0001), por esta Quinta Câmara Criminal, em 04/09/2023. Com efeito, a decisão de pronúncia foi mantida na segunda instância, razão pela ocorreu a mudança da suposta autoridade coatora. 5. In casu, a competência para julgamento do habeas corpus é do Egrégio STJ. CF/88, art. 105, I, «c» Federativa do Brasil, para onde os autos devem ser encaminhados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

636 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Regularização do dano decorrente da inexistência de sistema adequado de tratamento de esgoto. Imprescritibilidade do dano ambiental. Legitimidade da Cohab para responder pelo dano causado por loteamento promovido por ela. Recurso especial não provido. Identificação da controvérsia

637 - TJSP. Assistência à saúde. Neoplasia maligna. Fosfoetanolamina sintética. A substância é produzida por uma das unidades da Universidade de São Paulo, autarquia estadual a quem não é cometida a obrigação constitucional, mas ao Estado, de prover os recursos necessários à saúde da população, podendo, no entanto, fazê-lo por intermédio daquele seu ente descentralizado, de modo que se rejeita a alegação de ilegitimidade passiva. Sem necessidade de dilação probatória. Tratamento experimental. Substância em estudo, ainda sem perfeita definição quanto ao grau de eficácia e possíveis efeitos colaterais. Não conhecidos eventuais riscos de interação com outros medicamentos. Não apresentada prescrição médica. Indispensável acompanhamento médico, para determinar posologia segura e adequada para o paciente, monitorar os efeitos da substância no seu organismo, ajustar a dosagem e interromper o tratamento em caso de efeitos adversos de maior gravidade e deliberar sobre a possibilidade de interação com outros medicamentos. Providos os recursos de USP, Fazenda do Estado e o reexame necessário para julgar improcedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência, não provido o recurso do Ministério Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

638 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual penal e constitucional. Lei 9.271/96. Alteração do § 1º do CPP, art. 370. Intimação do advogado constituído por meio de publicação oficial. Tratamento diferenciado em relação ao Medida Provisória E aos advogados nomeados, intimados pessoalmente. Atendimento às peculiaridades. Não violação à isonomia, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Constitucionalidade da norma.

639 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso. Convocação de candidatos. Acordo extrajudicial. Homologação. CPC/2015. Solução consensual de conflitos.

641 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Despejo de esgoto sem o devido tratamento. Pedido parcialmente acolhido. Abstenção de acupar, edificar, explorar, cortar ou suprimir vegetação. Recomposição florestal. Retirada de resíduos. Ressarcimento de danos. Multa. Indenização moral-ambiental coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

642 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de entorpecentes. Condenação no regime semiaberto. Paciente portador de câncer com necessidade de tratamento de radioterapia e hemodiálise. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INTERNAÇÃO - ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

644 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso integral.

645 - TJSP. FURTO TENTADO -

646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - CONSULTA MÉDICA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.

647 - TJSP. Apelação criminal. Roubos simples praticados em continuidade delitiva. Recursos recíprocos. Preliminar. Nulidade processual. Reconhecimento pessoal formalizado em descompasso com o CPP, art. 226. Não ocorrência. Dispositivo legal que estabelece meras recomendações. Eventuais vícios do inquérito policial que não maculam a ação penal. Reconhecimento íntegro e confiável - vítimas reconheceram o acusado no Distrito Policial na mesma manhã dos crimes. Reconhecimentos ratificados em juízo, na presença das partes, observado o contraditório. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e pelos guardas civis municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu detido na posse da res. Inversão do onus probandi. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas amplamente evidenciados. Apreensão de simulacro de arma de fogo na posse do acusado. Desnecessidade de exame de corpo de delito para comprovar a violência empregada contra a vítima. Condenação mantida. Recurso ministerial. Pleito de fixação do regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade. Acolhimento. Gravidade concreta dos crimes e maus antecedentes que justificam o tratamento mais rigoroso. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6. Acusado ostenta antecedentes criminais. 2ª Fase: Reincidência reconhecida na origem ora afastada, de ofício. Decurso do período depurador do CP, art. 64, I. Manutenção da atenuante da confissão espontânea. Reprimenda reconduzida ao piso legal. 3ª Fase: Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes (CP, art. 71). Somatória das penas de multa (art. 72 do Estatuto Repressivo). Regime prisional fechado ora estabelecido, em acolhimento a irresignação do Ministério Público. Recurso ministerial provido e apelo defensivo desprovido. Afastamento, de ofício, da agravante da reincidência e redimensionamento da pena final

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO DO IDOSO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PEDIDO DE INTERDIÇÃO DO ABRIGO EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

649 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Estação de tratamento de esgoto. Alegada legitimidade do Ministério Público. Fundamentação deficiente. Ônus probatório. Licenciamento ambiental. Reexame da matéria fático-probatória. Resolução. Ato normativo não incluído conceito de Lei. Ônus probatório. Nexo de causalidade. Dano ambiental. Reexame da matéria fática. Alegada violação à separação dos poderes. Questão constitucional. Multa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial pela alínea «c». Não atendimento dos requisitos legais.

650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Condenados. Remoção. Cadeia pública. Penitenciária. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem. Não ocorrência.