Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS NAS CONTAS DOS RÉUS EM QUANTIA SUFICIENTE PARA CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou bloqueio nas contas dos réus na quantia de R$ 38.500,00, suficiente ao custeio do procedimento cirúrgico requerido pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível o sequestro de verbas a fim de satisfazer pretensão concedida em sede de tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravada que conta com 59 anos, moradora de Nova Friburgo, pensionista com renda média mensal de R$ 1.412, 00 e é portadora de COXARTROSE SEVERA, necessitando a realização do procedimento cirúrgico de COLOCAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL NO QUADRIL, para tratamento da sua enfermidade, nos termos do laudo médico acostado aos autos. 4. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ que indica as diferentes formas pelas quais as desigualdades de gênero se operam, a depender de diversos marcadores sociais, como, por exemplo, raça, classe, escolaridade, origem, etnia, deficiência, idade, identidade de gênero e sexualidade. 5. Direito à saúde que possui proteção constitucional, no plano federal, estadual e municipal, expresso no CF/88, art. 23 e a negativa de fornecimento de medicamentos e insumos viola as garantias dos cidadãos, máxime dos carentes. 5. Agravante que demonstrou, através de declaração de profissional médico, a sua patologia bem como seu quadro atual de saúde, com indicação de tratamento através do procedimento cirúrgico pleiteado. 6. Entendimento do Col. STJ no sentido de que cabe ao juiz determinar medidas eficazes à efetivação das suas decisões, podendo determinar o sequestro de verbas. 7. Enunciado da súmula 178 deste Eg. TJRJ. Responsabilidade que é solidária, diante da competência comum dos entes públicos à prestação de serviços de saúde, podendo as demandas com este fim serem direcionadas a qualquer dos entes. Tema 793, STF. Precedentes desta corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o bloqueio de verbas nas contas dos réus. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 6º e 196. Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Súmula 178, TJRJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 84 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 6/11/2013.)

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103 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de atendimento domiciliar (¿home care¿) à autora, acometida por demência e sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico - AVC. Decisão de deferimento da liminar pelo juízo de piso. Inconformismo do Estado. 1- Os serviços de atendimento e internação domiciliar têm previsão no Lei 8.080/1990, art. 19-I e, segundo a Portaria de Consolidação 5 de 2017 do Ministério da Saúde (que dispõe sobre as ações e serviços do SUS), são indicados ¿para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição aa Leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador¿. 2- Precedente do STJ no sentido de que, ¿existindo a obrigação do Estado quanto ao atendimento domiciliar - inclusive reconhecida pelo próprio SUS, que a incluiu na sua lista de coberturas -, não lhe é lícito simplesmente abster-se de prestar o serviço e terceirizá-lo aos familiares da paciente, impondo-lhes um gravame que terminaria por onerar suas vidas de maneira bastante severa¿. 3- Autora que possui 92 anos e não deambula, não fala há 13 anos, estando restrita à cadeira de rodas/leito. 4- Afirmada, pelo médico, a falta de condições para deambular e realizar atividades fisiológicas e de alimentação. Indicação de necessidade de técnico de enfermagem 12h, por 7 dias na semana. 5- Agravado que, por outro lado, não aponta qualquer elemento concreto que afaste as evidências no sentido de que a autora preenche os requisitos necessários ao atendimento domiciliar. 6- Prova de que a autora e seu curador possuem rendimentos mínimos, incompatíveis com o custo estimado do tratamento domiciliar. 7- Decisão agravada que se mostra alinhada ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência da Súmula 178/TJRJ. Matéria que já foi objeto de decisão pelo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1069810 RS (Tema 84). ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿ (Tema 84 de recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). 8- Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na determinação de custeio de tratamento domiciliar - home care. 9- Recurso desprovido.

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104 - STJ. Ação civil pública. Menor. Tratamento de saúde. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, art. 5º.

105 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ação civil pública proposta contra a municipalidade. Conjunto habitacional implantado às margens de curso d'água. Degradação de bacia fluvial e de ausência de sistema de rede coletora de esgoto sanitário. Alegação de omissão da administração pública. Pretensão autoral que visa conformar política pública com a proteção do meio ambiente. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF. CPC, art. 267, VI. Pedido juridicamente possível. Recurso especial do Ministério Público provido.

106 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AÇÃO PROPOSTA EM 16.12.2016. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 180/TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR INTERNADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA PARQUE LAFAIETE) PARA NOSOCÔMIO COM SUPORTE EM CTI. PACIENTE COM QUADRO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, AGRAVADO POR INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, HIPERTENSÃO, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA E HISTÓRICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO HOSPITALAR PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU SOMENTE NO QUE TANGE À SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO CEJUR-DPGE. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO. ENTENDIMENTO QUE FOI CONFIRMADO NO JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO RESP 1.199.715/RJ, DE RELATORIA DO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, MANTENDO A COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DAQUELA CORTE. DECISÃO DO PLENO DO EG. STF NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA AÇÃO RESCISÓRIA 1937/DF QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E NÃO CARACTERIZA OVERRULING. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO EG. STJ E 80 DESTE TJERJ, QUE PERMANECEM EM PLENO VIGOR. PEQUENO RETOQUE DE OFÍCIO NA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

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108 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Coletivo. Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Arraial do Cabo, visando compeli-lo a disponibilizar informações mínimas acerca da gestão municipal no combate à pandemia do COVID-19 por meios digitais e através do envio de relatórios periódicos à demandante. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito fundamentada na perda superveniente do interesse de agir. Irresignação da DPGE que deve ser acolhida, na medida em o contexto fático probatório evidencia a necessidade-utilidade da demanda, pois, a despeito do encerramento do cenário de emergência sanitária, a OMS ainda classifica a COVID-19 como uma ameaça grave à população. Soma-se a isso a ausência de dados concretos a respeito da cobertura vacinal e o fato de que, o cumprimento da antecipação de tutela no curso da demanda, ainda que parcial, não atrai a perda de objeto, mas a procedência do pedido, consoante iterativos precedentes do STJ. No julgamento do mérito (art. 1.013, §3º do CPC), sobressai que a Administração Pública disponibilizou parte das informações por meio da divulgação de dados superficiais em seu «Boletim COVID-19», comprometendo a transparência, e o fez em exclusivamente em cumprimento à liminar. Tanto é que após a sentença simplesmente deixou de alimentar o site criado para tal finalidade, a despeito das orientações da OMS e do próprio Ministério da Saúde, privando a população de informações relevantes a respeito da evolução não só da doença (número de casos confirmados, variantes detectadas na região e óbitos), taxa de ocupação de leitos, da imunização, das condições de aparelhamento dos postos de atendimento, entre outros. Consequentemente, ao assim proceder, diverge-se da orientação do STF em relação à imperiosa observância do princípio da precaução, como se extrai da ratio decidendi expressa no julgamento das ADIs 6341 e 6421, nos quais destaca-se a necessidade de deferência da Administração Pública aos critérios técnicos e científicos e demais diretrizes da Organização Mundial da Saúde, a qual orienta a continuidade de monitoramento e combate ao COVID-19 com alertas contundentes para o fato de que o encerramento da crise sanitária global não significa que o coronavírus deixou de ser uma ameaça. Pretensões autorais que, de modo mais abrangente, não extrapolam o razoável e em nenhuma delas exige-se a exposição de dados sensíveis, mas apenas informações impessoais para controle e transparência das ações de enfrentamento ao COVID-19. Inteligência do art. 3º, II e III e 7º da Lei 12.527/2011. Todavia, em prestígio ao disposto no parágrafo único do art. 20 da LINDB, limitam-se os pedidos formulados na inicial às pretensões relacionadas na fundamentação, afastando-se o fornecimento de dados periódicos de forma direta à DPGE, uma vez que, em sua ampla maioria, poderão ser obtidos no site da prefeitura ou serem requisitados pela própria demandante (ADI 6852, DJe 29/03/2022), os demais revelam-se desarrazoados, pois ou impõem custos desproporcionais ou redundariam em indevida interferência judicial na discricionariedade do município. Contudo, os primeiros dezessete itens, com exceção do oitavo, deverão ser divulgados no site do Executivo local, sem indicação de dados pessoais ou sensíveis de pacientes ou das equipes de trabalho, mas apenas dos números relativos a cada situação particular. Impositiva procedência parcial do pedido com o restabelecimento e confirmação da tutela antecipada dentro do escopo da fundamentação, na medida em que há falhas importantes no cumprimento do dever de transparência e publicidade em relação as ações do Município de Arraial do Cabo no combate, tratamento e monitoramento do COVID-19. Provimento do recurso.

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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE «TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA» - CID 10: F84 / CID11: 6A02 -, GRAU SEVERO - NÍVEL III DE SUPORTE, E «SÍNDROME DE PRUNE BELLY» - CID 10 Q79.4 -, SENDO PRESCRITO O MEDICAMENTO «CANABIDIOL 1 PURE ISLODADO 6000MG/30ML". DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ FORNEÇA O MEDICAMENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), BEM COMO DE SEQUESTRO DA VERBA NECESSÁRIA PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

110 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Beneficiário individualizado. Legitimação do Ministério Público. Direito individual indisponível. Precedentes.

112 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

113 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. A

115 - TJRJ. Reexame necessário. Município de São João de Meriti e Estado do Rio de Janeiro. Ação de obrigação de fazer pleiteando o fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Sentença que foi fundamentada com base no Tema Repetitivo 106 do E. STJ. Não sujeição da sentença ao reexame necessário. Decisão monocrática do relator. I ¿ Caso em exame: 1. Remessa necessária de sentença que condenou o Município de São João de Meriti e o Estado do Rio de Janeiro a fornecer o medicamento Clobasam 10mg à Autora para viabilizar seu tratamento médico. II ¿ Questão em discussão: 2. O exame da questão em discussão consiste em analisar se é hipótese de reexame necessário, à luz dos ditames do CPC, art. 496 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. III ¿ Razões de decidir: 3. Diante do fato de a sentença apresentar fundamentação baseada em Acórdão de Recurso Repetitivo do E. STJ, o caso concreto não configura hipótese de reexame necessário. IV ¿ Dispositivo e tese: 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não configura hipótese de reexame necessário, a sentença fundamentada com base em acórdão proferido pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: art. 496, CPC. Jurisprudência relevante citada: STF ¿ Súmula 4. STJ - Súmula 490. EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020 AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.

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116 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de «home care» ao autor, acometido por doença pulmonar, Alzheimer e acidente vascular encefálico. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo do Estado. 1- Os serviços de atendimento e internação domiciliar têm previsão no Lei 8.080/1990, art. 19-I e, segundo a Portaria de Consolidação 5 de 2017 do Ministério da Saúde (que dispõe sobre as ações e serviços do SUS), são indicados «para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição aa Leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador". 2- art. 544 da Portaria de Consolidação 5 de 2017 que, ao prever ser inelegível para a AD o usuário que necessitar de assistência de qualquer profissional de saúde permanentemente, não se refere à assistência de cuidador. 3- Lei 8.080/1990, art. 19-I que não trata exclusivamente de direito à saúde e de procedimentos de medicina, mas também inclui a assistência social, que abarcaria o cuidador. 4- Necessidade de solidarizar o custo da velhice, que não pode ser atribuído somente à família, quando esta não possui recursos financeiros. 5- Precedente do STJ no sentido de que, «existindo a obrigação do Estado quanto ao atendimento domiciliar - inclusive reconhecida pelo próprio SUS, que a incluiu na sua lista de coberturas -, não lhe é lícito simplesmente abster-se de prestar o serviço e terceirizá-lo aos familiares da paciente, impondo-lhes um gravame que terminaria por onerar suas vidas de maneira bastante severa". 6- Autor cuja «combinação de diagnósticos resulta em desafios clínicos que precisam de intervenções diárias e integrais», segundo laudo médico. 7- Agravado que, por outro lado, não aponta qualquer elemento concreto que afaste as evidências no sentido de que o autor preenche os requisitos necessários ao atendimento domiciliar. 8- Decisão agravada que se mostra alinhada ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência da Súmula 178/TJRJ. Matéria que já foi objeto de decisão pelo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1069810 RS (Tema 84). «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação» (Tema 84, REsp. Acórdão/STJ). 9- Prova de que o autor possui renda incompatível com o custo estimado do tratamento domiciliar. 10- Decisão agravada que merece ser corrigida apenas para explicitar que o atendimento a ser prestado ao paciente deve ser prestado com a configuração dada pelos atos regulamentadores do SUS, e não outro médico do autor sugerir ser indicado, ao menos, como dito, que a necessidade de atendimento permanente exija a transferência do autor para unidade hospitalar em que o tratamento se mostre economicamente mais adequada. 11- Recurso parcialmente provido.

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117 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO I.

118 - STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. Existência de defensoria pública. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 80/1994.

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119 - TJRJ. Reexame necessário. Município de São João de Meriti e Estado do Rio de Janeiro. Ação de obrigação de fazer pleiteando o fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Sentença que foi fundamentada com base no Tema Repetitivo 106 do E. STJ. Não sujeição da sentença ao reexame necessário. Decisão monocrática do relator. I ¿ Caso em exame: 1. Remessa necessária de sentença que condenou o Município de São João de Meriti e o Estado do Rio de Janeiro a fornecer o medicamento Enoxaparina 40mg à Autora para viabilizar seu tratamento médico. II ¿ Questão em discussão: 2. O exame da questão em discussão consiste em analisar se é hipótese de reexame necessário, à luz dos ditames do CPC, art. 496 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. III ¿ Razões de decidir: 3. Diante do fato de a sentença apresentar fundamentação baseada em Acórdão de Recurso Repetitivo do E. STJ, o caso concreto não configura hipótese de reexame necessário. IV ¿ Dispositivo e tese: 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não configura hipótese de reexame necessário, a sentença fundamentada com base em acórdão proferido pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: art. 496, CPC. Jurisprudência relevante citada: STF ¿ Súmula 4. STJ - Súmula 490. EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020 AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.

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120 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

121 - TJMG. Remessa necessária. Recursos voluntários. Ação civil pública. Transferência hospitalar. Procedimento cirúrgico. Menor. Ministério público do estado de minas gerais. Legitimidade ativa. Interesse individual. Precedentes do colendo STJ. CPC/2015, art. 1.036. Imprescindibilidade. Demonstração. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes do STF.

122 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

123 - TJMG. Ação civil pública. Conflito de competência. Conflito de competência. Ação civil pública. Tratamento médico. Panfotocoagulação a laser e vitrectomia. Ministério Público. Observância dos Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 5º

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124 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO I. CASO EM EXAME 1.

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125 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 766. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Ação civil pública interposta pelo Ministério Público para tutelar direitos individuais em ações de medicamentos e tratamento de saúde. Multiplicidade de processos na instância de origem. Proposta de afetação acolhida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC, art. 6º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

126 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 766. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Ação civil pública interposta pelo Ministério Público para tutelar direitos individuais em ações de medicamentos e tratamento de saúde. Multiplicidade de processos na instância de origem. Proposta de afetação acolhida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC, art. 6º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

127 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude em licitação. Dispensa indevida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da simetria. Condenação afastada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

128 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério público autor e vencedor.

129 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Direito de menor à percepção de tratamento médico pelo Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Direito indisponível. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, arts. 7º, 11 e 201, V. CF/88, arts. 127, 129 e 227.

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130 - STJ. Ação civil pública. Menor. Tratamento de saúde. Síndrome de Down. Criança portadora de hipertrofia de adenóide obstrutiva, apnéia do sono, obstrução nasal contínua e respiração bucal, e palato ogiva. Direito à vida e à saúde. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, art. 5º.

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1- A

132 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação Civil Pública para fornecimento de componentes do aparelho CPAP para tratamento de Síndrome de Apnéia Obstrutiva do Sono. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Dever do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 196 de 1988. Recursos improvidos.

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133 - TJSP. Interesse processual. Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública objetivando submeter dependente químico a tratamento médico. Internação prevista no Lei 10216/2001, art. 6º. Resguardo da integridade física e psíquica do internando e de seus familiares. Eventual dificuldade encontrada pelas entidades no tratamento que não é razão bastante para criar óbice às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana. Existência de interesse processual superveniente do Ministério Público em caso de reinternação. Condenação solidária da Fazenda Estadual e da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá mantida. Recursos não providos.

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134 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS EM AÇÕES DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DE SAÚDE.

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Tratamento médico. Direito individual indisponível. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial.

136 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - DEVER DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE LAUDOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA MEDIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECOTE.

137 - STJ. Ação civil pública. Tratamento médico. Idoso. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Lei 10.741/2003, art. 74, I. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, II e III.

138 - STJ. Administrativo. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito à saúde. OMinistério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Agravo regimental desprovido.

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139 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - LICENÇAS NOJO, GALA, PRÊMIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DE PESSOA FAMILIAR E FALTA ABONADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 228 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 - SERVIDORES DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - LICENÇAS NOJO, GALA, PRÊMIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DE PESSOA FAMILIAR E FALTA ABONADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 228 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE NÃO PODEM RECEBER TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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140 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora, na qualidade de professora do Município do Rio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2016, foi aposentada por invalidez, tendo sido fixado o benefício proporcional de 6/30 (seis, trinta avos), pelo tempo de serviço. Defende que faz jus à aposentadoria integral, posto que o ato administrativo atacado ofende o que dispõe o, I do art. 211 da Lei orgânica do Município do Rio de Janeiro. Art. 72 e Lei 94/79, art. 92 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro). Art. 40, § 1º, I, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, decidiu que são do domínio normativo ordinário a definição de doenças e moléstias que ocasionam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais e que o rol é taxativo. Das conclusões da perícia, observa-se que a autora é portadora de doença equiparada à alienação mental que a impossibilita para o trabalho, que tal situação não decorre de sua atividade profissional e, ainda, que, no momento da aposentadoria, não apresentava esse quadro. Os dispositivos legais citados dispõem que o servidor municipal faz jus à aposentadoria integral no caso de alienação mental, mesmo que não seja causada pelo trabalho. Pelo que indica a prova produzida nos autos, a concessão da aposentadoria proporcional mostrou-se, naquele momento, adequada, eis que de acordo com o quadro de saúde da autora, entretanto, a saúde mental da autora piorou depois da aposentadoria. Levando-se em consideração que o servidor da ativa no Município do Rio de Janeiro, caso seja acometido da mesma doença da autora, terá direito à aposentadoria integral, não se apresenta em conformidade com o princípio da isonomia um tratamento diferenciado ao aposentado. Aplicação da fundamentação do Ministro GILMAR MENDES, em julgamento do Supremo Tribunal Federal (ARE 766556 AGR / RJ). O pedido de concessão do auxílio medicamento também deve prosperar. Presentes as condições legais (Decreto 34056/2011). Dano moral não caracterizado. Recurso a que se dá parcial provimento, para condenar o Município do Rio de Janeiro nos seguintes termos: a) a revisar a aposentadoria da parte autora, de proporcional para integral; b) realizar o pagamento do auxílio medicamento; c) a pagar as diferenças em atraso, a título de aposentadoria, desde a data da concessão da curatela definitiva em 2017, e referente ao auxílio, a partir de quando ocorreu o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, em valores que serão estabelecidos em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária conforme os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ até 08/12/21 (correção pelo INPC) e a partir desta data a incidência da taxa SELIC. Condeno da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111/STJ.

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141 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério público autor e vencedor.

142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério Público autor e vencedor.

143 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

144 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. - É

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145 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Direitos individuais indisponíveis. Tratamento médico. Precedentes.

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146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Ministério Público. Tratamento de saúde. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade. Precedentes.

147 - TJSP. Servidor público estadual. Magistério. Servidora que pleiteia a regularização dos períodos de afastamento para licença saúde. Indeferimento. Inadmissibilidade. Incapacidade laborativa evidenciada no laudo pericial. Hipótese em que os dias de afastamento devem ser computados, como licença para tratamento de saúde. Incidência dos artigos 191 e 193 da Lei Estadual 10261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido.

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148 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão de proibir o Estado do Rio de Janeiro de cobrar do contribuinte a DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre aquisições interestaduais de bens de uso e consumo e de bens destinados ao seu ativo permanente até 01.01.23. Argumento de que até a edição da Lei Complementar 190/2022 não havia previsão expressa da cobrança em lei complementar, tida como indispensável pelo STF ao editar o Tema 1.093. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, pela denegação da segurança. Apelação da impetrante. 1. Texto original da Constituição de 1988 que disciplinava em seu art. 155, § 2º, VII, as operações de venda de mercadorias destinadas a consumidor final de outro Estado, dividindo-as conforme se tratasse de destinatário contribuinte e não contribuinte do imposto. 2. Alínea «b» do referido, VII que atribuía ao estado produtor a integralidade do tributo sempre que o destinatário não fosse contribuinte do imposto. 3. Vendas diretas pela internet cujo aumento veio em prejuízo dos estados destinatários, porquanto feitas em regra a consumidores não contribuintes do imposto. 4. Emenda Constitucional que inovou no ordenamento para equiparar o tratamento tributário das duas situações, de modo que aos estados destinatários fosse destinada parte da carga tributária, impondo-se ao remetente a obrigação de pagar tanto a alíquota interna quanto a DIFAL. 5. Dificuldades nascidas da nova modalidade tributária que estavam a exigir lei complementar, em especial pela submissão do fornecedor do estado remetente - o único contribuinte no caso de destinatário que não seja, ele também, contribuinte - à legislação do estado de destino. 6. Alteração constitucional que nada inovou no que toca às operações interestaduais envolvendo remetente e destinatário contribuintes do imposto, cada qual sujeito à legislação tributária do Estado em que sediado. 7. Cobrança da DIFAL na operação entre contribuintes de ICMS que ocorre há 33 anos sem lei complementar, e foi legitimada pelo próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1351076, após o julgamento da ADI 5469, oportunidade em que assinalou o Ministro relator: «Destaco, de mais a mais, não ser aplicável, no presente caso, o Tema 1.093, em que se debateu, considerando a Emenda Constitucional 87/2015, sobre a necessidade de edição de lei complementar visado à cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Com efeito, no presente caso, o adquirente é contribuinte do ICMS, como assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório". 8. Recurso desprovido.

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149 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão de proibir o Estado do Rio de Janeiro de cobrar do contribuinte a DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre aquisições interestaduais de bens de uso e consumo e de bens destinados ao seu ativo permanente até 01.01.23. Argumento de que até a edição da Lei Complementar 190/2022 não havia previsão expressa da cobrança em lei complementar, tida como indispensável pelo STF ao editar o Tema 1.093. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, pela denegação da segurança. Apelação da impetrante. 1. Texto original da Constituição de 1988 que disciplinava em seu art. 155, § 2º, VII, as operações de venda de mercadorias destinadas a consumidor final de outro Estado, dividindo-as conforme se tratasse de destinatário contribuinte e não contribuinte do imposto. 2. Alínea ¿b¿ do referido, VII que atribuía ao estado produtor a integralidade do tributo sempre que o destinatário não fosse contribuinte do imposto. 3. Vendas diretas pela internet cujo aumento veio em prejuízo dos estados destinatários, porquanto feitas em regra a consumidores não contribuintes do imposto. 4. Emenda Constitucional que inovou no ordenamento para equiparar o tratamento tributário das duas situações, de modo que aos estados destinatários fosse destinada parte da carga tributária, impondo-se ao remetente a obrigação de pagar tanto a alíquota interna quanto a DIFAL. 5. Dificuldades nascidas da nova modalidade tributária que estavam a exigir lei complementar, em especial pela submissão do fornecedor do estado remetente ¿ o único contribuinte no caso de destinatário que não seja, ele também, contribuinte ¿ à legislação do estado de destino. 6. Alteração constitucional que nada inovou no que toca às operações interestaduais envolvendo remetente e destinatário contribuintes do imposto, cada qual sujeito à legislação tributária do Estado em que sediado. 7. Cobrança da DIFAL na operação entre contribuintes de ICMS que ocorre há 33 anos sem lei complementar, e foi legitimada pelo próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1351076, após o julgamento da ADI 5469, oportunidade em que assinalou o Ministro relator: ¿Destaco, de mais a mais, não ser aplicável, no presente caso, o Tema 1.093, em que se debateu, considerando a Emenda Constitucional 87/2015, sobre a necessidade de edição de lei complementar visado à cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Com efeito, no presente caso, o adquirente é contribuinte do ICMS, como assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório¿. 8. Recurso desprovido.

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150 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção a direitos fundamentais.

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